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Hoje, 13.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.754/2023, fruto da sanção presidencial do Projeto de Lei nº 4.173/2023. O Projeto de Lei nº 4.173/2023, por sua vez, aglutinou duas propostas de mudanças tributárias enviadas pelo Poder Executivo Federal ao longo de 2023: MP nº 1.171/2023: alteração das regras tributárias aplicáveis aos investimentos de residentes no Brasil no exterior. MP nº 1.184/2023: alteração da tributação...

Em 31.10.2023, foi publicada a Lei nº 14.711/2023, que, além de trazer diversas mudanças nas regras de garantias (veja nosso Informe aqui), promove importantes alterações nas regras fiscais aplicáveis aos Fundos de Investimento em Participações (“FIP”), inclusive aqueles destinados a investimentos em Infraestrutura (“FIP-IE”) ou a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (“FIP-PD&I”). A maior parte dessas alterações está rela...

Foi publicada ontem (31.10.2023) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.711, de 30.10.2023 (“Lei nº 14.711/2023”), que introduz importantes mudanças nas regras de garantias reais imobiliárias, dentre outros assuntos. As novas regras visam aprimorar o uso e a administração de garantias reais, aperfeiçoando o arcabouço legal existente para a constituição e execução das garantias reais dadas em empréstimos e/ou financiamentos, c...

Em 21.09.2023, foi publicada a Lei nº 14.689, de 20.09.2023 (“Lei nº 14.689/2023”), a qual disciplina a proclamação de resultados de julgamento nos casos de empate na votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e regula o contencioso fiscal. A nova norma dispõe, ainda, sobre a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”), a aplicação de multas e a transação de créditos da Fazenda...

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) divulgou, no dia 11.09.2023, o novo Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“Código”), com o objetivo principal de adaptar o texto então vigente à Resolução nº 175 da Comissão de Valores Mobiliários (“Resolução 175”), novo marco regulatório da indústria de fundos, editada em dezembro de 2022 e com início de vigência fixado...

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (“FinCEN”), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detenham ou detiveram, direta ou indiretamente, parti...

No dia 28.08.2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023, que representa, no mínimo, a sexta tentativa de se alterar a forma de tributação das aplicações em fundos de investimento pelo Imposto de Renda (IR). Considerando os seus amplos impactos, preparamos o Informe que pode ser acessado no link abaixo, no qual resumimos os principais aspectos das mudanças propostas e sinalizamos pontos de atenção que já se pode ide...

No dia 07.07.2023, a Câmara dos Deputados aprovou uma versão reformulada da PEC nº 45/2019, que pretende reformar a tributação sobre o consumo no Brasil, além de trazer outras alterações pontuais em tributos já existentes.Com a proximidade do início do segundo semestre legislativo, amanhã (01.08.2023), e a iminente discussão da PEC nº 45/2019 pelo Senado, preparamos o Informe que pode ser acessado no link abaixo, no qual resum...

Em 02.06.2023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835 (“ADI 5835”) e, por ampla maioria (8x2), declarou a inconstitucionalidade do deslocamento do recolhimento do ISS ao município do tomador nos serviços previstos na Lei Complementar nº 157/2016 (“LC 157”). Entre outras mudanças, a LC 157 havia determinado que o ISS incidente sobre serviços de administração e...

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 31 de maio de 2023, a Resolução nº 184 (“Resolução 184”), por meio da qual promoveu alterações pontuais, e, principalmente, acrescentou nove Anexos Normativos à Resolução nº 175, de 23 de dezembro de 2023 (“Resolução 175”), que disciplina os fundos de investimento. Os novos Anexos Normativos trazem os regramentos de diferentes categorias de fundos de investimento que nã...

MP nº 1.171/2023 Em 30.04.2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.171/2023, que altera as regras de tributação de investimentos realizados no exterior por pessoas físicas. Clique aqui e veja a apresentação que preparamos, com um resumo das principais mudanças, a comparação com as regras atuais e os pontos de atenção mais importantes.

A CVM publicou, em 11.04.2023, o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE (“Ofício”), com o objetivo de divulgar as interpretações da autarquia sobre dispositivos da Resolução da CVM nº 175, de 23.12.2022 (“Resolução CVM 175”), o novo marco regulatório de Fundos de Investimento, especificamente com relação à parte geral da norma, que traz regras aplicáveis a todos os tipos de Fundos de Investimento constituídos em territ...