Conteúdo
Nossos insights
-
PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras – Redução e Aumento de Alíquotas – Anterioridade – Possível Discussão Judicial
JAN 2023O primeiro dia útil de 2023 trouxe a primeira possível controvérsia tributária do novo Governo Federal. Em 30.12.2022, foi publicado o Decreto nº 11.322, que alterou o Decreto nº 8.426/2015 e reduziu a alíquota combinada do PIS/COFINS incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas sujeitas ao regime não-cumulativo dessas contribuições, de 4,65% para 2,33%. Pela norma, essa redução começou a produzir efeitos...
-
Marco Legal dos Criptoativos é sancionado
DEZ 2022Foi sancionada, em 21/12/2022, a Lei nº 14.478 (“Lei 14.478/22”), que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, categoria de ativos que inclui as criptomoedas e outros ativos digitais. A Lei 14.478/22 tem caráter principiológico, deixando a cargo de normas infralegais a regulamentação aprofundada do tema. Não ob...
-
Projeto de Lei prevê tributação automática de lucros auferidos por sociedades offshore
DEZ 2022A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 3.489/2021 (“PL 3.489”), cujo objetivo é passar a tributar pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os lucros apurados por meio de sociedades offshore controladas por pessoas físicas residentes no Brasil e domiciliadas em Jurisdições de Tributação Favorecida (“JTF”) ou submetidas a Regime Fiscal Privilegiado (“RFP”), ainda que os lucro...
-
ALESP aprova projeto de lei que reduz alíquota de ITCMD
DEZ 2022Em 21.12.2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) aprovou o Projeto de Lei n. 511/2020 (“PL 511”), que altera o artigo 6º da Lei Estadual n. 10.705/2000 para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo. De acordo com as alterações do PL 511, a alíquota do ITCMD, atualmente de 4% tanto para doações quanto para transmissões causa mortis, seria reduzi...
-
A nova norma de Fundos de Investimento é publicada pela CVM
DEZ 2022A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 23 de dezembro de 2023, a Resolução nº 175 (“Resolução 175”), que dispõe sobre a constituição, o funcionamento, a divulgação de informações e a prestação de serviços para os Fundos de Investimento (“Fundos”). A nova norma, muito aguardada pelo mercado, regulamenta os dispositivos da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019) sobre Fundos, tend...
-
Cartéis pagarão indenização em dobro pelos danos causados
DEZ 2022Novidades na área de defesa da concorrência prometem facilitar a vida das vítimas de cartéis. De acordo com a Lei n° 14.470/2022, em vigor desde 17.11.2022, agora as reparações aos prejudicados por danos concorrenciais serão devidas em dobro, o que traz um incentivo à dissuasão de práticas anticompetitivas. Além disso, as mudanças trouxeram maior segurança jurídica para aspectos processuais polêmicos. Ressarcimento em dobro...