Conteúdo

Em 03.03.2025, entra em vigor a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 214, que acrescenta à Resolução da CVM nº 175, de 23.12.2022 (“Resolução CVM 175”) o Anexo Normativo VI, que estabelece as regras específicas dos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (“FIAGRO”). Nesse contexto, a CVM publicou, em 27.02.2025, o Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE (“Ofício”), que orienta o mercado sobre...

No período entre 17.02.2025 e 05.04.2025, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2024 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). Para facilitar a compreensão, preparamos um roteiro...

Em continuidade aos Informes Jurídicos sobre a regulamentação do IBS e da CBS, apresentamos as principais características do Regime Específico das Operações Imobiliárias. Clique aqui e acesse o informe completo

Em continuidade aos Informes Jurídicos sobre a regulamentação do IBS e da CBS, apresentamos as principais características do Regime Específico dos Serviços Financeiros, com foco em quatro grupos de atividades: Intermediação Financeira (Operações de Crédito, Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Securitização e Factoring) Administração e Gestão de Recursos Arranjos de Pagamento Seguros e Resseguros Clique aqui e acess...

Em 16.01.2025, foi publicada a LC nº 214, que regulamentou os novos tributos criados pela reforma da tributação sobre o consumo implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Hoje, iniciamos uma série de Informes em que abordaremos alguns dos principais aspectos dos novos tributos, a começar pelas Regras Gerais e...

O FreitasLeite, em parceria com o Banco BTG Pactual, preparou material, em formato de perguntas e respostas, sobre a Resolução Conjunta do Bacen e CVM nº 13, que simplifica as regras que disciplinam as aplicações de investidores estrangeiros nos mercados financeiro e de valores mobiliários do País. As novas regras entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Clique aqui e acesse o informe completo