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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução nº 19 (“Resolução”), regulando aspectos importantes dentro do processo de Transferência Internacional de Dados. Além de aprovar o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, a nova regra também estabelece o dever de adicioná-las aos instrumentos contratuais em que haja transferências internacionais de dados no prazo de até doze meses da publicação da Reso...

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 30.09.2024, a Resolução nº 214 (“Resolução CVM 214”), que acrescenta o Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175, contendo regras específicas para os fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (“FIAGRO”). Até então, coube à Resolução da CVM nº 39, de 13.07.2021 (“Resolução CVM 39”), disciplinar, de forma temporária e em caráter experimental, o registro e...

No dia 11.09.2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a natureza jurídica dos planos de stock options para fins da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) devido pelos executivos que participam de tais planos. O julgamento ocorreu em dois processos (Recursos Especiais nºs 2.069.644 e 2.074.564) selecionados como representativos da controvérsia (Tema nº 1.226/STJ), razão pela qual a decisão é de observân...

Seguindo a lista de temas prioritários para a agenda regulatória de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 26.08.2024, a Resolução nº 210 (“Resolução CVM 210”), que dispõe sobre as regras e procedimentos aplicáveis a custodiantes, intermediários, depositários centrais, entidades registradoras e administradores de carteira de valores mobiliários, na recepção e processamento de solicitações de portabilidade d...

Em 01/01/2024, entraram em vigor as regras da Financial Crimes Enforcement Network - FinCEN (divisão do Departamento do Tesouro Norte-Americano) que regulamentam o Corporate Transparency Act. Essas normas exigem a identificação de beneficiários de entidades nos EUA, visando combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e outras atividades ilícitas. Entidades Sujeitas à Obrigação Tais regras determinam que cor...

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aprovou a Resolução ANPD nº 18 em 16 de julho de 2024, detalhando aspectos importantes do papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”). O Encarregado, também conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), é uma figura criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). O Encarregado é a pessoa, física ou jurídica, inte...