Insights

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On December 23, 2022, the Brazilian Securities Commission (Comissão de Valores Mobiliários – "CVM") enacted Resolution n. 175 ("Resolution 175"), which sets forth new rules for the incorporation, operation, disclosure of information and provision of services for investment funds (“Funds”). The new resolution, long awaited by the local market, regulates the provisions of the Economic Freedom Law (Lei da Liberdade Econômica - L...

Novidades na área de defesa da concorrência prometem facilitar a vida das vítimas de cartéis. De acordo com a Lei n° 14.470/2022, em vigor desde 17.11.2022, agora as reparações aos prejudicados por danos concorrenciais serão devidas em dobro, o que traz um incentivo à dissuasão de práticas anticompetitivas. Além disso, as mudanças trouxeram maior segurança jurídica para aspectos processuais polêmicos. Ressarcimento em dobro...

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