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Nossos insights
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ANPD emite regras sobre a atuação do DPO (Data Protection Officer)
JUL 2024O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aprovou a Resolução ANPD nº 18 nessa última terça-feira (16 de julho de 2024), detalhando aspectos importantes do papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”). O Encarregado, também conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), é uma figura criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). O Encarregado é a pessoa,...
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Resolução CVM 204: Novas Regras para Assembleias de companhias abertas
JUN 2024No dia 04.06.2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM 204, com inovações importantes às regras para realização de assembleias gerais e especiais com a consequente alteração das Resoluções CVM 80 e 81, ambas de 29.03.2022. Abaixo, apontamos as principais modificações trazidas pela Resolução CVM 204. Boletim de Voto a Distância A CVM ampliou as hipóteses de disponibilização obrigatória do boleti...
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Decisão do CNJ restringe a formalização de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular
JUN 2024Em 05.06.2024, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) se manifestou[1] (“Decisão”) no sentido de vedar a celebração de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, para formalizar a alienação fiduciária de bens imóveis em garantia por qualquer outro agente que não seja integrante do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI (“SFI”), Sistema Financeiro de Habitação - SFH (“SFH”), administradoras de consó...
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MP nº 1.227/2024: Restrições ao Aproveitamento de Créditos de PIS e de COFINS e Declaração de Benefícios Fiscais
JUN 2024Em 04.06.2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227 (“MP nº 1.227/2024”), que tem como principais novidades a imposição de restrições à compensação de créditos do regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e a revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos dessas mesmas contribuições. Além disso, a MP nº 1.227/2024 dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais e delega competê...
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Regulamentação das Debêntures de Infraestrutura
ABR 2024Em 27.03.2024, foi publicado o Decreto nº 11.964/2024, que regulamentou as Debêntures de Infraestrutura disciplinadas pela Lei nº 14.801/2024. Conforme divulgado em nosso Informe anterior, esta Lei criou um regime tributário específico para a emissão de debêntures destinadas ao investimento em projetos de infraestrutura e de pesquisa, desenvolvimento e inovação considerados prioritários, cujas regras seriam objeto de regulame...
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Obrigações de Limited Liability Companies junto ao IRS – Apresentação do Form 5472
MAR 2024As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e...