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Nossos insights
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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR
SET 2023De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (“FinCEN”), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detenham ou detiveram, direta ou indiretamente, parti...
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Alteração na Tributação de Fundos de Investimento
SET 2023No dia 28.08.2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023, que representa, no mínimo, a sexta tentativa de se alterar a forma de tributação das aplicações em fundos de investimento pelo Imposto de Renda (IR). Considerando os seus amplos impactos, preparamos o Informe que pode ser acessado no link abaixo, no qual resumimos os principais aspectos das mudanças propostas e sinalizamos pontos de atenção que já se pode ide...
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Reforma Tributária
JUL 2023No dia 07.07.2023, a Câmara dos Deputados aprovou uma versão reformulada da PEC nº 45/2019, que pretende reformar a tributação sobre o consumo no Brasil, além de trazer outras alterações pontuais em tributos já existentes.Com a proximidade do início do segundo semestre legislativo, amanhã (01.08.2023), e a iminente discussão da PEC nº 45/2019 pelo Senado, preparamos o Informe que pode ser acessado no link abaixo, no qual resum...
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STF Declara Inconstitucionalidade do Recolhimento do ISS ao Município do Tomador do Serviço
JUN 2023Em 02.06.2023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835 (“ADI 5835”) e, por ampla maioria (8x2), declarou a inconstitucionalidade do deslocamento do recolhimento do ISS ao município do tomador nos serviços previstos na Lei Complementar nº 157/2016 (“LC 157”). Entre outras mudanças, a LC 157 havia determinado que o ISS incidente sobre serviços de administração e...
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CVM divulga Anexos Normativos da Resolução 175
JUN 2023A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 31 de maio de 2023, a Resolução nº 184 (“Resolução 184”), por meio da qual promoveu alterações pontuais, e, principalmente, acrescentou nove Anexos Normativos à Resolução nº 175, de 23 de dezembro de 2023 (“Resolução 175”), que disciplina os fundos de investimento. Os novos Anexos Normativos trazem os regramentos de diferentes categorias de fundos de investimento que nã...
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Alteração na tributação de investimentos offshore por pessoas físicas
MAI 2023MP nº 1.171/2023 Em 30.04.2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.171/2023, que altera as regras de tributação de investimentos realizados no exterior por pessoas físicas. Clique aqui e veja a apresentação que preparamos, com um resumo das principais mudanças, a comparação com as regras atuais e os pontos de atenção mais importantes.