Filtrar Informes

Obrigações de Limited Liability Companies junto ao IRS – Apresentação do Form 5472

As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e seus respectivos sócios ou outras partes estrangeiras relacionadas durante o exercício precedente.

Leia +


Redução de alíquotas do IOF-Câmbio – Decreto nº 10.997/2022

Em 16.03.2022, foi publicado o Decreto nº 10.997/2022, que implementa um cronograma de redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras de Câmbio (“IOF-Câmbio”) até 2029, quando todas as operações estarão sujeitas à alíquota zero.

Leia +


Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022

Na última semana de fevereiro, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.065/2022 e foram divulgadas informações pelo site da Receita Federal do Brasil, que dispõem sobre a apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas referente ao ano-calendário finalizado em 31.12.2021 (“DIRPF 2022/2021”).

Leia +


Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2022 (data-base 31/12/2021)

No período entre 15.02.2022 e 05.04.2022, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2021 devem entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”).

Leia +


Publicado Marco Legal do Mercado de Câmbio

Foi publicada, no dia 30 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.286 (“Lei 14.286”), que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. A nova lei foi promulgada no contexto da modernização do mercado de capitais brasileiro, e traz inovações relevantes aguardadas pelo mercado.

Leia +


Fiscalização da LGPD começa em janeiro de 2022

Em janeiro de 2022 inicia-se a fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nos termos do Decreto CD/ANPD Nº 1/21 editado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o qual instituiu o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Leia +


ICMS DIFAL nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto – Lei Complementar nº 190/2022

Em 05.01.2022, foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 190, que alterou a LC nº 87/1996, para regulamentar e permitir a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (“ICMS DIFAL”).

Leia +


Regulamentação da Transação Tributária no Município do Rio de Janeiro – Decreto nº 50.032/2021

Em 17.12.2021, foi publicado o Decreto Municipal nº 50.032, que regulamentou a Transação relativa a créditos tributários do Município do Rio de Janeiro, inscritos ou não em dívida ativa. A norma tem como fundamento a Lei nº 5.966/2015, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.000/2021, que foi objeto de Informe Jurídico em agosto de 2021 (Leia na íntegra). A seguir serão analisadas as condições e procedimentos estabelecidos para a adesão.

Leia +


Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro – Impactos Tributários

Em 04.11.2021, foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 235/2021 (“LCM nº 235/2021”), que institui o chamado Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro, veicula uma série de normas sobre responsabilidade fiscal e prevê mecanismos para controle e estabilização das contas públicas.

Leia +


Lei nº 17.719/2021 – Alterações na legislação tributária do Município de São Paulo

Em 27.11.2021, foi publicada a Lei nº 17.719/2021, que traz diversas inovações em relação à legislação tributária do Município de São Paulo, dentre as quais destacamos as seguintes.

Leia +