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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) O Senado Federal aprovou ontem, dia 14.03.2017, o Projeto de Lei nº 405/2016, que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituidora do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O texto aprovado no Senado mantém as alterações propostas pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do Presidente da República Michel Temer.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a definir de uma vez por todas a discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, em julgamento iniciado em 09.03.2017, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706. Até o momento, foram proferidos 5 votos favoráveis aos contribuintes e 3 votos contrários. Restam votar o Ministro Gilmar Mendes, que já revelou uma posição contrária aos contribuintes, e o Ministro Celso de Mello, que já votou favoravelmente ao contribuinte no RE nº 240.785, julgado em 2014.

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(Português do Brasil) De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, cujo valor total tenha superado US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) durante o ano calendário de 2016, devem apresentar ao Departamento do Tesouro, até 18 de abril de 2017, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 22.02.2017, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.690/2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016 (DIRPF 2017), pela pessoa física residente no Brasil.

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(Português do Brasil) Dando continuidade ao censo de capitais brasileiros no exterior, iniciado em 2002, o Bacen editou a Resolução 3.854, de 27.05.2010, alterando regras atinentes à prestação de informações sobre bens e direitos detidos no exterior. Em 06.02.2013, editou a Circular n.º 3.624, indicando o período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) referente à data-base de 31 de dezembro de 2012, que continua em vigor e, portanto, se aplica à data-base de 31 de dezembro de 2016.

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(Português do Brasil) Desde 30.01.2017, em função de modificações na Resolução nº 3.844/2010 e na Circular nº 3.689/2013 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), passaram a vigorar novas regras no Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) do BACEN.

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(Português do Brasil) Em 05.01.2017, foi publicada a Medida Provisória nº 766, de 04.01.2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), cujo objetivo é permitir que pessoas físicas ou jurídicas equacionem débitos de natureza tributária ou não tributária mantidos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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(Português do Brasil) Na terça-feira (27.12.2016), o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) retomou a discussão iniciada em 13.12.2016 e continuada em 23.12.2016, com relação ao pedido de interrupção do prazo convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Light S.A. (“Light”), originalmente prevista para realizar-se em 14.12.2016.

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(Português do Brasil) Em 29.12.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.681/2016 (IN nº 1.681/2016), que institui e disciplina a Declaração País-a-País (DPP), cujos principais aspectos serão abordados a seguir.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 30.12.2016, foi publicada a Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016, que alterou algumas das normas gerais de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previstas na Lei Complementar nº 116/2003 e válidas em todo o território nacional. Abaixo analisaremos as principais alterações promovidas pela referida Lei.

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