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Reforma da Previdência – Majoração da CSLL para Bancos e outras alterações tributárias

On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.

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Receita Federal consolida regras sobre o PIS e a COFINS – IN RFB nº 1.911/2019

On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.

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MP do Contribuinte Legal – Transação Tributária Federal – MP nº 899/2019

On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.

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MP nº 897/19 – Inovações para os setores do Agronegócio e Financeiro/Crédito.

On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.

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MP nº 897/19 – Inovações para os setores do Agronegócio e Financeiro/Crédito.

(Português do Brasil) Foi publicada no último dia 2 pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 897/19 (“MP 897”), promovendo alterações importantes para o setor do agronegócio, bem como nas regras aplicáveis a escrituração de títulos de crédito, entre os quais destacamos as cédulas de crédito bancário (“CCB”).

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Fundos de Investimento – Lei nº 13.874/19 – conversão da MP nº 881/19 (Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica).

(Português do Brasil) Foi publicada no último dia 20 a Lei nº 13.874/19, que converte a Medida Provisória nº 881/19, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de estabelecer, em linhas gerais, garantias de livre mercado.

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Programa Concilia Rio – Reabertura Parcelamento com Descontos no Município do Rio de Janeiro – Lei nº 6.640/2019

(Português do Brasil) Nesta semana, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 607/2019 (“ICVM 607/2019”; “Instrução”), que dispõe sobre o rito dos Processos Administrativos Sancionadores no âmbito da CVM.

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Instrução CVM nº 607/2019

(Português do Brasil) Nesta semana, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 607/2019 (“ICVM 607/2019”; “Instrução”), que dispõe sobre o rito dos Processos Administrativos Sancionadores no âmbito da CVM.

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Declaração de Operações com Criptoativos – Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019

(Português do Brasil) Em 07.05.2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.888/2019 (IN RFB nº 1.888/2019), que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.

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CVM edita instrução que cria os Fundos de Investimento em Infraestrutura.

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou no dia 25 de março de 2019 a Instrução nº 606 (“ICVM 606”), que possibilita a criação dos Fundos de Investimentos de Infraestrutura (“FI-Infra”) e Fundos de Investimento em Cotas de FI-Infra.

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