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Novidades na área de defesa da concorrência prometem facilitar a vida das vítimas de cartéis. De acordo com a Lei n° 14.470/2022, em vigor desde 17.11.2022, agora as reparações aos prejudicados por danos concorrenciais serão devidas em dobro, o que traz um incentivo à dissuasão de práticas anticompetitivas. Além disso, as mudanças trouxeram maior segurança jurídica para aspectos processuais polêmicos. Ressarcimento em dobro...

No dia 11 de outubro de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Parecer de Orientação nº 40 (“Parecer de Orientação 40”), pelo qual expõe e consolida o entendimento da autarquia sobre os critérios para o enquadramento de determinados criptoativos como valores mobiliários e os decorrentes desdobramentos regulatórios, delineando os limites de atuação do regulador e a forma pela qual a CVM poderá exercer suas a...

O governo das Ilhas Virgens Britânicas (“BVI”) publicou uma série de normas que incrementam os padrões de transparência fiscal e de prevenção à lavagem de dinheiro, afetando as sociedades de investimento (BVI Business Companies) constituídas naquela jurisdição.  Tais normas entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023 e os principais aspectos são abaixo resumidos: Financial Report: Passará a ser obrigatória a entrega de um re...

Em 21.09.2022, foi publicada a Lei nº 14.451, que reduziu quóruns de deliberação para certas matérias aplicáveis às sociedades limitadas, previstos nos artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Designação de Administrador Sócio. Para designação de administrador não sócio, a nova lei reduziu o quórum, que era de unanimidade dos sócios, quando o capital social não estiver integralizado, e 2/3 (dois terços) apó...

Em 22.09.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137/2022, que altera as alíquotas do Imposto de Renda (IR) aplicáveis a Investidores Não Residentes (INR) em determinadas aplicações financeiras, entre outras medidas, conforme analisado abaixo. Investimento em FIP A MP nº 1.137/2022 revogou a exigência de que os Fundos de Investimento em Participações (FIP) invistam no mínimo de 67% de seu patrimônio em ações, bônus de...

Em 1º de setembro deste ano, entrou em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.970, de 25 de novembro de 2021 (“Resolução CMN 4.970”), que consolida as regras aplicáveis aos processos de autorização relacionados ao funcionamento de instituições financeiras, como bancos, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (“CTVM”), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (“DTVM”), soc...

(Circular nº 2022/000031) No dia 2 de setembro de 2022, a Superintendência Geral da Associação Brasileira de Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou a Circular nº 2022/000031 (“Circular”), orientando as instituições aderentes ao Código de Administração de Recursos de Terceiros quanto à obrigatoriedade do registro das carteiras por elas administradas na base de dados da entidade. A exigência entrou em...

No dia 4 de agosto de 2022, foi publicada a Lei nº 14.430 (“Lei 14.430/22”), conversão da Medida Provisória nº 1.103, de 16 de março de 2022 (“MP 1.103/22”) em lei, que institui o Marco Legal da Securitização no País. Previamente à MP 1.103/22, a legislação sobre securitização encontrava-se dispersa em diversos normativos e, de forma geral, era restrita à securitização de créditos imobiliários e do agronegócio, tendo sido o o...

Em 12 de julho de 2022, a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) teve suas diretrizes atualizadas com a publicação do Decreto nº 11.129/22, regulamentando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O Decreto nº 11.129/22 consolida algumas das práticas correntes no âmbito federal no Ministério da Controladoria-Geral da União (CGU) e...

No último dia 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional no 125. Chamada de PEC da Relevância, altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal e condiciona a admissibilidade de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça à demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida no caso. O texto traz as seguintes situações em que a relevância é presumida: ações pe...

No dia 13 de julho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou as Resoluções nº 160, 161, 162 e 163 (respectivamente, “Resolução CVM 160”, “Resolução CVM 161”, “Resolução CVM 162” e “Resolução CVM 163”), que promovem uma completa reestruturação do regime de ofertas públicas de valores mobiliários atualmente em vigor no País. O novo arcabouço regulatório tem como objetivo conferir maior previsibilidade, agilidad...

(Medida Provisória nº 1.128/2022) Em 06.07.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.128, de 05.07.2022 (“MP nº 1.128/2022”), a qual regula a dedutibilidade das perdas incorridas no recebimento de créditos pelas atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (com exceção das instituições de pagamento e dos administradores de consórcio). Atualmente, a...