Informe FreitasLeite

Novas custas judiciais em 2027: o que muda na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça

Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei nº 15.498/2026 alterou as Leis nº 9.289/1996 e nº 11.636/2007, que disciplinam as custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, a nova lei eleva as alíquotas e os limites de cobrança na Justiça Federal, prevê custas específicas para determinados atos processuais e estabelece, como regra geral, a cobrança proporcional ao valor atualizado da causa no Superior Tribunal de Justiça. Com isso, as despesas para ajuizar ações e interpor recursos ganham maior relevância no planejamento do contencioso.

Na Justiça Federal, a principal mudança está no aumento das alíquotas aplicáveis às ações cíveis em geral, que passarão de 1% para 2% a 3%, conforme a faixa de valor da causa:

Valor da causa

Nova alíquota

Até R$ 5.000,00

2%

De R$ 5.000,01 a R$ 25.000,00

2,25%

De R$ 25.000,01 a R$ 50.000,00

2,50%

De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

2,75%

Acima de R$ 100.000,00

3%

Para o Recurso de Apelação, o Recurso Inominado, os Embargos à Execução e o Cumprimento de Sentença, será aplicada a alíquota de 1% sobre o valor da causa. Para a Execução de Título Extrajudicial, será aplicada a alíquota de 2% sobre a mesma base de cálculo.

Em todas essas hipóteses, as custas estarão sujeitas ao mínimo de R$ 193,20 e ao máximo de R$ 107.332,80, correspondendo o recolhimento ao piso quando o cálculo resultar em quantia inferior, ou ao teto quando resultar em quantia superior.

No Superior Tribunal de Justiça, a principal mudança é a substituição de valores fixos por cobrança proporcional, como regra geral, para ações e recursos com conteúdo econômico. A Lei nº 15.498/2026 fixou a faixa geral de 2% a 4% sobre o valor atualizado da causa, e os percentuais e limites de cada classe processual foram definidos pela Resolução STJ/GP nº 52, de 25 de setembro de 2026.

Para o Recurso Especial, o Recurso Ordinário e o Recurso em Mandado de Segurança, a alíquota será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observados o mínimo de R$ 1.325,45 e o máximo de R$ 107.332,80. Para a Ação Rescisória e a Reclamação, a alíquota será de 4% sobre o valor atualizado da causa, observados o mínimo de R$ 2.665,69 e o máximo de R$ 107.332,80.

Em outras hipóteses, a cobrança das custas continuará baseada em valores fixos, como no Conflito de Competência, no valor de R$ 668,56, na Homologação de Decisão Estrangeira, de R$ 1.325,45, e nos Embargos de Divergência, de R$ 2.665,69.

Além dessas mudanças, a atualização dos valores também seguirá critérios distintos: os valores fixos da tabela de custas do Superior Tribunal de Justiça serão atualizados anualmente pela SELIC, em substituição ao IPCA, enquanto, nas hipóteses de cobrança proporcional, o valor da causa será atualizado pelo IPCA até a data da prática do ato processual.

Vale registrar que as mudanças nas custas do Superior Tribunal de Justiça também repercutem sobre processos provenientes das Justiças Federal e Estadual, pois a origem do processo não afasta as custas devidas pelos recursos para esse Tribunal, cujo recolhimento deve ser comprovado perante o Tribunal de origem no ato da interposição.

Para empresas com carteira relevante de processos, o impacto deve ser avaliado de forma conjunta, considerando o valor de cada causa, a fase processual e as despesas estimadas com recursos e cumprimento de decisões.

O planejamento do contencioso para 2027 deve contemplar a revisão das estimativas de custas conforme os novos critérios de cobrança, bem como a disponibilidade de recursos para os recolhimentos previstos.

A equipe de Contencioso e Arbitragem está disponível para esclarecer as mudanças e apoiar a avaliação de seus impactos sobre a carteira de processos.

Este site usa cookies para fornecer a funcionalidade necessária do site, melhorar sua experiência e analisar nosso tráfego. Ao usar nosso site, você concorda com nossa Política de privacidade e uso de cookies.