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O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aprovou a Resolução ANPD nº 18 em 16 de julho de 2024, detalhando aspectos importantes do papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”). O Encarregado, também conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), é uma figura criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). O Encarregado é a pessoa, física ou jurídica, inte...

No dia 04.06.2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM 204, com inovações importantes às regras para realização de assembleias gerais e especiais com a consequente alteração das Resoluções CVM 80 e 81, ambas de 29.03.2022. Abaixo, apontamos as principais modificações trazidas pela Resolução CVM 204. Boletim de Voto a Distância A CVM ampliou as hipóteses de disponibilização obrigatória do boleti...

Em 05.06.2024, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) se manifestou[1] (“Decisão”) no sentido de vedar a celebração de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, para formalizar a alienação fiduciária de bens imóveis em garantia por qualquer outro agente que não seja integrante do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI (“SFI”), Sistema Financeiro de Habitação - SFH (“SFH”), administradoras de consó...

Em 04.06.2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227 (“MP nº 1.227/2024”), que tem como principais novidades a imposição de restrições à compensação de créditos do regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e a revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos dessas mesmas contribuições. Além disso, a MP nº 1.227/2024 dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais e delega competê...

Em 27.03.2024, foi publicado o Decreto nº 11.964/2024, que regulamentou as Debêntures de Infraestrutura disciplinadas pela Lei nº 14.801/2024. Conforme divulgado em nosso Informe anterior, esta Lei criou um regime tributário específico para a emissão de debêntures destinadas ao investimento em projetos de infraestrutura e de pesquisa, desenvolvimento e inovação considerados prioritários, cujas regras seriam objeto de regulame...

Em 13.03.2024, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.180/2024, que regulamenta as novas regras de tributação de investimentos no exterior (“offshore”) realizados por pessoas físicas residentes no Brasil, aprovadas pela Lei nº 14.754/2023. Clique aqui para acessar a apresentação sobre as regras trazidas pela Lei nº 14.754/2023, que foi objeto de Informe Jurídico em dezembro de 2023. Abaixo, apresentaremos alguns...

No período entre 15.02.2024 e 05.04.2024, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2023 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). Para facilitar a compreensão, preparamos um roteiro...

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), em 01/02/2024, alterou as regras sobre lastro de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”) e de certificados de recebíveis do agronegócio (“CRA”), por meio da Resolução do CMN nº 5.118 (“Resolução”). Segundo o CMN, o objetivo das alterações é assegurar que os referidos instrumentos sejam lastreados em operações compatíveis com as finalidades que justificaram a sua criação. Títulos...

Em 09.01.2024, foi publicada a Lei nº 14.801/2024, que criou regime tributário específico para a emissão de debêntures destinadas ao investimento em projetos de infraestrutura e de pesquisa, desenvolvimento e inovação (“Debêntures de Infraestrutura”), além de promover outras alterações pontuais na legislação tributária. Abaixo, apresentaremos as principais novidades da legislação. 1. Contexto e Objetivos da Lei De início, é...

Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. A norma também alterou a forma de cálculo dos juros sobre o capital próprio (“JCP”) e regras pontuais na tributação de entidades offshore....

Em 29.12.2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023 (“MP nº 1.202”), que trouxe uma série de medidas que buscam aumentar a arrecadação tributária, em especial a reoneração da folha de salários, a limitação da compensação de créditos judiciais e a revogação do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”). Abaixo, apresentaremos os principais pontos dessas três mudanças...

Com o objetivo de regulamentar as novas regras instituídas pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 (“Lei 14.754”), em relação à tributação de fundos de investimento, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, em 21 de dezembro de 2023, a Resolução nº 5.111 (“Resolução CMN 5.111”). A Lei 14.754 foi aprovada com o objetivo de alterar as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no País, além da ren...