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IPTU – Rio de Janeiro – Declaração Anual de Dados Cadastrais de Imóveis – Decreto nº 48.378/2020

Em 01.01.2021, foi publicado o Decreto nº 48.378/2021, do Município do Rio de Janeiro, que institui a Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) de imóveis, a ser apresentada pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”).

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ICMS – Rio de Janeiro – Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Outras Medidas Tributárias

Em 29.12.2020, foi publicada a Lei Complementar nº 189/2020 (“LC nº 189/2020”), do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (“PEP”) e concede redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios de débitos relativos a tributos estaduais, conforme previsto no Convênio ICMS nº 87/2020 do CONFAZ.

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Câmara dos Deputados aprova criação de Fundos de Investimento do Agronegócio

No dia 22 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 5.191/2020 (“PL 5.191/20”), que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”).

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CVM esclarece mudanças nas regras de PLDFT trazidas pela ICVM 617

Em 1º de outubro de 2020, entrou integralmente em vigor a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 617 (“ICVM 617”), que substituiu a Instrução CVM nº 301, atualizando as normas de conduta dos agentes do mercado de capitais quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLDFT”).

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CVM inicia audiência pública sobre aguardada resolução atualizando as regras aplicáveis a Fundos de Investimento em geral e FIDC

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou, no dia 1 de dezembro, audiência pública para alterar a regulamentação dos fundos de investimento em geral e os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”), conforme Edital de Audiência Pública SDM nº 08/20 (“Edital”). O público poderá enviar sugestões e comentários ao texto da Minuta proposto pela CVM até o dia 02/04/2021. O FreitasLeite Advogados se coloca à disposição para receber e debater sobre comentários à proposta da nova norma e eventualmente submetê-los à CVM.

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Banco Central autoriza corretoras e distribuidoras a prestar serviços de pagamento e emissão de moeda eletrônica

O Conselho Monetário Nacional publicou, no dia 27 de novembro, a Resolução nº 4.871 (“Resolução 4.871”), que altera o Regulamento anexo à Resolução nº 1120/86 e o Regulamento anexo à Resolução nº 1655/89, para permitir que sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, respectivamente, atuem como emissoras de moeda eletrônica, oferecendo contas de pagamento a seus clientes.

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CVM altera regras para Investidores Não Residentes

No dia 18 de novembro, a CVM publicou a Resolução nº 13 (“Resolução nº 13”), estabelecendo parâmetros para o registro, operações e divulgação de informações de investidor não residente no país.

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CVM edita Ofício-Circular com esclarecimentos sobre a atividade profissional de analista de valores mobiliários nas redes sociais

No dia 11 de novembro, a CVM publicou o Ofício-Circular nº 13/2020/CVM/SIN (“Ofício nº 13”), que objetiva esclarecer pontos controvertidos a respeito da profissão de analista de valores mobiliários, primariamente com relação ao exercício de tal atividade no âmbito das redes sociais.

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Inscrições para “Empresa Pró-Ética 2020-2021” estão abertas

As inscrições para o programa “Empresa Pró-Ética 2020-2021” (“Pró-Ética”) estão abertas até o dia 29 de janeiro de 2021. O Pró-Ética é uma certificação da Controladoria-Geral da União para fomentar a adoção voluntária de Programas de Compliance no mercado corporativo. De fato, tem havido uma crescente procura pelo Pró-Ética – a edição 2018-2019 contou com a participação de 373 empresas de todos os portes e de diversos ramos de atuação.

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PLR e Desoneração da Folha: Congresso derruba vetos

No dia 04.11.2020, em sessão conjunta do Congresso Nacional, foram derrubados os vetos do Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão n° 15/2020 (Medida Provisória n° 936/2020), que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de promover medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública enfrentada pelo país, em virtude da COVID-19.

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