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Lei nº 13.259/2016 – Conversão da MP nº 692/2015 (i) Aumento da Alíquota do IRPF para Ganhos de Capital (ii) Tributação de Lucros no Exterior

Em 18.03.2016, foi publicada a Lei nº 13.259/2016, fruto da conversão da Medida Provisória nº 692/2015, que: (i) aumentou a tributação dos ganhos de capital auferidos por pessoas físicas e empresas no Simples Nacional; (ii) criou uma opção para a tributação de lucros no exterior auferidos por pessoas jurídicas; e (iii) regulamentou a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de imóveis. Pela sua relevância, abordaremos as duas primeiras alterações legislativas.

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IN 1.627/2016 – Regulamentação do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)

Em 15.03.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.627/2016 (IN nº 1.627/2016), que regulamenta a Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

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Decreto nº 45.598/2016 – Taxa Única de Serviços Tributários do Estado do Rio de Janeiro

Em 11.03.2016, foi publicado o Decreto nº 45.598/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.176/2015, que criou a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT). A seguir serão analisados os principais aspectos dessa nova taxa, cuja ilegalidade e inconstitucionalidade é evidente e, ao nosso ver, deverá ser objeto de questionamento judicial.

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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2016

Em 03.02.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.613/2016, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015 (DIRPF 2016), pela pessoa física residente no Brasil.

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MP nº 713/2016 – IR Fonte nas Remessas para Cobertura de Gastos no Exterior

Em 02.03.2016, foi publicada a Medida Provisória nº 713 (MP nº 713/2016), que alterou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre algumas hipóteses de remessa de valores ao exterior.

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Capitais Brasileiros no Exterior – Prestação de Informações ao Banco Central

Dando continuidade ao censo de capitais brasileiros no exterior, iniciado em 2002, o Bacen editou a Resolução 3.854, de 27.05.2010, alterando regras atinentes à prestação de informações sobre bens e direitos detidos no exterior. Em 06.02.2013, editou a Circular n.º 3.624, indicando o período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) referente à data-base de 31 de dezembro de 2012, que continua em vigor e, portanto, se aplica à data-base de 31 de dezembro de 2015.

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IN nº 1.611/2016 – Regulamentação do IR Fonte nas Remessas para Cobertura de Gastos em Viagens

Em 26.01.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.611 da Receita Federal do Brasil (IN nº 1.611/2016), que regulamenta a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos ao exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

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Lei nº 13.254/2016 Lei de Anistia – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita (RERCT)

Abrangência da Lei

Na data de ontem (14.01.2016), foi publicada a Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Referida lei foi sancionada com vetos pela Presidente da República, os quais não alteraram substancialmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

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RJ – Lei Estadual nº 7.174/2015 Novas Lei do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

Em 29.12.2015, foi publicada a Lei nº 7.174/2015, que traz novas diretrizes acerca do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Rio de Janeiro.

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Instrução Normativa nº 1.599/2015 Regulamentação da DCTF – Obrigatoriedade para SCPs

Em 14.12.2015, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.599/2015, que traz a nova regulamentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em substituição à Instrução Normativa nº 1.110/2010. Como as principais regras referentes à apresentação da DCTF foram mantidas, tais como a forma e prazo de apresentação, abaixo serão analisadas as principais alterações.

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