O FreitasLeite, em parceria com o Banco BTG Pactual, preparou material, em formato de perguntas e respostas, sobre a Resolução Conjunta do Bacen e CVM nº 13, que simplifica as regras que disciplinam as aplicações de investidores estrangeiros nos mercados financeiro e de valores mobiliários do País. 
As novas regras entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Informe FreitasLeite
 
    
    
    
                Resolução Conjunta do Bacen e CVM
                                    DEZ 2024
                                
                                
                            
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                                                    STF Reinstitui Aumentos de IOF com Efeitos Retroativos e Receita Federal Limita RetroatividadeJUL 2025
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                                                    CVM publica orientações sobre o registro dos FIAGROFEV 2025
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                                                    Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2025 (data-base 31.12.2024)FEV 2025
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                                                    Regulamentação do IBS e da CBS - Regime Específico das Operações ImobiliáriasFEV 2025
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                                                    Regulamentação do IBS e da CBS - Regime Específico dos Serviços FinanceirosJAN 2025
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                                                    LC nº 214/2025 - Regulamentação do IBS e da CBS - Regras Gerais e Regimes DiferenciadosJAN 2025
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                                                    CVM edita regras para portabilidade de investimentosSET 2024
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                                                    ANPD emite regras sobre a atuação do DPO (Data Protection Officer)AGO 2024
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                                                    Resolução CVM 204: Novas Regras para Assembleias de companhias abertasJUN 2024
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                                                    Decisão do CNJ restringe a formalização de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particularJUN 2024
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                                                    MP nº 1.227/2024: Restrições ao Aproveitamento de Créditos de PIS e de COFINS e Declaração de Benefícios FiscaisJUN 2024
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                                                    Regulamentação das Debêntures de InfraestruturaABR 2024
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                                                    Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024: Regulamentação das Novas Regras de Tributação de Investimentos OffshoreMAR 2024
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                                                    Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2024 (data-base 31/12/2023)FEV 2024
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                                                    Conselho Monetário Nacional altera regras sobre lastro de CRI e CRAFEV 2024
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                                                    Lei nº 14.801/2024: Criação das Debêntures de InfraestruturaJAN 2024
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                                                    Lei nº 14.789/2023: Novas Regras para Subvenção para Investimento e Ajustes na Apuração da Base de Cálculo do JCPJAN 2024
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                                                    Medida Provisória nº 1.202/2023: Reoneração da Folha de Salários, Limitação da Compensação de Créditos Judiciais e Revogação do PERSEJAN 2024
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                                                    CMN regulamenta os conceitos de “entidade de investimento” e de “direitos creditórios” para fins das novas regras de tributação de fundosDEZ 2023
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                                                    Nova Tributação de Investimentos no Exterior e de Fundos de Investimento LocaisDEZ 2023
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                                                    Lei nº 14.711/2023: Mudanças nas Regras para aplicação da Alíquota Zero de IR em investimentos de INR em FIPNOV 2023
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                                                    Novo marco legal das garantias reais imobiliárias de empréstimos e financiamentosNOV 2023
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                                                    Lei nº 14.689/2023: Retorno do Voto de Qualidade, Garantias, Multas e Outras AlteraçõesSET 2023
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                                                    Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2023 (data-base 31/12/2022)FEV 2023
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                                                    Pacote de Medidas Tributárias do Ministério da FazendaJAN 2023
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                                                    Medida Provisória nº 1.152/2022 – Novas Regras de Preços de TransferênciaJAN 2023
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                                                    PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras – Redução e Aumento de Alíquotas – Anterioridade – Possível Discussão JudicialJAN 2023
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                                                    Marco Legal dos Criptoativos é sancionadoDEZ 2022
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                                                    Promulgada a PEC da RelevânciaJUL 2022
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                                                    CVM edita novo marco regulatório das ofertas públicasJUL 2022
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                                                    Mudanças no tratamento tributário das perdas de créditos incorridas pelas instituições financeirasJUL 2022
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                                                    Recolhimento do ISSQN ao Município do tomador – regras sobre Sistema Unificado e Declaração PadronizadaMAI 2022
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                                                    Taxa de Fiscalização da CVM – INR Pessoa Física – IlegalidadeMAI 2022
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                                                    Senado aprova proposta de Marco Regulatório dos CriptoativosABR 2022
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                                                    MP nº 1.115/2022 – Nova Majoração da Alíquota da CSLL das Instituições FinanceirasABR 2022
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                                                    Redução de alíquotas do IOF-Câmbio – Decreto nº 10.997/2022MAR 2022
 
    
    
    
                                        