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Lei Estadual nº 7.786/2017 – Rio de Janeiro – Majoração de Alíquotas do ITD

Em 17.11.2017, foi publicada a Lei Estadual nº 7.786/2017, que alterou a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). Serão abordadas a seguir as principais alterações promovidas pela referida lei.

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Tributação dos Fundos Fechados – MP nº 806/17

Em 30.10.2017, foi publicada a Medida Provisória nº 806/2017 (MP nº 806/2017), que altera as regras de incidência do imposto de renda sobre investimentos em fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado. Os principais pontos da medida serão analisados a seguir.

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Audiência Pública da CVM visa a aprimorar os mecanismos de voto a distância

Com o objetivo de aprimorar a regulamentação aplicável ao voto a distância em Assembleias Gerais de companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) está realizando a Audiência Pública SDM Nº 04/17, cujo edital está disponível no site da própria CVM (“Audiência Pública”).

O edital da Audiência Pública apresenta a minuta de instrução que visa a promover alterações à Instrução CVM Nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481/09”), notadamente no que diz respeito ao que segue:

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Município do Rio de Janeiro – Alterações Relevantes no ISS para Administradoras e Gestoras de Investimentos – Lei Municipal nº 6.263/2017

Como já abordado em Informe Jurídico anterior, a Lei Complementar (LC) nº 157/2016 alterou a LC nº 116/2003, para prever que o ISS relativo aos serviços de “administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres” passe a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.

Nessa esteira, em 16.10.2017 o Município do Rio de Janeiro editou a Lei Municipal nº 6.263/2017, cujas principais alterações são analisadas a seguir.

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CVM manifesta-se sobre Initial Coin Offerings (ICO)

Em vista do número crescente das chamadas operações de Initial Coin Offerings (“ICO”) em âmbito global, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) veio a público no último dia 11 para posicionar-se quanto a questões relacionadas ao tema, refletindo discussões e debates internos e estudos realizados por organizações internacionais abordando os benefícios e riscos associados a tais operações.

Contextualizando o assunto, ICO é uma alternativa para a captação de recursos que tem ganhado relevância no mercado, basicamente, pela possibilidade de rápida implementação e ampla abrangência, sendo viabilizada, em termos gerais, pela internet, tal como um crowdfunding1. Em contrapartida à captação em mercado, emitem-se ativos virtuais (tokens ou cryptocoins) junto ao público investidor, por meio da estrutura essencialmente descentralizada do blockchain.

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Atualização do Regulamento de listagem no segmento especial do Novo Mercado da B3

Em 3 de outubro de 2017, a B3 – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) divulgou a versão final do Regulamento de listagem no segmento especial do Novo Mercado, que entrará em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2018 (“Regulamento do Novo Mercado”).
O Regulamento do Novo Mercado foi resultado da audiência restrita concluída em 23 de junho de 2017, com a participação de 128 (cento e vinte e oito) das 131 (cento e trinte e uma) companhias abertas listadas no segmento de listagem especial do Novo Mercado da B3. Aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) por unanimidade em 5 de setembro de 2017, o Regulamento do Novo Mercado apresenta mudanças substanciais às regras aplicáveis aos integrantes do Novo Mercado.

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (Foreign Bank and Financial Accounts Report) – Encerramento do Prazo Estendido para Apresentação.

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detiveram, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, cujo valor total tenha superado US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) durante o ano calendário de 2016, deveriam ter apresentado ao Departamento do Tesouro a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts) até 18 de abril de 2017, por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Crowdfunding – Instrução CVM nº 588/2017

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou em 13 de julho 2017 a Instrução CVM nº 588 (“Instrução CVM nº 588/2017”) com o objetivo de regular a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias denominadas de pequeno porte por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, ou seja, a captação pública de recursos via crowdfunding.

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Novas regras da CVM sobre a divulgação de informações por companhias abertas

Em 11 de setembro de 2017, passou a vigorar a Instrução CVM nº 590 (“ICVM 590/17”), que altera dispositivos da Instrução CVM nº 358 (“ICVM 358/02”) e da Instrução CVM nº 461 (“ICVM 461/07”). Resultado de um processo contínuo de aperfeiçoamento das normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), a ICVM 590/17 altera requisitos e procedimentos relativos à divulgação de informações de companhias abertas.

De forma resumida, a CVM buscou aprimorar 3 (três) aspectos da divulgação de informações por companhias abertas: (i) o escopo de atuação da CVM e das entidades administradoras de mercados organizados; (ii) a divulgação excepcional de ato ou fato relevante durante o horário de negociação; e (iii) a divulgação de informações sobre negociações de administradores e pessoas a eles relacionadas.

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Alterações Relevantes no ISS para Administradoras e Gestoras de Investimentos – Lei Complementar nº 157/2016

Informamos que a recente Lei Complementar (LC) nº 157/2016 alterou a LC nº 116/2003 para prever que o ISS relativo aos serviços de “administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres” passe a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.

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