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A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 30.10.2025, o Edital de Consulta Pública nº 06/25 (“Edital”), por meio do qual submete aos participantes do mercado proposta de alteração do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175, de 2022 (“RCVM 175”), que dispõe sobre as regras específicas aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário (“FII”). A proposta busca modernizar o arcabouço regulatório dos FIIs, aproxi...

Em 5 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou um conjunto de normas para reforçar a segurança do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do ecossistema de pagamentos, em resposta a ataques recentes atribuídos ao crime organizado. As medidas buscam elevar os padrões de governança e restringir transações de instituição de pagamento (“IP”) não sujeitas à supervisão do BCB, bem como antecipar cronogramas para...

A iniciativa do Governo Federal de majorar as alíquotas do IOF sobre diversas operações sofreu importantes desdobramentos desde o nosso Informe anterior (link), conforme pode ser visto na seguinte linha do tempo:   A decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes em 16.07.2025 criou enorme insegurança jurídica, pois permitiria a cobrança do IOF, segundo as diretrizes Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499, em re...

Em 22.05.2025, o Governo publicou o Decreto nº 12.466/2025, que aumenta as alíquotas do IOF sobre diversas operações de crédito, de câmbio e seguros. Em razão da repercussão negativa da medida, já em 23.05.2025 foi publicado o Decreto nº 12.467/2025, que reverteu parte das majorações. A seguir, analisaremos os principais pontos alterados. 1. IOF-Crédito A alíquota do IOF sobre operações de crédito foi majorada nas seguintes...

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), em sessão realizada em 22 de maio de 2025, novamente alterou as regras a respeito do lastro de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”), de certificados de recebíveis do agronegócio (“CRA”) e certificados de direitos creditórios do agronegócio (“CDCA”), por meio da Resolução do CMN nº 5.212, que, por sua vez, alterou a Resolução do CMN nº 5.118 (“Resolução 5118”). A redação origin...

Em 18.03.2025, o Governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei nº 1.087/2025 (“Projeto”), que propõe a tributação dos lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras, em certas hipóteses, e estabelece uma tributação mínima para as pessoas físicas, incidente sobre rendimentos que superem determinado patamar, designada como Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (“IRPFM”). Esta medida é proposta em contraparti...

Em 12.03.2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.292 (“MP nº 1.292”), que altera a Lei nº 10.820, de 17.12.2003 (“Lei nº 10.820”), para estabelecer novas regras aplicáveis às operações de crédito consignado destinadas aos trabalhadores do setor privado (“Consignado Privado”). A MP nº 1.292 amplia o rol de beneficiários do Consignado Privado para incluir, além dos empregados regidos pela Consolidação das Leis...

Em 03.03.2025, entra em vigor a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 214, que acrescenta à Resolução da CVM nº 175, de 23.12.2022 (“Resolução CVM 175”) o Anexo Normativo VI, que estabelece as regras específicas dos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (“FIAGRO”). Nesse contexto, a CVM publicou, em 27.02.2025, o Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE (“Ofício”), que orienta o mercado sobre...

No período entre 17.02.2025 e 05.04.2025, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2024 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). Para facilitar a compreensão, preparamos um roteiro...

Em continuidade aos Informes Jurídicos sobre a regulamentação do IBS e da CBS, apresentamos as principais características do Regime Específico das Operações Imobiliárias. Clique aqui e acesse o informe completo

Em continuidade aos Informes Jurídicos sobre a regulamentação do IBS e da CBS, apresentamos as principais características do Regime Específico dos Serviços Financeiros, com foco em quatro grupos de atividades: Intermediação Financeira (Operações de Crédito, Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Securitização e Factoring) Administração e Gestão de Recursos Arranjos de Pagamento Seguros e Resseguros Clique aqui e acess...

Em 16.01.2025, foi publicada a LC nº 214, que regulamentou os novos tributos criados pela reforma da tributação sobre o consumo implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Hoje, iniciamos uma série de Informes em que abordaremos alguns dos principais aspectos dos novos tributos, a começar pelas Regras Gerais e...