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Nossos insights
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Lei nº 14.789/2023: Novas Regras para Subvenção para Investimento e Ajustes na Apuração da Base de Cálculo do JCP
JAN 2024Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. A norma também alterou a forma de cálculo dos juros sobre o capital próprio (“JCP”) e regras pontuais na tributação de entidades offshore....
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Medida Provisória nº 1.202/2023: Reoneração da Folha de Salários, Limitação da Compensação de Créditos Judiciais e Revogação do PERSE
JAN 2024Em 29.12.2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023 (“MP nº 1.202”), que trouxe uma série de medidas que buscam aumentar a arrecadação tributária, em especial a reoneração da folha de salários, a limitação da compensação de créditos judiciais e a revogação do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”). Abaixo, apresentaremos os principais pontos dessas três mudanças...
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CMN regulamenta os conceitos de “entidade de investimento” e de “direitos creditórios” para fins das novas regras de tributação de fundos
DEZ 2023Com o objetivo de regulamentar as novas regras instituídas pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 (“Lei 14.754”), em relação à tributação de fundos de investimento, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, em 21 de dezembro de 2023, a Resolução nº 5.111 (“Resolução CMN 5.111”). A Lei 14.754 foi aprovada com o objetivo de alterar as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no País, além da ren...
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Nova Tributação de Investimentos no Exterior e de Fundos de Investimento Locais
DEZ 2023Hoje, 13.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.754/2023, fruto da sanção presidencial do Projeto de Lei nº 4.173/2023. O Projeto de Lei nº 4.173/2023, por sua vez, aglutinou duas propostas de mudanças tributárias enviadas pelo Poder Executivo Federal ao longo de 2023: MP nº 1.171/2023: alteração das regras tributárias aplicáveis aos investimentos de residentes no Brasil no exterior. MP nº 1.184/2023: alteração da tributação...
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Lei nº 14.711/2023: Mudanças nas Regras para aplicação da Alíquota Zero de IR em investimentos de INR em FIP
NOV 2023Em 31.10.2023, foi publicada a Lei nº 14.711/2023, que, além de trazer diversas mudanças nas regras de garantias (veja nosso Informe aqui), promove importantes alterações nas regras fiscais aplicáveis aos Fundos de Investimento em Participações (“FIP”), inclusive aqueles destinados a investimentos em Infraestrutura (“FIP-IE”) ou a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (“FIP-PD&I”). A maior parte dessas alterações está rela...
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Novo marco legal das garantias reais imobiliárias de empréstimos e financiamentos
NOV 2023Foi publicada ontem (31.10.2023) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.711, de 30.10.2023 (“Lei nº 14.711/2023”), que introduz importantes mudanças nas regras de garantias reais imobiliárias, dentre outros assuntos. As novas regras visam aprimorar o uso e a administração de garantias reais, aperfeiçoando o arcabouço legal existente para a constituição e execução das garantias reais dadas em empréstimos e/ou financiamentos, c...