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(Medida Provisória nº 1.128/2022) Em 06.07.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.128, de 05.07.2022 (“MP nº 1.128/2022”), a qual regula a dedutibilidade das perdas incorridas no recebimento de créditos pelas atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (com exceção das instituições de pagamento e dos administradores de consórcio). Atualmente, a...

(Resolução CGOA nº 4/2022) Em 13.05.2022, foi publicada a Resolução nº 4 do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA (“Resolução CGOA nº 4/2022”), a qual regulamenta a Declaração Patronizada do ISSQN (“DEPISS”), que deve passar a ser apresentada pelos contribuintes que prestem serviços cujo ISS tenha de ser recolhido aos Município do tomador, nos termos das Leis Complementares nº 157/2016 e 175/2020. Em setemb...

Em outubro de 2021, noticiamos a publicação da Medida Provisória nº 1.072/2021 (vide Informe), que alterava as regras da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (“TFCVM”) a ser paga em função do poder de polícia atribuído à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Com a devida conversão da Medida Provisória nº 1.072/2021 na Lei nº 14.317/2022, as modificações na TFCVM foram confirmadas e passaram a p...

O Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada em 26/04/2022, o Projeto de Lei nº 4.401/2021 (“PL 4.401/21”), que pretende constituir marco regulatório para o mercado brasileiro de ativos virtuais, categoria que inclui as criptomoedas e outros ativos digitais. O texto retorna para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial. O PL 4.401/21 traz definições e diretriz...

Em 28.04.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.115 (“MP nº 1.115/2022”), que aumentou em 1% as alíquotas da CSLL aplicáveis a determinadas instituições financeiras, conforme resumido abaixo: CONTRIBUINTES ALÍQUOTA ATUAL NOVA ALÍQUOTA ·    Empresas de seguros privados ·    Empresas de capitalização ·    distribuidoras de valores mobiliários ·    Corretoras de câmbio e de valores mobiliários...

Em 16.03.2022, foi publicado o Decreto nº 10.997/2022, que implementa um cronograma de redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras de Câmbio (“IOF-Câmbio”) até 2029, quando todas as operações estarão sujeitas à alíquota zero. Conforme anunciado pelo Governo Federal, a medida deve acelerar a adesão do Brasil à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), já que a eliminação do IOF-Câmbio é...