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Resolução CGOA nº 4/2022: recolhimento do ISSQN ao Município do tomador – regras sobre Sistema Unificado e Declaração Padronizada

Em 13.05.2022, foi publicada a Resolução nº 4 do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA (“Resolução CGOA nº 4/2022”), que regulamenta a Declaração Patronizada do ISSQN (“DEPISS”), a qual deve passar a ser apresentada pelos contribuintes que prestem serviços cujo ISS tenha de ser recolhido aos Município do tomador, nos termos das Leis Complementares nº 157/2016 e 175/2020.

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Taxa de Fiscalização da CVM – INR Pessoa Física – Ilegalidade

Em outubro de 2021, noticiamos a publicação da Medida Provisória nº 1.072/2021 (vide Informe), que alterava as regras da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (“TFCVM”) a ser paga em função do poder de polícia atribuído à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Com a devida conversão da Medida Provisória nº 1.072/2021 na Lei nº 14.317/2022, as modificações na TFCVM foram confirmadas e passaram a produzir efeitos a partir de 01.01.2022.

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Senado aprova proposta de Marco Regulatório dos Criptoativos

O Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada em 26/04/2022, o Projeto de Lei nº 4.401/2021 (“PL 4.401/21”), que pretende constituir marco regulatório para o mercado brasileiro de ativos virtuais, categoria que inclui as criptomoedas e outros ativos digitais. O texto retorna para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial.

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MP nº 1.115/2022 – Nova Majoração da Alíquota da CSLL das Instituições Financeiras

Em 28.04.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.115 (“MP nº 1.115/2022”), que aumentou em 1% as alíquotas da CSLL aplicáveis a determinadas instituições financeiras.

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (Foreign Bank and Financial Accounts Report)

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (“FinCEN”), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, cujo valor total tenha superado US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) durante o ano-calendário de 2021, devem apresentar ao Departamento do Tesouro, até 18 de abril de 2022, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Obrigações de Limited Liability Companies junto ao IRS – Apresentação do Form 5472

As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e seus respectivos sócios ou outras partes estrangeiras relacionadas durante o exercício precedente.

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Redução de alíquotas do IOF-Câmbio – Decreto nº 10.997/2022

Em 16.03.2022, foi publicado o Decreto nº 10.997/2022, que implementa um cronograma de redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras de Câmbio (“IOF-Câmbio”) até 2029, quando todas as operações estarão sujeitas à alíquota zero.

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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022

Na última semana de fevereiro, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.065/2022 e foram divulgadas informações pelo site da Receita Federal do Brasil, que dispõem sobre a apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas referente ao ano-calendário finalizado em 31.12.2021 (“DIRPF 2022/2021”).

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2022 (data-base 31/12/2021)

No período entre 15.02.2022 e 05.04.2022, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2021 devem entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”).

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Publicado Marco Legal do Mercado de Câmbio

Foi publicada, no dia 30 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.286 (“Lei 14.286”), que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. A nova lei foi promulgada no contexto da modernização do mercado de capitais brasileiro, e traz inovações relevantes aguardadas pelo mercado.

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