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No último dia 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional no 125. Chamada de PEC da Relevância, altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal e condiciona a admissibilidade de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça à demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida no caso. O texto traz as seguintes situações em que a relevância é presumida: ações pe...

No dia 13 de julho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou as Resoluções nº 160, 161, 162 e 163 (respectivamente, “Resolução CVM 160”, “Resolução CVM 161”, “Resolução CVM 162” e “Resolução CVM 163”), que promovem uma completa reestruturação do regime de ofertas públicas de valores mobiliários atualmente em vigor no País. O novo arcabouço regulatório tem como objetivo conferir maior previsibilidade, agilidad...

(Medida Provisória nº 1.128/2022) Em 06.07.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.128, de 05.07.2022 (“MP nº 1.128/2022”), a qual regula a dedutibilidade das perdas incorridas no recebimento de créditos pelas atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (com exceção das instituições de pagamento e dos administradores de consórcio). Atualmente, a...

(Resolução CGOA nº 4/2022) Em 13.05.2022, foi publicada a Resolução nº 4 do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA (“Resolução CGOA nº 4/2022”), a qual regulamenta a Declaração Patronizada do ISSQN (“DEPISS”), que deve passar a ser apresentada pelos contribuintes que prestem serviços cujo ISS tenha de ser recolhido aos Município do tomador, nos termos das Leis Complementares nº 157/2016 e 175/2020. Em setemb...

Em outubro de 2021, noticiamos a publicação da Medida Provisória nº 1.072/2021 (vide Informe), que alterava as regras da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (“TFCVM”) a ser paga em função do poder de polícia atribuído à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Com a devida conversão da Medida Provisória nº 1.072/2021 na Lei nº 14.317/2022, as modificações na TFCVM foram confirmadas e passaram a p...

O Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada em 26/04/2022, o Projeto de Lei nº 4.401/2021 (“PL 4.401/21”), que pretende constituir marco regulatório para o mercado brasileiro de ativos virtuais, categoria que inclui as criptomoedas e outros ativos digitais. O texto retorna para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial. O PL 4.401/21 traz definições e diretriz...

Em 28.04.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.115 (“MP nº 1.115/2022”), que aumentou em 1% as alíquotas da CSLL aplicáveis a determinadas instituições financeiras, conforme resumido abaixo: CONTRIBUINTES ALÍQUOTA ATUAL NOVA ALÍQUOTA ·    Empresas de seguros privados ·    Empresas de capitalização ·    distribuidoras de valores mobiliários ·    Corretoras de câmbio e de valores mobiliários...

Em 16.03.2022, foi publicado o Decreto nº 10.997/2022, que implementa um cronograma de redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras de Câmbio (“IOF-Câmbio”) até 2029, quando todas as operações estarão sujeitas à alíquota zero. Conforme anunciado pelo Governo Federal, a medida deve acelerar a adesão do Brasil à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), já que a eliminação do IOF-Câmbio é...

Na última semana de fevereiro, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.065/2022 e foram divulgadas informações pelo site da Receita Federal do Brasil, que dispõem sobre a apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas referente ao ano-calendário finalizado em 31.12.2021 (“DIRPF 2022/2021”). Apresentamos a seguir seus principais pontos: Procedimento: O preenchimento da DIRPF 2022/2021 pode ser realizado p...

No período entre 15.02.2022 e 05.04.2022, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2021 devem entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). Para facilitar a compreensão, apresentamos a seguir um roteiro bá...

Foi publicada, no dia 30 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.286 (“Lei 14.286”), que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. A nova lei foi promulgada no contexto da modernização do mercado de capitais brasileiro, e traz inovações relevantes aguardadas pelo mercado. Dentre as mais importantes, destacam-...

Em janeiro de 2022 inicia-se a fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nos termos do Decreto CD/ANPD Nº 1/21 editado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o qual instituiu o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)Seu objetivo é estabelecer os procedimentos ao processo de fiscalizaç...