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A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 31 de maio de 2023, a Resolução nº 184 (“Resolução 184”), por meio da qual promoveu alterações pontuais, e, principalmente, acrescentou nove Anexos Normativos à Resolução nº 175, de 23 de dezembro de 2023 (“Resolução 175”), que disciplina os fundos de investimento. Os novos Anexos Normativos trazem os regramentos de diferentes categorias de fundos de investimento que nã...

MP nº 1.171/2023 Em 30.04.2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.171/2023, que altera as regras de tributação de investimentos realizados no exterior por pessoas físicas. Clique aqui e veja a apresentação que preparamos, com um resumo das principais mudanças, a comparação com as regras atuais e os pontos de atenção mais importantes.

A CVM publicou, em 11.04.2023, o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE (“Ofício”), com o objetivo de divulgar as interpretações da autarquia sobre dispositivos da Resolução da CVM nº 175, de 23.12.2022 (“Resolução CVM 175”), o novo marco regulatório de Fundos de Investimento, especificamente com relação à parte geral da norma, que traz regras aplicáveis a todos os tipos de Fundos de Investimento constituídos em territ...

No dia 4 de abril, foi publicada a Resposta à Consulta nº 25343 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (“RC 25343”), que analisa a incidência do Imposto sobre Causa Mortis e Doação – ITCMD na instituição de Trust Irrevogável ou na distribuição de rendimentos pelo Trust Irrevogável.   Vale mencionar que em 2020 a Receita Federal já havia se manifestado sobre o tema, determinando que as distribuições po...

As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e...

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 28 de março, a Resolução nº 181, prorrogando para 2 de outubro de 2023 a entrada em vigor da Resolução nº 175, novo marco regulatório dos fundos de investimento, que tinha início originalmente previsto para 3 de abril de 2023, bem como propôs alguns ajustes na norma anteriormente publicada. As inovações trazidas pela Resolução nº 175 foram consideradas, em geral, positiva...

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 14.2.2023, a Resolução nº 178, novo marco regulatório para os Assessores de Investimentos (anteriormente, denominados Agentes Autônomos de Investimentos), em substituição à Resolução CVM nº 16, de 9.2.2021. Resultado de um trabalho iniciado em meados de 2019,[1] quando a CVM convidou o mercado para se manifestar sobre opções regulatórias relacionadas à modernização da norma...

No período entre 15.02.2023 e 05.04.2023, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2022 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). Para facilitar a compreensão, preparamos um roteiro...

Em 12.01.2023, foram publicadas diversas medidas coordenadas pelo Ministério da Fazenda, com o objetivo declarado de promover a recuperação fiscal das contas públicas do país. Na parte tributária, o pacote de normas inclui duas Medidas Provisórias e uma Portaria Conjunta, cujos principais pontos descrevemos abaixo. 1. Exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS (MP nº 1.159/2023) A Medida Provisória nº 1.159/2023...

Em 29.12.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152 (MP nº 1.152/2022), que altera as regras de preços de transferência, aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior. Apresentaremos, abaixo, um panorama geral e inicial sobre as principais regras introduzidas pela MP nº 1.152/2022, que são mais alinhadas aos padrões praticados por países da...

O primeiro dia útil de 2023 trouxe a primeira possível controvérsia tributária do novo Governo Federal. Em 30.12.2022, foi publicado o Decreto nº 11.322, que alterou o Decreto nº 8.426/2015 e reduziu a alíquota combinada do PIS/COFINS incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas sujeitas ao regime não-cumulativo dessas contribuições, de 4,65% para 2,33%. Pela norma, essa redução começou a produzir efeitos...

Foi sancionada, em 21/12/2022, a Lei nº 14.478 (“Lei 14.478/22”), que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, categoria de ativos que inclui as criptomoedas e outros ativos digitais. A Lei 14.478/22 tem caráter principiológico, deixando a cargo de normas infralegais a regulamentação aprofundada do tema. Não ob...