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MP nº 692/2015 (i) Aumento da Alíquota do IRPF para Ganhos de Capital (ii) Prorrogação e Alteração do PRORELIT

Em 22.09.2015, foi publicada a Medida Provisória nº 692, editada na mesma data (MP nº 692/2015), que: (i) majorou a alíquota do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital de pessoas físicas; e (ii) prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) e alterou algumas de suas regras.

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IN RFB nº 1.585/15 – Nova Regulamentação do Imposto de Renda no Mercado Financeiro e de Capitais

Em 02.09.2015, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.585, de 31.08.2015, da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.585/15), que introduziu uma nova regulamentação da tributação do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos produzidos por operações do mercado financeiro e de capitais, em substituição da IN RFB nº 1.022/10, anteriormente vigente.

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IN nº 1.571/2015 – Instituição da e-Financeira

Em 03.07.2015, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02.07.2015 (IN nº 1.571/2015), que instituiu uma nova obrigação acessória referente às operações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil, denominada e-Financeira, cujas principais regras serão abordadas a seguir.

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MP nº 685/2015 (i) PRORELIT – Pagamento de Débitos Tributários com Prejuízos Fiscais (ii) Declaração de Planejamentos Tributários

Em 22.07.2015, foi publicada a Medida Provisória nº 685, de 21.07.2015 (MP nº 685/2015), que instituiu (i) o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), o qual possibilita a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL para a quitação de débitos em curso de discussão administrativa ou judicial e (ii) a obrigatoriedade de declaração de planejamentos tributários à Receita Federal do Brasil (RFB).

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Regulamentação da Lei Anticorrupção – Decreto nº 8.420, de 15 de março de 2015 e Portaria CGU nº 909, de 7 de abril de 2015.

Recentemente foram editados o Decreto nº 8420/15 e a Portaria CGU n° 909/15, que regulamentam a Lei nº 12.846/2013, a chamada “Lei Anticorrupção”.

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (FOREIGN BANK AND FINANCIAL ACCOUNTS REPORT).

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”), em geral, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (U.S. Persons) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, em valor total superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), devem apresentar ao Departamento de Tesouro Norte-Americano, em bases anuais, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Aumento do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras – Decreto nº 8.426/2015

Em 01.04.2015, foi publicado o Decreto nº 8.426/2015, que elevou de zero para 4,65% a alíquota combinada do PIS/COFINS sobre “receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge”, revogando o Decreto nº 5.442/2005, que previa a alíquota zero.

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Instrução CVM nº 558/2015 – Atualização das regras aplicáveis aos administradores de carteiras e substituição da Instrução CVM nº 306/1999

Instrução CVM nº 558/2015 – Atualização das regras aplicáveis aos administradores de carteiras e substituição da Instrução CVM nº 306/1999

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Capitais Brasileiros no Exterior – Prestação de Informações ao Banco Central

O presente Informe Jurídico tem por escopo traçar um breve panorama acerca das principais obrigações relativas à prestação de informações ao Banco Central do Brasil (“Bacen”) no que diz respeito aos investimentos brasileiros no exterior.

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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015

Foi publicada no Diário Oficial de ontem (04/02/2015) a Instrução Normativa nº 1.545/2015, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014 (DIRPF 2015), pela pessoa física residente no Brasil.

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