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Por que entidades do mercado financeiro e de capitais também devem se preocupar com a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD“) deve entrar em vigor nos próximos dias. A nova legislação criará uma série de deveres e obrigações que precisam ser observados num tema antes pouco regulado.

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Conselho Monetário Nacional publica resolução flexibilizando as regras para aplicações por Investidores Não Residentes

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, no dia 27 de agosto, a Resolução nº 4.852 (“Resolução”), alterando as regras para investimentos realizados nos mercados financeiro e de capitais no Brasil por pessoas físicas que sejam classificadas como “Investidores Não Residentes”, ou seja, aquelas que possuam residência ou domicílio no exterior (“INR-PF”).

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LGPD entrará em vigor nos próximos dias. Decreto nº 10.474/2020 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O tumulto legislativo em torno da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) parece ter chegado ao fim. Após a sanção presidencial, que deverá ocorrer nos próximos dias, a LGPD finalmente entrará em vigor, afetando todos os setores econômicos.

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ITCMD-SP (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação) – Doações e Heranças

Em 12/08/2020, o Governador João Dória enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei (“PL”) nº 529 que prevê, dentre outras propostas, alterações na apuração do ITCMD-SP, com o intuito de equilibrar as contas públicas em virtude da Pandemia do COVID-19, que reduziu as receitas públicas e aumentou os gastos.

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CVM publica resolução alterando as regras para Brazilian Depositary Receipts – BDRs

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 11 de agosto (com início de vigência estabelecido para 1º de setembro), a Resolução CVM nº 3 (“Resolução”) alterando as regras para a emissão e investimento nos Brazilian Depositary Receipts – BDRs. Os BDRs são valores mobiliários emitidos e negociados no Brasil que representam um outro valor mobiliário negociado no exterior.

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Instituições Financeiras: Tributação da Variação Cambial Coberta por Hedge em Controladas, Coligadas e Filiais no Exterior – Lei nº 14.031/2020

Em 29.07.2020, foi publicada a Lei nº 14.031/2020, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 930/2020 (“MP nº 930/2020”), que  alterou a tributação da variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e outras entidades (“Instituições Financeiras”) autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em sociedades controladas ou coligadas no exterior.

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Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.841 e nº 4.844, de 30/07/2020

Em 30/07/2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou 2 (duas) Resoluções que flexibilizam obrigações de reporte relativas a (i) ativos detidos no exterior por residentes no País; e (ii) movimentações de contas de depósito mantidas no País por residentes no exterior. Ambas normas entrarão em vigor em 1º. de setembro de 2020.

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Instrução Normativa nº 81/2020 – Simplificação e unificação das normas de registros nas juntas comerciais.

Em 10.06.2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa nº 81 (“IN DREI nº 81/2020”) com o objetivo principal de unificar e sistematizar todas as normas referentes ao registro de Empresários Individuais, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), Sociedades Empresárias e Cooperativas.

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Instrução CVM nº 627/2020: Redução de percentuais para exercício de determinados direitos em companhias abertas

Em 22.06.2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 627 (“Instrução CVM nº 627/20”) com o objetivo de desenvolver e aprimorar mecanismos previstos na Lei nº 6.404/1976 para o exercício de direitos essenciais por acionistas minoritários de companhias abertas.

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MP nº 983/2020: Simplificação no envio de documentos e comunicação entre cidadão e entes públicos por meio de assinatura eletrônica

Em 17.06.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 983/2020 (“MP 983/20”) que, dentre outras regulamentações, dispõe sobre as regras e procedimentos para assinatura eletrônica de documentos públicos no âmbito de comunicações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e os órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo juntas comerciais e Registro Geral de Imóveis (“RGI”).

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