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Foi publicada, no dia 30 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.286 (“Lei 14.286”), que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. A nova lei foi promulgada no contexto da modernização do mercado de capitais brasileiro, e traz inovações relevantes aguardadas pelo mercado. Dentre as mais importantes, destacam-...

Em janeiro de 2022 inicia-se a fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nos termos do Decreto CD/ANPD Nº 1/21 editado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o qual instituiu o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)Seu objetivo é estabelecer os procedimentos ao processo de fiscalizaç...

Lei Complementar nº 190/2022 Em 05.01.2022, foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 190, que alterou a LC nº 87/1996, para regulamentar e permitir a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (“ICMS DIFAL”). Antes de adentrar nas novidades trazidas pela LC nº 190, é importante esclarecer, brevemente, o contexto por trás da sua edição....