Conteúdo
Nossos insights
-
Marco Legal da Securitização convertido em Lei
AGO 2022No dia 4 de agosto de 2022, foi publicada a Lei nº 14.430 (“Lei 14.430/22”), conversão da Medida Provisória nº 1.103, de 16 de março de 2022 (“MP 1.103/22”) em lei, que institui o Marco Legal da Securitização no País. Previamente à MP 1.103/22, a legislação sobre securitização encontrava-se dispersa em diversos normativos e, de forma geral, era restrita à securitização de créditos imobiliários e do agronegócio, tendo sido o o...
-
Novas regras para programas de integridade
JUL 2022Em 12 de julho de 2022, a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) teve suas diretrizes atualizadas com a publicação do Decreto nº 11.129/22, regulamentando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O Decreto nº 11.129/22 consolida algumas das práticas correntes no âmbito federal no Ministério da Controladoria-Geral da União (CGU) e...
-
Promulgada a PEC da Relevância
JUL 2022No último dia 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional no 125. Chamada de PEC da Relevância, altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal e condiciona a admissibilidade de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça à demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida no caso. O texto traz as seguintes situações em que a relevância é presumida: ações pe...
-
CVM edita novo marco regulatório das ofertas públicas
JUL 2022No dia 13 de julho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou as Resoluções nº 160, 161, 162 e 163 (respectivamente, “Resolução CVM 160”, “Resolução CVM 161”, “Resolução CVM 162” e “Resolução CVM 163”), que promovem uma completa reestruturação do regime de ofertas públicas de valores mobiliários atualmente em vigor no País. O novo arcabouço regulatório tem como objetivo conferir maior previsibilidade, agilidad...
-
Mudanças no tratamento tributário das perdas de créditos incorridas pelas instituições financeiras
JUL 2022(Medida Provisória nº 1.128/2022) Em 06.07.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.128, de 05.07.2022 (“MP nº 1.128/2022”), a qual regula a dedutibilidade das perdas incorridas no recebimento de créditos pelas atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (com exceção das instituições de pagamento e dos administradores de consórcio). Atualmente, a...
-
Recolhimento do ISSQN ao Município do tomador – regras sobre Sistema Unificado e Declaração Padronizada
MAI 2022(Resolução CGOA nº 4/2022) Em 13.05.2022, foi publicada a Resolução nº 4 do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA (“Resolução CGOA nº 4/2022”), a qual regulamenta a Declaração Patronizada do ISSQN (“DEPISS”), que deve passar a ser apresentada pelos contribuintes que prestem serviços cujo ISS tenha de ser recolhido aos Município do tomador, nos termos das Leis Complementares nº 157/2016 e 175/2020. Em setemb...