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MP nº 905/2019: Flexibilização nas Regras do PLR e Pagamentos de Prêmios – Extinção da Contribuição de 10% sobre o FGTS

Em 12.11.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 (“MP nº 905/2019”), que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O diploma também promove importantes alterações com impacto tributário, especialmente no que se refere ao tratamento dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) e dos prêmios pagos aos empregados.

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Reforma da Previdência – Majoração da CSLL para Bancos e outras alterações tributárias

Em 13.11.2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103/2019 (“Reforma da Previdência”), que altera o sistema de previdência social. Além das alterações de regras para aposentadoria, amplamente difundidas na mídia, a Reforma da Previdência também alterou algumas regras referentes aos tributos destinados ao financiamento da seguridade social, das quais destacamos as seguintes:

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Receita Federal consolida regras sobre o PIS e a COFINS – IN RFB nº 1.911/2019

Em 14.10.2019, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 (“IN RFB nº 1.911/2019”), que regulamenta, em um único ato, as normas atualmente vigentes referentes às Contribuições para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“Pasep”), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e à Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias e serviços (“PIS/COFINS-Importação”).

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MP do Contribuinte Legal – Transação Tributária Federal – MP nº 899/2019

Em 17.10.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899/2019, batizada pelo Governo como MP do Contribuinte Legal, que estabelece a possibilidade de transação tributária a ser realizada entre a União e contribuintes. Embora prevista há mais de 50 anos no art. 171 do Código Tributário Nacional (“CTN”), a transação tributária não era regulamentada na esfera federal até a edição da MP do Contribuinte Legal.

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Brazilian Declaration of Economic Freedom Rights – Law No. 13,874/2019

On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.

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MP nº 897/19 – Inovações para os setores do Agronegócio e Financeiro/Crédito.

Foi publicada no último dia 2 pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 897/19 (“MP 897”), promovendo alterações importantes para o setor do agronegócio, bem como nas regras aplicáveis a escrituração de títulos de crédito, entre os quais destacamos as cédulas de crédito bancário (“CCB”).

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Fundos de Investimento – Lei nº 13.874/19 – conversão da MP nº 881/19 (Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica).

Foi publicada no último dia 20 a Lei nº 13.874/19, que converte a Medida Provisória nº 881/19, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de estabelecer, em linhas gerais, garantias de livre mercado.

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Programa Concilia Rio – Reabertura Parcelamento com Descontos no Município do Rio de Janeiro – Lei nº 6.640/2019

Nesta semana, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 607/2019 (“ICVM 607/2019”; “Instrução”), que dispõe sobre o rito dos Processos Administrativos Sancionadores no âmbito da CVM.

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Instrução CVM nº 607/2019

Nesta semana, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 607/2019 (“ICVM 607/2019”; “Instrução”), que dispõe sobre o rito dos Processos Administrativos Sancionadores no âmbito da CVM.

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Declaração de Operações com Criptoativos – Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019

Em 07.05.2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.888/2019 (IN RFB nº 1.888/2019), que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.

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