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CVM manifesta-se sobre a aplicação da Lei das Estatais às Companhias Abertas

Na terça-feira (27.12.2016), o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) retomou a discussão iniciada em 13.12.2016 e continuada em 23.12.2016, com relação ao pedido de interrupção do prazo convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Light S.A. (“Light”), originalmente prevista para realizar-se em 14.12.2016.

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Instrução Normativa nº 1.681/2016 – Declaração País-a-País (DPP)

Em 29.12.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.681/2016 (IN nº 1.681/2016), que institui e disciplina a Declaração País-a-País (DPP), cujos principais aspectos serão abordados a seguir.

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Lei Complementar nº 157/2016 – Alterações no ISS

Em 30.12.2016, foi publicada a Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016, que alterou algumas das normas gerais de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previstas na Lei Complementar nº 116/2003 e válidas em todo o território nacional. Abaixo analisaremos as principais alterações promovidas pela referida Lei.

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Decreto nº 45.810/2016 – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – Depósito Mensal sobre Benefícios Fiscais

Em 04.11.2016, foi publicado o Decreto nº 45.810, de 03.11.2016, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta o depósito mensal no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF) por contribuintes que gozam de benefícios e incentivos fiscais que resultem na redução do ICMS a pagar.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

Em conformidade com a Instrução CVM nº 570 (“IN CVM 570/15”), a partir do dia 1º de janeiro de 2017 se tornará obrigatória a adoção, pelas companhias abertas, da nova forma de voto e participação de acionistas à distância em Assembleias Gerais. Publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 18 de novembro de 2015, a Instrução regula a Instrução CVM nº 561/2015, promovendo alterações à Instrução CVM nº 481/2009.

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Instruções CVM nº 578/2016 e 579/2016 – Atualização das regras sobre a constituição, o funcionamento e a administração de Fundos de Investimento em Participações, e suas informações contábeis

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou em 30 de agosto de 2016 a Instrução CVM nº 578 (“Instrução CVM nº 578/2016”), que substitui as Instruções CVM nº 209/1994, 391/2003, 406/2004 e 460/2007, com o objetivo de modernizar as regras aplicáveis aos fundos de investimento em participações (“FIP”) e atender a pleitos dos participantes de mercado, dos quais se destacam a possibilidade de (i) investimentos em debêntures simples, (ii) investimentos em sociedades limitadas, (iii) realização de adiantamento para futuro aumento de capital da sociedade investida (“AFAC”), (iv) criação de classes de cotas com direitos econômico-financeiros distintos a depender do tipo de investidor, (v) alocação do patrimônio líquido do FIP em ativos no exterior, e (vi) alterações relacionadas à administração e gestão dos FIP.

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Lei nº 7.428/2016 – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – Depósito Mensal sobre Benefícios Fiscais

Em 26.08.2016, foi publicada a Lei nº 7.428, de 25.08.2016, do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF), que vigorará pelo prazo de 2 anos.

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (Foreign Bank and Financial Accounts Report).

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”), em geral, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (U.S. Persons) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, em valor total superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), devem apresentar ao Departamento de Tesouro Norte-Americano, em bases anuais, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Novas Regras do CNPJ em combate à corrupção – “Beneficiário Final”

Em 09.05.16, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, que atualiza normas anteriores que tratavam do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como insere novas regras, e tem como objetivo auxiliar no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, a partir de uma maior transparência em relação aos recursos aplicados no Brasil e seus titulares.

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Convênio ICMS 31/2016 – Fundos de Desenvolvimento e Equilíbrio Fiscal – Depósito Mensal sobre Benefícios Fiscais

Em 13.04.2016, foi publicado o Convênio ICMS nº 31/2016, que autoriza que os Estados e o Distrito Federal estabeleçam uma condição à fruição de benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, correspondente ao depósito de, no mínimo, 10% do respectivo incentivo ou benefício.

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