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CVM regulamenta FIAGRO

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, no dia 13 de julho de 2021, a Resolução nº 39 (“Resolução nº 39”), que regulamenta, em caráter temporário e experimental, o registro e funcionamento dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”), instituídos pela Lei nº 14.130, de 29 de março de 2021, que alterou a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 (“Lei 8.668”).

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Doação de Cotas de Fundos Fechados, Conversão de Modalidade de Investimento Estrangeiro e Isenção de Ganho de Capital no Exterior – Soluções de Consulta Recentes da RFB

Em 24.05.2021, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou importantes Soluções de Consulta em que manifesta seu entendimento sobre a tributação de operações relevantes para distintos tipos de investimento. Essas interpretações possuem efeito vinculante para a autoridade fazendária e têm aplicação aos contribuintes que se enquadrem nas hipóteses por elas abrangidas.

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IN RFB nº 2.033/2021 – Obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.

Em 25.06.2021, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.033, de 24.06.2021 (“IN RFB nº 2.033/2021”), que institui a obrigatoriedade de envio à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) de informações sobre operações (i) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; (ii) com liquidação futura fora de bolsa; e (iii) de empréstimo de títulos e valores mobiliários, realizadas por pessoas físicas residentes no Brasil.

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LC nº 182/2021: Marco Legal das Startups

Em 01.06.2021, foi publicada a Lei Complementar nº 182/2021 (“LC 182”), com o objetivo de criar um ambiente favorável ao empreendedorismo inovador, delineando um novo regime jurídico aplicável às startups.
Por essa razão, a própria lei se denomina como “marco legal” das startups, e traz, em linhas gerais, as seguintes regras:

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ANBIMA publica novas regras para gestão de liquidez dos Fundos 555

Por iniciativa da sua Comissão Temática de Gestão de Riscos e atendendo a demandas do mercado, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) publicou, no dia 31 de maio de 2021, as novas regras para a gestão do risco de liquidez dos fundos de investimento regulados pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 555, de 17 de dezembro de 2014 (“Fundos 555”).

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Transação Tributária Federal sobre PLR – Edital PGFN/RFB nº 11/2021

Em 18.05.2021, foi divulgado o Edital PGFN/RFB nº 11/2021 (“Edital”), o primeiro a tratar de uma transação relativa ao contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e que tem por objeto a incidência de contribuições sobre pagamentos a título de Participações nos Lucros e Resultados (“PLR”).

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Resolve Rio – Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro – Resolução PGM nº 1.052/2021

Em 05.05.2021, foi publicada a Resolução PGM nº 1.052/2021, da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (“PGM”), que institui o Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa (“Resolve Rio”), para celebração de transação tributária relativa a débitos inscritos em dívida ativa.

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A Nova Lei de Licitações enfatiza ESG e Compliance

Depois de quase 28 anos em vigor, em 1º de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações”). A ideia é simplificar o sistema de compras e contratações governamentais, imprimindo maior agilidade e reduzindo a burocracia.

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B3 disponibiliza protocolo eletrônico para listagem de ofertas de fundos de investimento

No dia 22 de março, a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) divulgou o Ofício-Circular nº 019/2021-PRE (“Ofício Circular nº 19”), estabelecendo novo procedimento para protocolo de pedidos de listagem e admissão à negociação de cotas de fundos de investimento.

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Congresso Nacional tenta regular a tributação das doações e heranças transmitidas no exterior

No dia 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 851.108, sob o regime de repercussão geral, tendo firmado entendimento pela inconstitucionalidade do ITCMD na transmissão de ativos no exterior a título de herança e na doação realizada por não residente, dada a inexistência de Lei Complementar regulando o tema em âmbito nacional.

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