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O Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou, em 08.11.2024, as Consultas Públicas nº 109/2024 e nº 110/2024, por meio das quais submete à avaliação dos participantes do mercado as propostas de regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais e do respectivo processo de autorização de funcionamento das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAVs”), respectivamente. Anteriormente, em 14.12.2023, o Bacen já hav...

Em 29.10.2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM nº 215 (“Resolução CVM 215”), que estabelece as novas regras aplicáveis às ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs) de companhias abertas, com a consequente revogação da Resolução CVM 85, de 31.03.2022. Abaixo, apontamos as principais alterações trazidas pela Resolução CVM 215. OPA para Cancelamento de Registro A Resolução CVM 215 trouxe im...

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou, em 31.10.2024, o Edital de Consulta Pública nº 108/2024, por meio do qual submete à avaliação dos participantes do mercado uma proposta de regulamentação dos modelos de parceria na modalidade conhecida como Banking as a Service (“BaaS”). Por meio desses arranjos, entidades não financeiras, mediante acordos com instituições autorizadas as funcionar pelo Bacen, podem oferecer serviç...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução nº 19 (“Resolução”), regulando aspectos importantes dentro do processo de Transferência Internacional de Dados. Além de aprovar o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, a nova regra também estabelece o dever de adicioná-las aos instrumentos contratuais em que haja transferências internacionais de dados no prazo de até doze meses da publicação da Reso...

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 30.09.2024, a Resolução nº 214 (“Resolução CVM 214”), que acrescenta o Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175, contendo regras específicas para os fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (“FIAGRO”). Até então, coube à Resolução da CVM nº 39, de 13.07.2021 (“Resolução CVM 39”), disciplinar, de forma temporária e em caráter experimental, o registro e...

No dia 11.09.2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a natureza jurídica dos planos de stock options para fins da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) devido pelos executivos que participam de tais planos. O julgamento ocorreu em dois processos (Recursos Especiais nºs 2.069.644 e 2.074.564) selecionados como representativos da controvérsia (Tema nº 1.226/STJ), razão pela qual a decisão é de observân...

Seguindo a lista de temas prioritários para a agenda regulatória de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 26.08.2024, a Resolução nº 210 (“Resolução CVM 210”), que dispõe sobre as regras e procedimentos aplicáveis a custodiantes, intermediários, depositários centrais, entidades registradoras e administradores de carteira de valores mobiliários, na recepção e processamento de solicitações de portabilidade d...

Em 01/01/2024, entraram em vigor as regras da Financial Crimes Enforcement Network - FinCEN (divisão do Departamento do Tesouro Norte-Americano) que regulamentam o Corporate Transparency Act. Essas normas exigem a identificação de beneficiários de entidades nos EUA, visando combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e outras atividades ilícitas. Entidades Sujeitas à Obrigação Tais regras determinam que cor...

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aprovou a Resolução ANPD nº 18 em 16 de julho de 2024, detalhando aspectos importantes do papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”). O Encarregado, também conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), é uma figura criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). O Encarregado é a pessoa, física ou jurídica, inte...

No dia 04.06.2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM 204, com inovações importantes às regras para realização de assembleias gerais e especiais com a consequente alteração das Resoluções CVM 80 e 81, ambas de 29.03.2022. Abaixo, apontamos as principais modificações trazidas pela Resolução CVM 204. Boletim de Voto a Distância A CVM ampliou as hipóteses de disponibilização obrigatória do boleti...

Em 05.06.2024, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) se manifestou[1] (“Decisão”) no sentido de vedar a celebração de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, para formalizar a alienação fiduciária de bens imóveis em garantia por qualquer outro agente que não seja integrante do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI (“SFI”), Sistema Financeiro de Habitação - SFH (“SFH”), administradoras de consó...

Em 04.06.2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227 (“MP nº 1.227/2024”), que tem como principais novidades a imposição de restrições à compensação de créditos do regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e a revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos dessas mesmas contribuições. Além disso, a MP nº 1.227/2024 dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais e delega competê...