Conteúdo

Em 16.01.2025, foi publicada a LC nº 214, que regulamentou os novos tributos criados pela reforma da tributação sobre o consumo implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Hoje, iniciamos uma série de Informes em que abordaremos alguns dos principais aspectos dos novos tributos, a começar pelas Regras Gerais e...

O FreitasLeite, em parceria com o Banco BTG Pactual, preparou material, em formato de perguntas e respostas, sobre a Resolução Conjunta do Bacen e CVM nº 13, que simplifica as regras que disciplinam as aplicações de investidores estrangeiros nos mercados financeiro e de valores mobiliários do País. As novas regras entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Clique aqui e acesse o informe completo

Hoje, 23.12.2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) submeteu à avaliação do mercado minuta de Resolução propondo alterações ao Anexo Normativo IV à Resolução nº 175/2022, que regula os Fundos de Investimento em Participações (“FIP”). As propostas, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, visam atualizar e efetivamente modernizar a regulamentação aplicável aos FIP para adequá-la às necessidades do mercado atual, modifican...

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) e a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram, em 03.12.2024, a Resolução Conjunta nº 13 (“Resolução Conjunta nº 13”), que passará a regulamentar o investimento de pessoas naturais e jurídicas não residentes (“INR”) nos mercados financeiro e de valores mobiliários do Brasil. A Resolução Conjunta nº 13 regulamenta a Lei nº 14.286, de 29.12.2021 (aclamada como novo marco legal do câm...

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou, em 08.11.2024, as Consultas Públicas nº 109/2024 e nº 110/2024, por meio das quais submete à avaliação dos participantes do mercado as propostas de regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais e do respectivo processo de autorização de funcionamento das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAVs”), respectivamente. Anteriormente, em 14.12.2023, o Bacen já hav...

Em 29.10.2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM nº 215 (“Resolução CVM 215”), que estabelece as novas regras aplicáveis às ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs) de companhias abertas, com a consequente revogação da Resolução CVM 85, de 31.03.2022. Abaixo, apontamos as principais alterações trazidas pela Resolução CVM 215. OPA para Cancelamento de Registro A Resolução CVM 215 trouxe im...

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou, em 31.10.2024, o Edital de Consulta Pública nº 108/2024, por meio do qual submete à avaliação dos participantes do mercado uma proposta de regulamentação dos modelos de parceria na modalidade conhecida como Banking as a Service (“BaaS”). Por meio desses arranjos, entidades não financeiras, mediante acordos com instituições autorizadas as funcionar pelo Bacen, podem oferecer serviç...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução nº 19 (“Resolução”), regulando aspectos importantes dentro do processo de Transferência Internacional de Dados. Além de aprovar o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, a nova regra também estabelece o dever de adicioná-las aos instrumentos contratuais em que haja transferências internacionais de dados no prazo de até doze meses da publicação da Reso...

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 30.09.2024, a Resolução nº 214 (“Resolução CVM 214”), que acrescenta o Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175, contendo regras específicas para os fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (“FIAGRO”). Até então, coube à Resolução da CVM nº 39, de 13.07.2021 (“Resolução CVM 39”), disciplinar, de forma temporária e em caráter experimental, o registro e...

No dia 11.09.2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a natureza jurídica dos planos de stock options para fins da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) devido pelos executivos que participam de tais planos. O julgamento ocorreu em dois processos (Recursos Especiais nºs 2.069.644 e 2.074.564) selecionados como representativos da controvérsia (Tema nº 1.226/STJ), razão pela qual a decisão é de observân...

Seguindo a lista de temas prioritários para a agenda regulatória de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 26.08.2024, a Resolução nº 210 (“Resolução CVM 210”), que dispõe sobre as regras e procedimentos aplicáveis a custodiantes, intermediários, depositários centrais, entidades registradoras e administradores de carteira de valores mobiliários, na recepção e processamento de solicitações de portabilidade d...

Em 01/01/2024, entraram em vigor as regras da Financial Crimes Enforcement Network - FinCEN (divisão do Departamento do Tesouro Norte-Americano) que regulamentam o Corporate Transparency Act. Essas normas exigem a identificação de beneficiários de entidades nos EUA, visando combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e outras atividades ilícitas. Entidades Sujeitas à Obrigação Tais regras determinam que cor...