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Em 22.09.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137/2022, que altera as alíquotas do Imposto de Renda (IR) aplicáveis a Investidores Não Residentes (INR) em determinadas aplicações financeiras, entre outras medidas, conforme analisado abaixo. Investimento em FIP A MP nº 1.137/2022 revogou a exigência de que os Fundos de Investimento em Participações (FIP) invistam no mínimo de 67% de seu patrimônio em ações, bônus de...

Em 1º de setembro deste ano, entrou em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.970, de 25 de novembro de 2021 (“Resolução CMN 4.970”), que consolida as regras aplicáveis aos processos de autorização relacionados ao funcionamento de instituições financeiras, como bancos, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (“CTVM”), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (“DTVM”), soc...

(Circular nº 2022/000031) No dia 2 de setembro de 2022, a Superintendência Geral da Associação Brasileira de Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou a Circular nº 2022/000031 (“Circular”), orientando as instituições aderentes ao Código de Administração de Recursos de Terceiros quanto à obrigatoriedade do registro das carteiras por elas administradas na base de dados da entidade. A exigência entrou em...

No dia 4 de agosto de 2022, foi publicada a Lei nº 14.430 (“Lei 14.430/22”), conversão da Medida Provisória nº 1.103, de 16 de março de 2022 (“MP 1.103/22”) em lei, que institui o Marco Legal da Securitização no País. Previamente à MP 1.103/22, a legislação sobre securitização encontrava-se dispersa em diversos normativos e, de forma geral, era restrita à securitização de créditos imobiliários e do agronegócio, tendo sido o o...

Em 12 de julho de 2022, a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) teve suas diretrizes atualizadas com a publicação do Decreto nº 11.129/22, regulamentando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O Decreto nº 11.129/22 consolida algumas das práticas correntes no âmbito federal no Ministério da Controladoria-Geral da União (CGU) e...

No último dia 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional no 125. Chamada de PEC da Relevância, altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal e condiciona a admissibilidade de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça à demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida no caso. O texto traz as seguintes situações em que a relevância é presumida: ações pe...

No dia 13 de julho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou as Resoluções nº 160, 161, 162 e 163 (respectivamente, “Resolução CVM 160”, “Resolução CVM 161”, “Resolução CVM 162” e “Resolução CVM 163”), que promovem uma completa reestruturação do regime de ofertas públicas de valores mobiliários atualmente em vigor no País. O novo arcabouço regulatório tem como objetivo conferir maior previsibilidade, agilidad...

(Medida Provisória nº 1.128/2022) Em 06.07.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.128, de 05.07.2022 (“MP nº 1.128/2022”), a qual regula a dedutibilidade das perdas incorridas no recebimento de créditos pelas atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (com exceção das instituições de pagamento e dos administradores de consórcio). Atualmente, a...

(Resolução CGOA nº 4/2022) Em 13.05.2022, foi publicada a Resolução nº 4 do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA (“Resolução CGOA nº 4/2022”), a qual regulamenta a Declaração Patronizada do ISSQN (“DEPISS”), que deve passar a ser apresentada pelos contribuintes que prestem serviços cujo ISS tenha de ser recolhido aos Município do tomador, nos termos das Leis Complementares nº 157/2016 e 175/2020. Em setemb...

Em outubro de 2021, noticiamos a publicação da Medida Provisória nº 1.072/2021 (vide Informe), que alterava as regras da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (“TFCVM”) a ser paga em função do poder de polícia atribuído à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Com a devida conversão da Medida Provisória nº 1.072/2021 na Lei nº 14.317/2022, as modificações na TFCVM foram confirmadas e passaram a p...

O Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada em 26/04/2022, o Projeto de Lei nº 4.401/2021 (“PL 4.401/21”), que pretende constituir marco regulatório para o mercado brasileiro de ativos virtuais, categoria que inclui as criptomoedas e outros ativos digitais. O texto retorna para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial. O PL 4.401/21 traz definições e diretriz...

Em 28.04.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.115 (“MP nº 1.115/2022”), que aumentou em 1% as alíquotas da CSLL aplicáveis a determinadas instituições financeiras, conforme resumido abaixo: CONTRIBUINTES ALÍQUOTA ATUAL NOVA ALÍQUOTA ·    Empresas de seguros privados ·    Empresas de capitalização ·    distribuidoras de valores mobiliários ·    Corretoras de câmbio e de valores mobiliários...