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ANBIMA prorroga prazos para o cumprimento de obrigações autorregulatórias

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou, no dia 2 de abril, a adoção de medidas visando à flexibilização dos prazos para o cumprimento de diversas obrigações constantes dos códigos de regulação e melhores práticas da entidade (“Códigos“), com vistas a acomodar as repercussões, no cenário econômico, das medidas restritivas impostas pelos governos de diversos países em face da disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19. A medida aplica-se desde 16 de março para instituições associadas ou aderentes à ANBIMA sujeitas às regras dos Códigos.

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CVM edita ofício-circular contendo orientações referentes às obrigações dos fundos de investimento durante a pandemia da COVID-19

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 26 de março, o Ofício-Circular nº 6/2020/CVM/SIN (“Ofício“), com o objetivo de esclarecer questionamentos feitos por participantes do mercado quanto às obrigações e à interpretação de dispositivos normativos referentes aos fundos de investimento, diante dos impactos observados pela disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19.

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Conselho Monetário Nacional edita resolução ampliando o escopo de atuação de fintechs de crédito diante dos impactos econômicos decorrentes do COVID-19

O Conselho Monetário Nacional – CMN publicou, no dia 26 de março, a Resolução nº 4.792 (“Resolução nº 4.792”), que altera a Resolução do CMN nº 4.656, de 26 de abril de 2018 (“Resolução nº 4.656”), para promover alterações às regras de atuação das Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) com o objetivo de fomentar as atividades dessas instituições e contribuir de forma contracíclica no atual momento de crise decorrente do COVID-19.

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Obrigações de Limited Liability Companies junto ao IRS – Apresentação do Form 5472

As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e seus respectivos sócios ou outras partes estrangeiras relacionadas durante o exercício precedente. Este ano o prazo para submissão do formulário em questão ao IRS encerra-se em 15 de abril.

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CVM edita deliberação alterando prazos regulamentares, diante das repercussões decorrentes da disseminação do novo coronavírus

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 25 de março, a Deliberação nº 848, com vistas a acomodar as repercussões, no cenário econômico, das medidas restritivas impostas pelos governos de diversos países em face da ampla e corrente disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19.

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COVID-19: Medidas Tributárias e Suspensões de Prazos

Em decorrência da pandemia do Coronavírus (“COVID-19”), uma série de medidas foram publicadas ou anunciadas para flexibilizar o cumprimento de obrigações tributárias, como forma de alívio econômico aos contribuintes e de facilitar o isolamento social para contenção da disseminação do vírus. Abaixo serão analisadas as principais medidas tomadas até o momento, relativas ao recolhimento de tributos, aos procedimentos de cobrança e à tramitação de processos administrativos e judiciais.

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Companhias abertas e Fundos de Investimento Imobiliário – Voto a distância

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou ontem, dia 9 de março de 2020, o Ofício-Circular nº 5/2020/CVM/SIN (“Ofício SIN 5/2020”), que tem o objetivo de esclarecer as principais questões envolvendo a utilização da plataforma eletrônica Central de Inteligência Corporativa (“CICORP”), da B3, pelos administradores dos fundos de investimento imobiliário e pelos agentes de custódia.

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CVM divulga Ofício Circular Anual de orientação às companhias

A Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou na sexta-feira passada, dia 28 de fevereiro de 2020, o Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2020 (“Ofício SEP 2/2020”).

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CVM ratifica a possibilidade de fundos locais participarem de ofertas públicas de ativos emitidos por companhias no exterior sem que isso caracterize oferta não autorizada no Brasil.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 27 de fevereiro, o Ofício-Circular CVM/SIN 04/20 (“Ofício-Circular”), com o objetivo de sanar dúvidas do mercado sobre a possibilidade de fundos de investimento locais participarem de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de companhias no exterior, assunto atualmente em voga, considerando os recentes IPO de companhias brasileiras que abriram capital em bolsas estrangeiras.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2020 (data-base 31.12.2019)

No período entre 17.02.2020 e 06.04.2020, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior USD 100.000,00 (cem mil dólares) na data-base de 31.12.2019 devem entregar ao Banco Central do Brasil (“Bacen”) a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”).

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