Reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal – Portaria PGFN nº 2.381/2021

Março 2021

Em 01.03.2021, foi publicada a Portaria nº 2.381 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que reabre o Programa de Retomada Fiscal para estimular a conformidade dos contribuintes em relação aos débitos inscritos na dívida ativa da União até 31.08.2021. Em linhas gerais, a medida da PGFN visa remediar os impactos da pandemia da COVID-19 nas atividades produtivas. A seguir serão analisadas as principais características e condições da nova etapa do Programa de Retomada Fiscal.

Débitos Abrangidos

Poderão ser incluídos no Programa de Retomada Fiscal os débitos inscritos em dívida ativa até 31.08.2021.

Modalidades

A reabertura do Programa de Retomada Fiscal permite a adesão do contribuinte, pessoa física ou jurídica, às diversas modalidades previstas em outros atos normativos editados pela PGFN, dentre as quais destacamos:

Modalidade de Transação

Abrangência

Benefícios

Extraordinária

Pessoas físicas e jurídicas em geral.

Permite o permite o parcelamento de débitos em até:
(i) 57 meses, para débitos previdenciários;
(ii) 142 meses, para pessoas físicas, pequenas empresas, instituições de ensino, entre outras; e

(iii) 81 meses, nos demais casos.

Excepcional

Débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Parcelamentos com descontos de juros, multas e encargos legais, conforme melhor detalhado no Informe Jurídico de junho de 2020 (leia na íntegra).

Pequeno Valor

Débitos até 60 salários mínimos.

Parcelamentos em até 55 meses, com descontos que variam entre 50%, 40% e 30% do valor da dívida.

 

 

 

 

 

Também poderão ser renegociados débitos relativos ao Simples Nacional, FUNRURAL e ITR.

Prazo e Procedimento de Adesão

A adesão ao Programa de Retomada Fiscal deve ser concretizada no portal REGULARIZE da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br), no prazo que começa em 15.03.2021 e termina às 19h de 30.09.2021 (horário de Brasília).

A transação individual e o negócio jurídico processual continuam disponíveis aos contribuintes e não têm prazo

Repactuação de Negociações em Vigor

A reabertura do Programa de Retomada Fiscal também possibilita que contribuintes repactuem acordos em vigor, de modo que, entre 19.04.2021 e 30.09.2021, sejam transacionados outros débitos inscritos em dívida ativa, mediante cumprimento dos mesmos requisitos e condições da negociação original.

Nossa equipe tributária está à disposição para prestar maiores esclarecimentos.