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Com o objetivo de regulamentar as novas regras instituídas pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 (“Lei 14.754”), em relação à tributação de fundos de investimento, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, em 21 de dezembro de 2023, a Resolução nº 5.111 (“Resolução CMN 5.111”). A Lei 14.754 foi aprovada com o objetivo de alterar as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no País, além da ren...

Hoje, 13.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.754/2023, fruto da sanção presidencial do Projeto de Lei nº 4.173/2023. O Projeto de Lei nº 4.173/2023, por sua vez, aglutinou duas propostas de mudanças tributárias enviadas pelo Poder Executivo Federal ao longo de 2023: MP nº 1.171/2023: alteração das regras tributárias aplicáveis aos investimentos de residentes no Brasil no exterior. MP nº 1.184/2023: alteração da tributação...

Em 31.10.2023, foi publicada a Lei nº 14.711/2023, que, além de trazer diversas mudanças nas regras de garantias (veja nosso Informe aqui), promove importantes alterações nas regras fiscais aplicáveis aos Fundos de Investimento em Participações (“FIP”), inclusive aqueles destinados a investimentos em Infraestrutura (“FIP-IE”) ou a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (“FIP-PD&I”). A maior parte dessas alterações está rela...

Foi publicada ontem (31.10.2023) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.711, de 30.10.2023 (“Lei nº 14.711/2023”), que introduz importantes mudanças nas regras de garantias reais imobiliárias, dentre outros assuntos. As novas regras visam aprimorar o uso e a administração de garantias reais, aperfeiçoando o arcabouço legal existente para a constituição e execução das garantias reais dadas em empréstimos e/ou financiamentos, c...

Em 21.09.2023, foi publicada a Lei nº 14.689, de 20.09.2023 (“Lei nº 14.689/2023”), a qual disciplina a proclamação de resultados de julgamento nos casos de empate na votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e regula o contencioso fiscal. A nova norma dispõe, ainda, sobre a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”), a aplicação de multas e a transação de créditos da Fazenda...

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) divulgou, no dia 11.09.2023, o novo Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“Código”), com o objetivo principal de adaptar o texto então vigente à Resolução nº 175 da Comissão de Valores Mobiliários (“Resolução 175”), novo marco regulatório da indústria de fundos, editada em dezembro de 2022 e com início de vigência fixado...