LGPD entra em vigor hoje

Setembro 2020

Hoje (18 de setembro de 2020), após sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

A LGPD afetará empresas de todos os portes e setores, exigindo implementação de políticas e procedimentos para que o tratamento de dados seja feito com respeito aos princípios, finalidades e hipóteses legais previstas na normativa.

Apesar de a aplicação de sanções administrativas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ter sido adiada para agosto de 2021, os direitos previstos pela LGPD são plenamente exigíveis.

Vale lembrar que a violação de obrigação legal pode gerar consequências jurídicas além da aplicação de sanções administrativas. Além disso, não se pode ignorar a questão reputacional ligada a uma atitude proativa da empresa em manter um ambiente seguro contra ataques, vazamentos e outras práticas que atentem a proteção de dados pessoais.

Para maiores informações sobre o assunto, favor consultar Leopoldo Pagotto, sócio responsável pela de compliance, anticorrupção e proteção de dados (pagott[email protected]).