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CVM consolida normas referentes a Agentes Autônomos e Agentes Fiduciários

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 09/02, as Resoluções CVM nº 16 e 17 (“Resolução CVM 16” e “Resolução CVM 17”, respectivamente, e “Resoluções”, em conjunto), que revisam e consolidam as normas aplicáveis aos agentes autônomos de investimento (“AAIs”) e aos agentes fiduciários.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE 2021 (data-base 31/12/2020)

No período entre 15.02.2021 e 05.04.2021, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2020 devem entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”).

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IPTU – Rio de Janeiro – Declaração Anual de Dados Cadastrais de Imóveis – Decreto nº 48.378/2020

Em 01.01.2021, foi publicado o Decreto nº 48.378/2021, do Município do Rio de Janeiro, que institui a Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) de imóveis, a ser apresentada pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”).

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ICMS – Rio de Janeiro – Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Outras Medidas Tributárias

Em 29.12.2020, foi publicada a Lei Complementar nº 189/2020 (“LC nº 189/2020”), do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (“PEP”) e concede redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios de débitos relativos a tributos estaduais, conforme previsto no Convênio ICMS nº 87/2020 do CONFAZ.

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Câmara dos Deputados aprova criação de Fundos de Investimento do Agronegócio

No dia 22 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 5.191/2020 (“PL 5.191/20”), que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”).

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CVM esclarece mudanças nas regras de PLDFT trazidas pela ICVM 617

Em 1º de outubro de 2020, entrou integralmente em vigor a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 617 (“ICVM 617”), que substituiu a Instrução CVM nº 301, atualizando as normas de conduta dos agentes do mercado de capitais quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLDFT”).

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CVM inicia audiência pública sobre aguardada resolução atualizando as regras aplicáveis a Fundos de Investimento em geral e FIDC

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou, no dia 1 de dezembro, audiência pública para alterar a regulamentação dos fundos de investimento em geral e os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”), conforme Edital de Audiência Pública SDM nº 08/20 (“Edital”). O público poderá enviar sugestões e comentários ao texto da Minuta proposto pela CVM até o dia 02/04/2021. O FreitasLeite Advogados se coloca à disposição para receber e debater sobre comentários à proposta da nova norma e eventualmente submetê-los à CVM.

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Banco Central autoriza corretoras e distribuidoras a prestar serviços de pagamento e emissão de moeda eletrônica

O Conselho Monetário Nacional publicou, no dia 27 de novembro, a Resolução nº 4.871 (“Resolução 4.871”), que altera o Regulamento anexo à Resolução nº 1120/86 e o Regulamento anexo à Resolução nº 1655/89, para permitir que sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, respectivamente, atuem como emissoras de moeda eletrônica, oferecendo contas de pagamento a seus clientes.

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CVM altera regras para Investidores Não Residentes

No dia 18 de novembro, a CVM publicou a Resolução nº 13 (“Resolução nº 13”), estabelecendo parâmetros para o registro, operações e divulgação de informações de investidor não residente no país.

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CVM edita Ofício-Circular com esclarecimentos sobre a atividade profissional de analista de valores mobiliários nas redes sociais

No dia 11 de novembro, a CVM publicou o Ofício-Circular nº 13/2020/CVM/SIN (“Ofício nº 13”), que objetiva esclarecer pontos controvertidos a respeito da profissão de analista de valores mobiliários, primariamente com relação ao exercício de tal atividade no âmbito das redes sociais.

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