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No dia 11.09.2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a natureza jurídica dos planos de stock options para fins da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) devido pelos executivos que participam de tais planos. O julgamento ocorreu em dois processos (Recursos Especiais nºs 2.069.644 e 2.074.564) selecionados como representativos da controvérsia (Tema nº 1.226/STJ), razão pela qual a decisão é de observân...

Seguindo a lista de temas prioritários para a agenda regulatória de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 26.08.2024, a Resolução nº 210 (“Resolução CVM 210”), que dispõe sobre as regras e procedimentos aplicáveis a custodiantes, intermediários, depositários centrais, entidades registradoras e administradores de carteira de valores mobiliários, na recepção e processamento de solicitações de portabilidade d...

Em 01/01/2024, entraram em vigor as regras da Financial Crimes Enforcement Network - FinCEN (divisão do Departamento do Tesouro Norte-Americano) que regulamentam o Corporate Transparency Act. Essas normas exigem a identificação de beneficiários de entidades nos EUA, visando combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e outras atividades ilícitas. Entidades Sujeitas à Obrigação Tais regras determinam que cor...

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aprovou a Resolução ANPD nº 18 em 16 de julho de 2024, detalhando aspectos importantes do papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”). O Encarregado, também conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), é uma figura criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). O Encarregado é a pessoa, física ou jurídica, inte...

No dia 04.06.2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM 204, com inovações importantes às regras para realização de assembleias gerais e especiais com a consequente alteração das Resoluções CVM 80 e 81, ambas de 29.03.2022. Abaixo, apontamos as principais modificações trazidas pela Resolução CVM 204. Boletim de Voto a Distância A CVM ampliou as hipóteses de disponibilização obrigatória do boleti...

Em 05.06.2024, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) se manifestou[1] (“Decisão”) no sentido de vedar a celebração de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, para formalizar a alienação fiduciária de bens imóveis em garantia por qualquer outro agente que não seja integrante do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI (“SFI”), Sistema Financeiro de Habitação - SFH (“SFH”), administradoras de consó...

Em 04.06.2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227 (“MP nº 1.227/2024”), que tem como principais novidades a imposição de restrições à compensação de créditos do regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e a revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos dessas mesmas contribuições. Além disso, a MP nº 1.227/2024 dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais e delega competê...

Em 27.03.2024, foi publicado o Decreto nº 11.964/2024, que regulamentou as Debêntures de Infraestrutura disciplinadas pela Lei nº 14.801/2024. Conforme divulgado em nosso Informe anterior, esta Lei criou um regime tributário específico para a emissão de debêntures destinadas ao investimento em projetos de infraestrutura e de pesquisa, desenvolvimento e inovação considerados prioritários, cujas regras seriam objeto de regulame...

Em 13.03.2024, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.180/2024, que regulamenta as novas regras de tributação de investimentos no exterior (“offshore”) realizados por pessoas físicas residentes no Brasil, aprovadas pela Lei nº 14.754/2023. Clique aqui para acessar a apresentação sobre as regras trazidas pela Lei nº 14.754/2023, que foi objeto de Informe Jurídico em dezembro de 2023. Abaixo, apresentaremos alguns...

No período entre 15.02.2024 e 05.04.2024, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2023 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). Para facilitar a compreensão, preparamos um roteiro...

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), em 01/02/2024, alterou as regras sobre lastro de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”) e de certificados de recebíveis do agronegócio (“CRA”), por meio da Resolução do CMN nº 5.118 (“Resolução”). Segundo o CMN, o objetivo das alterações é assegurar que os referidos instrumentos sejam lastreados em operações compatíveis com as finalidades que justificaram a sua criação. Títulos...

Em 09.01.2024, foi publicada a Lei nº 14.801/2024, que criou regime tributário específico para a emissão de debêntures destinadas ao investimento em projetos de infraestrutura e de pesquisa, desenvolvimento e inovação (“Debêntures de Infraestrutura”), além de promover outras alterações pontuais na legislação tributária. Abaixo, apresentaremos as principais novidades da legislação. 1. Contexto e Objetivos da Lei De início, é...