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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2016

Em 03.02.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.613/2016, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015 (DIRPF 2016), pela pessoa física residente no Brasil.

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MP nº 713/2016 – IR Fonte nas Remessas para Cobertura de Gastos no Exterior

Em 02.03.2016, foi publicada a Medida Provisória nº 713 (MP nº 713/2016), que alterou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre algumas hipóteses de remessa de valores ao exterior.

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Capitais Brasileiros no Exterior – Prestação de Informações ao Banco Central

Dando continuidade ao censo de capitais brasileiros no exterior, iniciado em 2002, o Bacen editou a Resolução 3.854, de 27.05.2010, alterando regras atinentes à prestação de informações sobre bens e direitos detidos no exterior. Em 06.02.2013, editou a Circular n.º 3.624, indicando o período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) referente à data-base de 31 de dezembro de 2012, que continua em vigor e, portanto, se aplica à data-base de 31 de dezembro de 2015.

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IN nº 1.611/2016 – Regulamentação do IR Fonte nas Remessas para Cobertura de Gastos em Viagens

Em 26.01.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.611 da Receita Federal do Brasil (IN nº 1.611/2016), que regulamenta a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos ao exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

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Lei nº 13.254/2016 Lei de Anistia – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita (RERCT)

Abrangência da Lei

Na data de ontem (14.01.2016), foi publicada a Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Referida lei foi sancionada com vetos pela Presidente da República, os quais não alteraram substancialmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

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RJ – Lei Estadual nº 7.174/2015 Novas Lei do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

Em 29.12.2015, foi publicada a Lei nº 7.174/2015, que traz novas diretrizes acerca do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Rio de Janeiro.

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Instrução Normativa nº 1.599/2015 Regulamentação da DCTF – Obrigatoriedade para SCPs

Em 14.12.2015, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.599/2015, que traz a nova regulamentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em substituição à Instrução Normativa nº 1.110/2010. Como as principais regras referentes à apresentação da DCTF foram mantidas, tais como a forma e prazo de apresentação, abaixo serão analisadas as principais alterações.

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MP nº 692/2015 (i) Aumento da Alíquota do IRPF para Ganhos de Capital (ii) Prorrogação e Alteração do PRORELIT

Em 22.09.2015, foi publicada a Medida Provisória nº 692, editada na mesma data (MP nº 692/2015), que: (i) majorou a alíquota do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital de pessoas físicas; e (ii) prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) e alterou algumas de suas regras.

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IN RFB nº 1.585/15 – Nova Regulamentação do Imposto de Renda no Mercado Financeiro e de Capitais

Em 02.09.2015, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.585, de 31.08.2015, da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.585/15), que introduziu uma nova regulamentação da tributação do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos produzidos por operações do mercado financeiro e de capitais, em substituição da IN RFB nº 1.022/10, anteriormente vigente.

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IN nº 1.571/2015 – Instituição da e-Financeira

Em 03.07.2015, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02.07.2015 (IN nº 1.571/2015), que instituiu uma nova obrigação acessória referente às operações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil, denominada e-Financeira, cujas principais regras serão abordadas a seguir.

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