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Flexibilização das restrições impostas à detenção de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil

Considerando o agravamento da crise internacional em função da disseminação do Coronavírus e a necessidade de fomentar a economia brasileira, o Ministério da Economia emitiu o Ofício SEI n° 84/2020/ME datado de 10 de março de 2020, direcionado ao Senado Federal que, dentre outros assuntos, recomenda esforço para aprovação, ainda neste semestre, de uma lista de projetos considerados extremamente relevantes para resguardar a economia do país, aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos.

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Medida Provisória adia LGPD para maio de 2021

A Medida Provisória nº 959/2020 (MP 959), publicada ontem (29/04/2020) no Diário Oficial da União, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A LGPD estava prevista para entrar em vigor em 15 de agosto deste ano.

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CVM promove alteração temporária de prazos regulamentares aplicáveis a FIDC

Diante dos impactos e repercussões no cenário econômico decorrentes da manutenção das medidas restritivas impostas pelos governos de diversos países em face da disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, e atenta ao risco de perecimento dos ativos das carteiras dos fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”), em decorrência do respectivo prazo médio de vencimento somado ao engessamento da prática de determinados atos de gestão sem a manifestação da assembleia geral de cotistas (“AGC”), a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou, no dia 22 de abril, a Deliberação nº 853, facultando aos administradores de FIDC

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Instrução CVM nº 622/2020: Alterações nas regras de participação e votação a distância em Assembleias Gerais de Companhias Abertas

Em 17.04.2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 622 (“Instrução CVM nº 622/20”) que alterou a Instrução CVM nº 481 de 17 de dezembro de 2009 (“Instrução CVM nº 481/09”), especialmente nos dispositivos que regulam a participação de acionistas e votação a distância em assembleias gerais de companhias abertas.

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IN DREI nº 79/2020: Participação e votação a distância em Assembleias Gerais e Assembleias de Sócios.

Em 30.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 931/2020 que, dentre outras alterações, modificou a Lei das S/A e o Código Civil, possibilitando que sócios e acionistas participem a distância das assembleias e reuniões de sócios, nas sociedades limitadas, e de assembleias gerais, nas companhias fechadas (para maiores informações, clique aqui) e delegou ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração — DREI  competência para regulamentar a participação e o voto a distância, o que foi realizado através da Instrução Normativa DREI nº 79/2020 (“IN 79/20”).

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CADE altera critérios de notificação obrigatória para gestores de fundos de investimento

Seis anos depois de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) ter alterado sua Resolução nº 2/2012 sobre atos de concentração relativamente a gestores de fundos de investimentos, o recente Ato de Concentração nº 08700.000180/2020-04 considerou que a gestora de investimentos deve ser incluída para fins de cálculo de faturamento do grupo econômico.

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MP nº 931/2020: Prorrogação dos prazos para realização de assembleias gerais ordinárias, assembleias de sócios e protocolo de atos nas Juntas Comerciais

Em 30.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 931/2020 (“MP 931/20”) que, dentre outras alterações, modificou regras do Código Civil e da Lei das S/A relativas aos prazos e obrigações legais das empresas, em razão das medidas restritivas impostas para combate à pandemia da COVID-19.

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Lei do Contribuinte Legal – Transação Tributária Federal e Extinção do Voto de Qualidade no CARF – Conversão da MP nº 899/2019

Em 14.04.2020, foi publicada a Lei nº 13.988/2020 (“Lei do Contribuinte Legal”), fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do Contribuinte Legal”), que estabeleceu a possibilidade de transação tributária a ser realizada entre a União e contribuintes.

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CVM simplifica procedimentos referentes à dispensa de registro e observância de requisitos de ofertas de cotas de emissão de FIDC semiabertos

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, diante de reiteradas decisões no mesmo sentido do seu Colegiado, editou, no dia 7 de abril, a Deliberação nº 850, delegando à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE a competência para apreciar pedidos de dispensa de (A) registro, bem como dos (B) requisitos de (i) elaboração e atualização de prospecto e (ii) publicação dos anúncios de início e de encerramento de oferta, em ofertas públicas de distribuição de cotas de emissão de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) conhecidos no mercado como “semiabertos”

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Instituições Financeiras: Tributação da Variação Cambial Coberta por Hedge em Controladas no Exterior

Em 30.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 930/2020 (“MP nº 930/2020”), que, dentre outras medidas, alterou a tributação da variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e outras entidades (“Instituições Financeiras”) autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em sociedade controlada no exterior.

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