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Lei nº 7.428/2016 – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – Depósito Mensal sobre Benefícios Fiscais

Em 26.08.2016, foi publicada a Lei nº 7.428, de 25.08.2016, do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF), que vigorará pelo prazo de 2 anos.

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (Foreign Bank and Financial Accounts Report).

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”), em geral, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (U.S. Persons) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, em valor total superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), devem apresentar ao Departamento de Tesouro Norte-Americano, em bases anuais, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Novas Regras do CNPJ em combate à corrupção – “Beneficiário Final”

Em 09.05.16, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, que atualiza normas anteriores que tratavam do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como insere novas regras, e tem como objetivo auxiliar no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, a partir de uma maior transparência em relação aos recursos aplicados no Brasil e seus titulares.

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Convênio ICMS 31/2016 – Fundos de Desenvolvimento e Equilíbrio Fiscal – Depósito Mensal sobre Benefícios Fiscais

Em 13.04.2016, foi publicado o Convênio ICMS nº 31/2016, que autoriza que os Estados e o Distrito Federal estabeleçam uma condição à fruição de benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, correspondente ao depósito de, no mínimo, 10% do respectivo incentivo ou benefício.

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Lei nº 13.259/2016 – Conversão da MP nº 692/2015 (i) Aumento da Alíquota do IRPF para Ganhos de Capital (ii) Tributação de Lucros no Exterior

Em 18.03.2016, foi publicada a Lei nº 13.259/2016, fruto da conversão da Medida Provisória nº 692/2015, que: (i) aumentou a tributação dos ganhos de capital auferidos por pessoas físicas e empresas no Simples Nacional; (ii) criou uma opção para a tributação de lucros no exterior auferidos por pessoas jurídicas; e (iii) regulamentou a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de imóveis. Pela sua relevância, abordaremos as duas primeiras alterações legislativas.

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IN 1.627/2016 – Regulamentação do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)

Em 15.03.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.627/2016 (IN nº 1.627/2016), que regulamenta a Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

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Decreto nº 45.598/2016 – Taxa Única de Serviços Tributários do Estado do Rio de Janeiro

Em 11.03.2016, foi publicado o Decreto nº 45.598/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.176/2015, que criou a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT). A seguir serão analisados os principais aspectos dessa nova taxa, cuja ilegalidade e inconstitucionalidade é evidente e, ao nosso ver, deverá ser objeto de questionamento judicial.

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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2016

Em 03.02.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.613/2016, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015 (DIRPF 2016), pela pessoa física residente no Brasil.

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MP nº 713/2016 – IR Fonte nas Remessas para Cobertura de Gastos no Exterior

Em 02.03.2016, foi publicada a Medida Provisória nº 713 (MP nº 713/2016), que alterou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre algumas hipóteses de remessa de valores ao exterior.

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Capitais Brasileiros no Exterior – Prestação de Informações ao Banco Central

Dando continuidade ao censo de capitais brasileiros no exterior, iniciado em 2002, o Bacen editou a Resolução 3.854, de 27.05.2010, alterando regras atinentes à prestação de informações sobre bens e direitos detidos no exterior. Em 06.02.2013, editou a Circular n.º 3.624, indicando o período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) referente à data-base de 31 de dezembro de 2012, que continua em vigor e, portanto, se aplica à data-base de 31 de dezembro de 2015.

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