Informe Jurídico

Obrigações de Limited Liability Companies junto ao IRS – Apresentação do Form 5472

MAR 2024

As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e seus respectivos sócios ou outras partes estrangeiras relacionadas durante o exercício precedente.

O prazo para entrega do formulário 5472 é o mesmo fixado para que corporations apresentem seus tax returns (formulário 1120). Em relação a LLCs cujo exercício se encerrou em dezembro de 2023, o prazo é 15 de abril de 2024. Estão obrigadas a realizar tal reporte apenas as LLCs que tiveram operações reportáveis com partes relacionadas não residentes nos EUA durante o último exercício. No entanto, as hipóteses que se enquadram na definição de “operações reportáveis” são bastante amplas e abrangem, por exemplo, qualquer transferência de capital entre o sócio e a LLC, a distribuição de dividendos, o retorno do capital investido, a realização de mútuos ou assunção de obrigações entre a LLC e uma parte relacionada, o pagamento de serviços, entre outras.

O formulário 5472 exige não apenas a identificação do sócio direto da LLC, mas também de qualquer indivíduo que indiretamente seja detentor de participação maior ou igual a 25% do capital da entidade.

Para apresentação do formulário 5472 é necessário que a LLC possua um número de identificação fiscal junto ao IRS, o Employer Identification Number – EIN, o qual deve ser obtido independentemente de a entidade possuir ou não empregados. Além disso, o formulário 5472 exigido das Foreign-owned U.S. Disregarded Entities deve acompanhar o formulário 1120 preenchido de forma simplificada.

Embora haja a possibilidade de extensão do prazo para apresentação do formulário 5472 por seis meses, é necessário que a LLC solicite a extensão antes da data em que a submissão ao IRS seria originalmente devida (15 de abril para as LLCs cujo exercício se encerrou em 31 dezembro de 2023). Para tanto, a LLC já deverá possuir um EIN.

Alertamos que a regulamentação prevê multa de US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil dólares) para as LLCs que não cumprirem a obrigação no prazo estabelecido, ou que apresentarem o formulário 5472 de forma substancialmente incompleta. A multa será majorada se o descumprimento persistir por período superior a 90 dias.

Observamos que as LLCs que tenham optado pelo tratamento como entidades opacas para fins fiscais nos EUA, isto é, que sejam equiparadas a corporations, são também obrigadas a apresentar o formulário 5472. Entretanto, o cumprimento de tal obrigação é feito por meio da apresentação de seus tax returns (via formulário 1120 do IRS) e o prazo de entrega também é 15 de abril.

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