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Em 5 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou um conjunto de normas para reforçar a segurança do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do ecossistema de pagamentos, em resposta a ataques recentes atribuídos ao crime organizado. As medidas buscam elevar os padrões de governança e restringir transações de instituição de pagamento (“IP”) não sujeitas à supervisão do BCB, bem como antecipar cronogramas para...

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (“FinCEN”), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detenham, direta ou indiretamente, participação de na...

A iniciativa do Governo Federal de majorar as alíquotas do IOF sobre diversas operações sofreu importantes desdobramentos desde o nosso Informe anterior (link), conforme pode ser visto na seguinte linha do tempo:   A decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes em 16.07.2025 criou enorme insegurança jurídica, pois permitiria a cobrança do IOF, segundo as diretrizes Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499, em re...

Em 22.05.2025, o Governo publicou o Decreto nº 12.466/2025, que aumenta as alíquotas do IOF sobre diversas operações de crédito, de câmbio e seguros. Em razão da repercussão negativa da medida, já em 23.05.2025 foi publicado o Decreto nº 12.467/2025, que reverteu parte das majorações. A seguir, analisaremos os principais pontos alterados. 1. IOF-Crédito A alíquota do IOF sobre operações de crédito foi majorada nas seguintes...

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), em sessão realizada em 22 de maio de 2025, novamente alterou as regras a respeito do lastro de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”), de certificados de recebíveis do agronegócio (“CRA”) e certificados de direitos creditórios do agronegócio (“CDCA”), por meio da Resolução do CMN nº 5.212, que, por sua vez, alterou a Resolução do CMN nº 5.118 (“Resolução 5118”). A redação origin...

Companhias sujeitas ao reporte As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operaçõ...

Em 18.03.2025, o Governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei nº 1.087/2025 (“Projeto”), que propõe a tributação dos lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras, em certas hipóteses, e estabelece uma tributação mínima para as pessoas físicas, incidente sobre rendimentos que superem determinado patamar, designada como Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (“IRPFM”). Esta medida é proposta em contraparti...

Em 12.03.2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.292 (“MP nº 1.292”), que altera a Lei nº 10.820, de 17.12.2003 (“Lei nº 10.820”), para estabelecer novas regras aplicáveis às operações de crédito consignado destinadas aos trabalhadores do setor privado (“Consignado Privado”). A MP nº 1.292 amplia o rol de beneficiários do Consignado Privado para incluir, além dos empregados regidos pela Consolidação das Leis...

Em 03.03.2025, entra em vigor a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 214, que acrescenta à Resolução da CVM nº 175, de 23.12.2022 (“Resolução CVM 175”) o Anexo Normativo VI, que estabelece as regras específicas dos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (“FIAGRO”). Nesse contexto, a CVM publicou, em 27.02.2025, o Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE (“Ofício”), que orienta o mercado sobre...

No período entre 17.02.2025 e 05.04.2025, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2024 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). Para facilitar a compreensão, preparamos um roteiro...

Em continuidade aos Informes Jurídicos sobre a regulamentação do IBS e da CBS, apresentamos as principais características do Regime Específico das Operações Imobiliárias. Clique aqui e acesse o informe completo

Em continuidade aos Informes Jurídicos sobre a regulamentação do IBS e da CBS, apresentamos as principais características do Regime Específico dos Serviços Financeiros, com foco em quatro grupos de atividades: Intermediação Financeira (Operações de Crédito, Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Securitização e Factoring) Administração e Gestão de Recursos Arranjos de Pagamento Seguros e Resseguros Clique aqui e acess...