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Novas regras da CVM sobre a divulgação de informações por companhias abertas

Em 11 de setembro de 2017, passou a vigorar a Instrução CVM nº 590 (“ICVM 590/17”), que altera dispositivos da Instrução CVM nº 358 (“ICVM 358/02”) e da Instrução CVM nº 461 (“ICVM 461/07”). Resultado de um processo contínuo de aperfeiçoamento das normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), a ICVM 590/17 altera requisitos e procedimentos relativos à divulgação de informações de companhias abertas.

De forma resumida, a CVM buscou aprimorar 3 (três) aspectos da divulgação de informações por companhias abertas: (i) o escopo de atuação da CVM e das entidades administradoras de mercados organizados; (ii) a divulgação excepcional de ato ou fato relevante durante o horário de negociação; e (iii) a divulgação de informações sobre negociações de administradores e pessoas a eles relacionadas.

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Alterações Relevantes no ISS para Administradoras e Gestoras de Investimentos – Lei Complementar nº 157/2016

Informamos que a recente Lei Complementar (LC) nº 157/2016 alterou a LC nº 116/2003 para prever que o ISS relativo aos serviços de “administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres” passe a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.

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Medida Provisória nº 783/2017 – Programa Especial de Regularização Tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a definir de uma vez por todas a discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, em julgamento iniciado em 09.03.2017, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706. Até o momento, foram proferidos 5 votos favoráveis aos contribuintes e 3 votos contrários. Restam votar o Ministro Gilmar Mendes, que já revelou uma posição contrária aos contribuintes, e o Ministro Celso de Mello, que já votou favoravelmente ao contribuinte no RE nº 240.785, julgado em 2014.

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Instrução Normativa nº 1.701/2017 – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

Em 16.03.2017, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.701/2017 (IN nº 1.701/2017), que institui e disciplina a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), cujos principais aspectos serão abordados a seguir.

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IN 1.714/2017 – Regulamentação da reabertura do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) – Lei 13.428/2017

Em 03.04.2017, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.704/2017 (IN nº 1.704/2017), que regulamenta a Lei nº 13.428/2017, que dispõe sobre a reabertura do prazo para regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

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Alterações na Lei do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – 15.03.2017

O Senado Federal aprovou ontem, dia 14.03.2017, o Projeto de Lei nº 405/2016, que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituidora do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O texto aprovado no Senado mantém as alterações propostas pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do Presidente da República Michel Temer.

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STF começa a definir exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Necessidade de ajuizar ações até 14.03.2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a definir de uma vez por todas a discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, em julgamento iniciado em 09.03.2017, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706. Até o momento, foram proferidos 5 votos favoráveis aos contribuintes e 3 votos contrários. Restam votar o Ministro Gilmar Mendes, que já revelou uma posição contrária aos contribuintes, e o Ministro Celso de Mello, que já votou favoravelmente ao contribuinte no RE nº 240.785, julgado em 2014.

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (Foreign Bank and Financial Accounts Report).

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, cujo valor total tenha superado US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) durante o ano calendário de 2016, devem apresentar ao Departamento do Tesouro, até 18 de abril de 2017, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2017

Em 22.02.2017, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.690/2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016 (DIRPF 2017), pela pessoa física residente no Brasil.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2017

Dando continuidade ao censo de capitais brasileiros no exterior, iniciado em 2002, o Bacen editou a Resolução 3.854, de 27.05.2010, alterando regras atinentes à prestação de informações sobre bens e direitos detidos no exterior. Em 06.02.2013, editou a Circular n.º 3.624, indicando o período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) referente à data-base de 31 de dezembro de 2012, que continua em vigor e, portanto, se aplica à data-base de 31 de dezembro de 2016.

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