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MP nº 1.034/2021 – Majoração de tributos para o Setor Financeiro e para a Indústria Química

Em 01.03.2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.034 (“MP nº 1.034/2021”), que, entre outras medidas, (i) majora a alíquota da CSLL devida por determinadas instituições financeiras, (ii) revoga regime tributário especial para o setor petroquímico e (iii) institui crédito presumido de PIS/COFINS para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2021

Em 25.02.2021 foi publicada a Instrução Normativa nº 2.010/2021 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas referente ao ano-calendário finalizado em 31.12.2020 (“DIRPF” 2021/2020).

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CVM divulga orientações sobre a elaboração do relatório anual de compliance

No dia 23 de fevereiro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o Ofício-Circular nº 2/2021/CVM/SIN (“Ofício Circular nº 2”), com orientações sobre os elementos que a autarquia entende que devem estar presentes nos relatórios de compliance preparados anualmente por administradores de carteiras de títulos e valores mobiliários.

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CVM esclarece dúvidas do mercado de fundos quanto à definição de ativos no exterior

No dia 18 de fevereiro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular nº 1/2021/CVM/SIN (“Ofício Circular nº 1”), esclarecendo controvérsia gerada a partir de interpretação de dispositivo da Instrução nº 555/2014 (“ICVM 555”), a respeito da classificação de ativos como domésticos ou do exterior, trazendo, assim, mais segurança aos administradores e gestores de fundos de investimento ao avaliar os limites de concentração das carteiras previstos na norma, sobretudo no atual momento, em que se buscam alternativas para uma maior exposição dos veículos a ativos estrangeiros.

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CVM consolida normas referentes a Agentes Autônomos e Agentes Fiduciários

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 09/02, as Resoluções CVM nº 16 e 17 (“Resolução CVM 16” e “Resolução CVM 17”, respectivamente, e “Resoluções”, em conjunto), que revisam e consolidam as normas aplicáveis aos agentes autônomos de investimento (“AAIs”) e aos agentes fiduciários.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE 2021 (data-base 31/12/2020)

No período entre 15.02.2021 e 05.04.2021, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2020 devem entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”).

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IPTU – Rio de Janeiro – Declaração Anual de Dados Cadastrais de Imóveis – Decreto nº 48.378/2020

Em 01.01.2021, foi publicado o Decreto nº 48.378/2021, do Município do Rio de Janeiro, que institui a Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) de imóveis, a ser apresentada pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”).

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ICMS – Rio de Janeiro – Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Outras Medidas Tributárias

Em 29.12.2020, foi publicada a Lei Complementar nº 189/2020 (“LC nº 189/2020”), do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (“PEP”) e concede redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios de débitos relativos a tributos estaduais, conforme previsto no Convênio ICMS nº 87/2020 do CONFAZ.

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Câmara dos Deputados aprova criação de Fundos de Investimento do Agronegócio

No dia 22 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 5.191/2020 (“PL 5.191/20”), que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”).

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CVM esclarece mudanças nas regras de PLDFT trazidas pela ICVM 617

Em 1º de outubro de 2020, entrou integralmente em vigor a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 617 (“ICVM 617”), que substituiu a Instrução CVM nº 301, atualizando as normas de conduta dos agentes do mercado de capitais quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLDFT”).

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