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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 04.11.2016, foi publicado o Decreto nº 45.810, de 03.11.2016, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta o depósito mensal no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF) por contribuintes que gozam de benefícios e incentivos fiscais que resultem na redução do ICMS a pagar.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em conformidade com a Instrução CVM nº 570 (“IN CVM 570/15”), a partir do dia 1º de janeiro de 2017 se tornará obrigatória a adoção, pelas companhias abertas, da nova forma de voto e participação de acionistas à distância em Assembleias Gerais. Publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 18 de novembro de 2015, a Instrução regula a Instrução CVM nº 561/2015, promovendo alterações à Instrução CVM nº 481/2009.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou em 30 de agosto de 2016 a Instrução CVM nº 578 (“Instrução CVM nº 578/2016”), que substitui as Instruções CVM nº 209/1994, 391/2003, 406/2004 e 460/2007, com o objetivo de modernizar as regras aplicáveis aos fundos de investimento em participações (“FIP”) e atender a pleitos dos participantes de mercado, dos quais se destacam a possibilidade de (i) investimentos em debêntures simples, (ii) investimentos em sociedades limitadas, (iii) realização de adiantamento para futuro aumento de capital da sociedade investida (“AFAC”), (iv) criação de classes de cotas com direitos econômico-financeiros distintos a depender do tipo de investidor, (v) alocação do patrimônio líquido do FIP em ativos no exterior, e (vi) alterações relacionadas à administração e gestão dos FIP.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 26.08.2016, foi publicada a Lei nº 7.428, de 25.08.2016, do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF), que vigorará pelo prazo de 2 anos.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”), em geral, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (U.S. Persons) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, em valor total superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), devem apresentar ao Departamento de Tesouro Norte-Americano, em bases anuais, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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(Português do Brasil) Em 09.05.16, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, que atualiza normas anteriores que tratavam do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como insere novas regras, e tem como objetivo auxiliar no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, a partir de uma maior transparência em relação aos recursos aplicados no Brasil e seus titulares.

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(Português do Brasil) Em 13.04.2016, foi publicado o Convênio ICMS nº 31/2016, que autoriza que os Estados e o Distrito Federal estabeleçam uma condição à fruição de benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, correspondente ao depósito de, no mínimo, 10% do respectivo incentivo ou benefício.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 18.03.2016, foi publicada a Lei nº 13.259/2016, fruto da conversão da Medida Provisória nº 692/2015, que: (i) aumentou a tributação dos ganhos de capital auferidos por pessoas físicas e empresas no Simples Nacional; (ii) criou uma opção para a tributação de lucros no exterior auferidos por pessoas jurídicas; e (iii) regulamentou a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de imóveis. Pela sua relevância, abordaremos as duas primeiras alterações legislativas.

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(Português do Brasil) Em 15.03.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.627/2016 (IN nº 1.627/2016), que regulamenta a Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 11.03.2016, foi publicado o Decreto nº 45.598/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.176/2015, que criou a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT). A seguir serão analisados os principais aspectos dessa nova taxa, cuja ilegalidade e inconstitucionalidade é evidente e, ao nosso ver, deverá ser objeto de questionamento judicial.

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