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Regulamentação da Lei Anticorrupção – Decreto nº 8.420, de 15 de março de 2015 e Portaria CGU nº 909, de 7 de abril de 2015.

Recentemente foram editados o Decreto nº 8420/15 e a Portaria CGU n° 909/15, que regulamentam a Lei nº 12.846/2013, a chamada “Lei Anticorrupção”.

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (FOREIGN BANK AND FINANCIAL ACCOUNTS REPORT).

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”), em geral, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (U.S. Persons) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, em valor total superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), devem apresentar ao Departamento de Tesouro Norte-Americano, em bases anuais, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Aumento do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras – Decreto nº 8.426/2015

Em 01.04.2015, foi publicado o Decreto nº 8.426/2015, que elevou de zero para 4,65% a alíquota combinada do PIS/COFINS sobre “receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge”, revogando o Decreto nº 5.442/2005, que previa a alíquota zero.

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Instrução CVM nº 558/2015 – Atualização das regras aplicáveis aos administradores de carteiras e substituição da Instrução CVM nº 306/1999

Instrução CVM nº 558/2015 – Atualização das regras aplicáveis aos administradores de carteiras e substituição da Instrução CVM nº 306/1999

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Capitais Brasileiros no Exterior – Prestação de Informações ao Banco Central

O presente Informe Jurídico tem por escopo traçar um breve panorama acerca das principais obrigações relativas à prestação de informações ao Banco Central do Brasil (“Bacen”) no que diz respeito aos investimentos brasileiros no exterior.

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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015

Foi publicada no Diário Oficial de ontem (04/02/2015) a Instrução Normativa nº 1.545/2015, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014 (DIRPF 2015), pela pessoa física residente no Brasil.

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Instruções CVM nº 554/2014 e 555/2014 – Novo conceito de Investidores Qualificados e Profissionais, e Substituição da Instrução CVM nº 409/2004

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou em 17 de dezembro de 2014 duas novas instruções, a Instrução da CVM nº 554 e a Instrução da CVM nº 555 – que entrarão em vigor a partir de 1º de julho de 2015 –, com o objetivo, respectivamente, de (i) redefinir o conceito de “investidor qualificado” e introduzir o novo conceito de “investidor profissional”, e (ii) aprimorar e modernizar as regras que disciplinam os fundos de investimento no Brasil, substituindo a Instrução CVM nº 409/04 (“Instrução CVM nº 409”), que atualmente rege a matéria.

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Ofertas Públicas com Esforços Restritos – Novidades da Instrução CVM nº 551/2014

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a instrução nº 551 (“Instrução CVM nº 551”), que alterou a instrução nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (“Instrução CVM nº 476”), que trata das ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos (“Ofertas Restritas”).

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Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 – Permuta de Unidades Imobiliárias

Em 05.09.2014, foi publicado o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 (Parecer Normativo nº 9/2014), que dispõe sobre o tratamento tributário da permuta de imóveis por empresas que exerçam atividades imobiliárias e sejam optantes pela tributação com base no lucro presumido.

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