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A Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 11.09.2026, o Ofício-Circular nº 3/2026/CVM/SSE (“Ofício”), por meio do qual esclarece aos administradores e gestores de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”) sobre a impossibilidade de destinação da taxa de performance, ou de parcela desta, aos consultores especializados contratados pelo gestor....

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, em 24.09.2026, a Resolução nº 5.343 (“Resolução CMN 5.343”), por meio da qual alterou a Resolução nº 2.907, de 29.11.2001 (“Resolução CMN 2.907”), que dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos fundos de investimento em direitos creditórios e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (em conjunto, os “FIDCs”). Com as alterações...

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (“FinCEN”), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, os cidadãos norte-americanos (onde quer que residam), as demais pessoas físicas consideradas residentes fiscais nos EUA (inclusive titulares...

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, o Domicílio Judicial Eletrônico centraliza, em ambiente único, as citações e intimações processuais, cuja disponibilização marca o início da ciência e da contagem de prazos, com impacto direto na visibilidade e na gestão desses prazos. Empresas que operam com integração via API capturam e tratam automaticamente essas comunicações por meio de seus sistemas internos, sem necessidade...

As Limited Liability Companies ("LLCs") norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América ("EUA") são classificadas, para esses fins, como foreign-owned U.S. disregarded entities e podem estar sujeitas à apresentação anual do Form 5472 ao Internal Revenue Service ("IRS"). Esse formulário destina-se a reportar operações realizadas, no exercício anterior, e...

Encerra-se em 31.03.2026 o prazo para que os gestores de carteiras de valores mobiliários e os consultores de valores mobiliários, pessoas físicas e jurídicas, com registro ativo perante a CVM, promovam a atualização anual do Formulário de Referência (“FR”) e o envio da Declaração Eletrônica de Conformidade (“DEC”), com base nas posições de 31.12.2025, nos termos das Resoluções CVM nºs 21 e 19, respectivamente. A obrigação pe...

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 06.03.2026, a Resolução nº 240 (“RCVM 240”), por meio da qual alterou o Anexo Normativo II da Resolução nº 175, de 23.12.2022 (“RCVM 175”), que dispõe sobre as regras específicas aplicáveis aos fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”). A norma tem por objeto o tratamento regulatório aplicável aos direitos creditórios cedidos por sociedades em recuperação ju...

Em 14.01.2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026 (“LC nº 227/2026”), que estabelece alterações relevantes na legislação tributária nacional, especialmente no contexto da Reforma Tributária. Abaixo, apresentamos os pontos mais relevantes da nova legislação relativos aos seguintes tributos: ITCMD: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos Estados e Distrito Federal ITBI: Imposto de Transmis...

Em 26.12.2025, foi publicada a Lei Complementar n° 224/2025 (“LC nº 224/2025”), que prevê diversas alterações relevantes na legislação tributária, em especial (i) a redução de diversos benefícios fiscais, (ii) a majoração das margens de presunção do lucro presumido; (iii) o aumento da CSLL para determinadas instituições financeiras e (iv) a majoração da alíquota aplicável aos Juros sobre Capital Próprio (JCP).   Abaixo, apres...

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) e o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicaram, em 28 de novembro de 2025, a Resolução Conjunta n.º 16 (“Resolução Conjunta nº 16”), que estabelece o marco regulatório para a prestação de serviços dos arranjos de Banking as a Service (“BaaS”) por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. A nova norma é resultado do Edita...

A Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 17.11.2025, o Ofício-Circular nº 8/2025/CVM/SSE (“Ofício”), por meio do qual divulga esclarecimentos relevantes sobre a aplicação de dispositivos dos Anexos Normativos II, III e VI à Resolução CVM nº 175, especialmente no que toca ao funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), Fundos de...

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que estabelece a tributação dos lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras em certas hipóteses, bem como cria a tributação mínima da renda para as pessoas físicas, incidente sobre rendimentos que superem determinado patamar.   No Informe disponível neste link, apresentamos as principais mudanças introduzidas.