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O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), em 01/02/2024, alterou as regras sobre lastro de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”) e de certificados de recebíveis do agronegócio (“CRA”), por meio da Resolução do CMN nº 5.118 (“Resolução”). Segundo o CMN, o objetivo das alterações é assegurar que os referidos instrumentos sejam lastreados em operações compatíveis com as finalidades que justificaram a sua criação. Títulos...

Em 09.01.2024, foi publicada a Lei nº 14.801/2024, que criou regime tributário específico para a emissão de debêntures destinadas ao investimento em projetos de infraestrutura e de pesquisa, desenvolvimento e inovação (“Debêntures de Infraestrutura”), além de promover outras alterações pontuais na legislação tributária. Abaixo, apresentaremos as principais novidades da legislação. 1. Contexto e Objetivos da Lei De início, é...

Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. A norma também alterou a forma de cálculo dos juros sobre o capital próprio (“JCP”) e regras pontuais na tributação de entidades offshore....

Em 29.12.2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023 (“MP nº 1.202”), que trouxe uma série de medidas que buscam aumentar a arrecadação tributária, em especial a reoneração da folha de salários, a limitação da compensação de créditos judiciais e a revogação do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”). Abaixo, apresentaremos os principais pontos dessas três mudanças...

Com o objetivo de regulamentar as novas regras instituídas pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 (“Lei 14.754”), em relação à tributação de fundos de investimento, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, em 21 de dezembro de 2023, a Resolução nº 5.111 (“Resolução CMN 5.111”). A Lei 14.754 foi aprovada com o objetivo de alterar as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no País, além da ren...

Hoje, 13.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.754/2023, fruto da sanção presidencial do Projeto de Lei nº 4.173/2023. O Projeto de Lei nº 4.173/2023, por sua vez, aglutinou duas propostas de mudanças tributárias enviadas pelo Poder Executivo Federal ao longo de 2023: MP nº 1.171/2023: alteração das regras tributárias aplicáveis aos investimentos de residentes no Brasil no exterior. MP nº 1.184/2023: alteração da tributação...