O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que estabelece a tributação dos lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras em certas hipóteses, bem como cria a tributação mínima da renda para as pessoas físicas, incidente sobre rendimentos que superem determinado patamar.
No Informe disponível neste link, apresentamos as principais mudanças introduzidas.
