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Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.841 e nº 4.844, de 30/07/2020

Em 30/07/2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou 2 (duas) Resoluções que flexibilizam obrigações de reporte relativas a (i) ativos detidos no exterior por residentes no País; e (ii) movimentações de contas de depósito mantidas no País por residentes no exterior. Ambas normas entrarão em vigor em 1º. de setembro de 2020.

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Instrução Normativa nº 81/2020 – Simplificação e unificação das normas de registros nas juntas comerciais.

Em 10.06.2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa nº 81 (“IN DREI nº 81/2020”) com o objetivo principal de unificar e sistematizar todas as normas referentes ao registro de Empresários Individuais, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), Sociedades Empresárias e Cooperativas.

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Instrução CVM nº 627/2020: Redução de percentuais para exercício de determinados direitos em companhias abertas

Em 22.06.2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 627 (“Instrução CVM nº 627/20”) com o objetivo de desenvolver e aprimorar mecanismos previstos na Lei nº 6.404/1976 para o exercício de direitos essenciais por acionistas minoritários de companhias abertas.

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MP nº 983/2020: Simplificação no envio de documentos e comunicação entre cidadão e entes públicos por meio de assinatura eletrônica

Em 17.06.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 983/2020 (“MP 983/20”) que, dentre outras regulamentações, dispõe sobre as regras e procedimentos para assinatura eletrônica de documentos públicos no âmbito de comunicações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e os órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo juntas comerciais e Registro Geral de Imóveis (“RGI”).

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Transação Excepcional na Cobrança da Dívida Ativa da União – Portaria PGFN nº 14.402/2020

Em 17.06.2020, foi publicada a Portaria nº 14.402/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que estabelece a Transação Excepcional de débitos inscritos na dívida ativa da União, com o objetivo de mitigar os efeitos econômico-financeiros decorrentes da pandemia da COVID-19. A norma tem como fundamento a Lei do Contribuinte Legal, que foi objeto de Informe Jurídico em abril de 2020 (Leia na íntegra). A seguir serão analisadas as condições e procedimentos de adesão à Transação Excepcional.

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CVM edita instrução para fomentar a inovação no mercado de capitais (sandbox regulatório)

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 15 de maio, a Instrução Normativa CVM nº 626 (“Instrução CVM nº 626”), que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).

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Reabertura do Programa Concilia Rio e Concessão de Incentivos Fiscais no Município do Rio de Janeiro – Lei nº 6.740/2020

Em 11.05.2020, foi publicada a Lei Municipal nº 6.740/2020, do Município do Rio de Janeiro, que concede incentivos para o pagamento de tributos municipais e retoma o Programa Concilia Rio para débitos inscritos ou não em dívida ativa. A Lei foi regulamentada pelos Decretos nºs 47.419/2020, 47.421/2020 e 47.422/2020, todos publicados na mesma data.

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Projeto de Lei Prevê Majoração da Alíquota de ITCMD sobre Doações e Heranças em SP

Em tempos de crise, é comum haver propostas para majoração de tributos como forma de compensação para a perda de arrecadação. No último dia 17 de abril, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020 (“PL 250/2020”), de autoria de dois deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores – PT, o qual propõe uma série de mudanças na legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) cobrado pelo Estado de São Paulo sobre heranças e doações, com destaque para o aumento da alíquota de 4% para uma alíquota progressiva de até 8%.

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Banco Central do Brasil regulamenta a duplicata eletrônica

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou, no último dia 4 de maio, a Circular nº 4.016 e a Resolução nº 4.815 (aprovada pelo Conselho Monetário Nacional), que regulamentam a Lei nº 13.775/2018, estabelecendo as regras para que as duplicatas sejam registradas em ambiente digital junto a uma entidade escrituradora sujeita à supervisão do Bacen (“Escrituradora”).

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Conselho Monetário Nacional e Banco Central regulamentam o Open Banking no Brasil

O Conselho Monetário Nacional – CMN e o Banco Central publicaram, no dia 4 de maio, a Resolução Conjunta nº 1 (“Resolução Conjunta nº 1”), que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (“Open Banking”) por parte de instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Instituições Participantes”).

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