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Encerra-se em 31.03.2026 o prazo para que os gestores de carteiras de valores mobiliários e os consultores de valores mobiliários, pessoas físicas e jurídicas, com registro ativo perante a CVM, promovam a atualização anual do Formulário de Referência (“FR”) e o envio da Declaração Eletrônica de Conformidade (“DEC”), com base nas posições de 31.12.2025, nos termos das Resoluções CVM nºs 21 e 19, respectivamente. A obrigação pe...

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 06.03.2026, a Resolução nº 240 (“RCVM 240”), por meio da qual alterou o Anexo Normativo II da Resolução nº 175, de 23.12.2022 (“RCVM 175”), que dispõe sobre as regras específicas aplicáveis aos fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”). A norma tem por objeto o tratamento regulatório aplicável aos direitos creditórios cedidos por sociedades em recuperação ju...

Em 14.01.2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026 (“LC nº 227/2026”), que estabelece alterações relevantes na legislação tributária nacional, especialmente no contexto da Reforma Tributária. Abaixo, apresentamos os pontos mais relevantes da nova legislação relativos aos seguintes tributos: ITCMD: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos Estados e Distrito Federal ITBI: Imposto de Transmis...

Em 26.12.2025, foi publicada a Lei Complementar n° 224/2025 (“LC nº 224/2025”), que prevê diversas alterações relevantes na legislação tributária, em especial (i) a redução de diversos benefícios fiscais, (ii) a majoração das margens de presunção do lucro presumido; (iii) o aumento da CSLL para determinadas instituições financeiras e (iv) a majoração da alíquota aplicável aos Juros sobre Capital Próprio (JCP).   Abaixo, apres...

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) e o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicaram, em 28 de novembro de 2025, a Resolução Conjunta n.º 16 (“Resolução Conjunta nº 16”), que estabelece o marco regulatório para a prestação de serviços dos arranjos de Banking as a Service (“BaaS”) por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. A nova norma é resultado do Edita...

A Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 17.11.2025, o Ofício-Circular nº 8/2025/CVM/SSE (“Ofício”), por meio do qual divulga esclarecimentos relevantes sobre a aplicação de dispositivos dos Anexos Normativos II, III e VI à Resolução CVM nº 175, especialmente no que toca ao funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), Fundos de...

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que estabelece a tributação dos lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras em certas hipóteses, bem como cria a tributação mínima da renda para as pessoas físicas, incidente sobre rendimentos que superem determinado patamar.   No Informe disponível neste link, apresentamos as principais mudanças introduzidas.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 30.10.2025, o Edital de Consulta Pública nº 06/25 (“Edital”), por meio do qual submete aos participantes do mercado proposta de alteração do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175, de 2022 (“RCVM 175”), que dispõe sobre as regras específicas aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário (“FII”). A proposta busca modernizar o arcabouço regulatório dos FIIs, aproxi...

Em 5 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou um conjunto de normas para reforçar a segurança do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do ecossistema de pagamentos, em resposta a ataques recentes atribuídos ao crime organizado. As medidas buscam elevar os padrões de governança e restringir transações de instituição de pagamento (“IP”) não sujeitas à supervisão do BCB, bem como antecipar cronogramas para...

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (“FinCEN”), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detenham, direta ou indiretamente, participação de na...

A iniciativa do Governo Federal de majorar as alíquotas do IOF sobre diversas operações sofreu importantes desdobramentos desde o nosso Informe anterior (link), conforme pode ser visto na seguinte linha do tempo:   A decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes em 16.07.2025 criou enorme insegurança jurídica, pois permitiria a cobrança do IOF, segundo as diretrizes Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499, em re...

Em 22.05.2025, o Governo publicou o Decreto nº 12.466/2025, que aumenta as alíquotas do IOF sobre diversas operações de crédito, de câmbio e seguros. Em razão da repercussão negativa da medida, já em 23.05.2025 foi publicado o Decreto nº 12.467/2025, que reverteu parte das majorações. A seguir, analisaremos os principais pontos alterados. 1. IOF-Crédito A alíquota do IOF sobre operações de crédito foi majorada nas seguintes...