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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2017

Em 22.02.2017, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.690/2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016 (DIRPF 2017), pela pessoa física residente no Brasil.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2017

Dando continuidade ao censo de capitais brasileiros no exterior, iniciado em 2002, o Bacen editou a Resolução 3.854, de 27.05.2010, alterando regras atinentes à prestação de informações sobre bens e direitos detidos no exterior. Em 06.02.2013, editou a Circular n.º 3.624, indicando o período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) referente à data-base de 31 de dezembro de 2012, que continua em vigor e, portanto, se aplica à data-base de 31 de dezembro de 2016.

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Novas Regras do Sistema RDE-IED

Desde 30.01.2017, em função de modificações na Resolução nº 3.844/2010 e na Circular nº 3.689/2013 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), passaram a vigorar novas regras no Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) do BACEN.

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Medida Provisória nº 766/2017 – Programa de Regularização Tributária

Em 05.01.2017, foi publicada a Medida Provisória nº 766, de 04.01.2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), cujo objetivo é permitir que pessoas físicas ou jurídicas equacionem débitos de natureza tributária ou não tributária mantidos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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CVM manifesta-se sobre a aplicação da Lei das Estatais às Companhias Abertas

Na terça-feira (27.12.2016), o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) retomou a discussão iniciada em 13.12.2016 e continuada em 23.12.2016, com relação ao pedido de interrupção do prazo convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Light S.A. (“Light”), originalmente prevista para realizar-se em 14.12.2016.

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Instrução Normativa nº 1.681/2016 – Declaração País-a-País (DPP)

Em 29.12.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.681/2016 (IN nº 1.681/2016), que institui e disciplina a Declaração País-a-País (DPP), cujos principais aspectos serão abordados a seguir.

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Lei Complementar nº 157/2016 – Alterações no ISS

Em 30.12.2016, foi publicada a Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016, que alterou algumas das normas gerais de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previstas na Lei Complementar nº 116/2003 e válidas em todo o território nacional. Abaixo analisaremos as principais alterações promovidas pela referida Lei.

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Decreto nº 45.810/2016 – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – Depósito Mensal sobre Benefícios Fiscais

Em 04.11.2016, foi publicado o Decreto nº 45.810, de 03.11.2016, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta o depósito mensal no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF) por contribuintes que gozam de benefícios e incentivos fiscais que resultem na redução do ICMS a pagar.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

Em conformidade com a Instrução CVM nº 570 (“IN CVM 570/15”), a partir do dia 1º de janeiro de 2017 se tornará obrigatória a adoção, pelas companhias abertas, da nova forma de voto e participação de acionistas à distância em Assembleias Gerais. Publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 18 de novembro de 2015, a Instrução regula a Instrução CVM nº 561/2015, promovendo alterações à Instrução CVM nº 481/2009.

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Instruções CVM nº 578/2016 e 579/2016 – Atualização das regras sobre a constituição, o funcionamento e a administração de Fundos de Investimento em Participações, e suas informações contábeis

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou em 30 de agosto de 2016 a Instrução CVM nº 578 (“Instrução CVM nº 578/2016”), que substitui as Instruções CVM nº 209/1994, 391/2003, 406/2004 e 460/2007, com o objetivo de modernizar as regras aplicáveis aos fundos de investimento em participações (“FIP”) e atender a pleitos dos participantes de mercado, dos quais se destacam a possibilidade de (i) investimentos em debêntures simples, (ii) investimentos em sociedades limitadas, (iii) realização de adiantamento para futuro aumento de capital da sociedade investida (“AFAC”), (iv) criação de classes de cotas com direitos econômico-financeiros distintos a depender do tipo de investidor, (v) alocação do patrimônio líquido do FIP em ativos no exterior, e (vi) alterações relacionadas à administração e gestão dos FIP.

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