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Programa Concilia Rio – Prefeitura regulamenta parcelamento para débitos não inscritos em dívida ativa – Lei nº 6.640/2019

Em 02.10.2019 e em 07.10.2019, foram publicados o Decreto Municipal nº 46.564/2019 e o Decreto Municipal nº 46.593/2019, que regulamentam o parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, respectivamente, em relação aos débitos de natureza tributária e aos de natureza não tributária, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.640/2019, que retoma o Programa Concilia Rio, instituído pela Lei Municipal nº 5.854/2015, que abre a possibilidade de quitação de débitos com descontos.

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Brazilian Declaration of Economic Freedom Rights – Law No. 13,874/2019

On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.

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MP nº 897/19 – Inovações para os setores do Agronegócio e Financeiro/Crédito.

Foi publicada no último dia 2 pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 897/19 (“MP 897”), promovendo alterações importantes para o setor do agronegócio, bem como nas regras aplicáveis a escrituração de títulos de crédito, entre os quais destacamos as cédulas de crédito bancário (“CCB”).

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Fundos de Investimento – Lei nº 13.874/19 – conversão da MP nº 881/19 (Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica).

Foi publicada no último dia 20 a Lei nº 13.874/19, que converte a Medida Provisória nº 881/19, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de estabelecer, em linhas gerais, garantias de livre mercado.

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Programa Concilia Rio – Reabertura Parcelamento com Descontos no Município do Rio de Janeiro – Lei nº 6.640/2019

Nesta semana, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 607/2019 (“ICVM 607/2019”; “Instrução”), que dispõe sobre o rito dos Processos Administrativos Sancionadores no âmbito da CVM.

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Instrução CVM nº 607/2019

Nesta semana, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 607/2019 (“ICVM 607/2019”; “Instrução”), que dispõe sobre o rito dos Processos Administrativos Sancionadores no âmbito da CVM.

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Declaração de Operações com Criptoativos – Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019

Em 07.05.2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.888/2019 (IN RFB nº 1.888/2019), que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.

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CVM edita instrução que cria os Fundos de Investimento em Infraestrutura.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou no dia 25 de março de 2019 a Instrução nº 606 (“ICVM 606”), que possibilita a criação dos Fundos de Investimentos de Infraestrutura (“FI-Infra”) e Fundos de Investimento em Cotas de FI-Infra.

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (Foreign Bank and Financial Accounts Report).

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, cujo valor total tenha superado US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) durante o ano calendário de 2018, devem apresentar ao Departamento do Tesouro, até 17 de abril de 2019, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Responsabilidade de Ex-Sócios após Saída de Sociedade Limitada

No dia 12 de fevereiro de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no Recurso Especial nº 1.537.521-RJ (“RESP”), deu provimento ao recurso interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que pretendia não ser responsabilizado por obrigação inadimplida pela sociedade em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas quotas na sociedade limitada.

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