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Possibilidade de Emissão de CRI com Lastro em Créditos Garantidos por Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

(Português do Brasil) Em 28 de fevereiro de 2018, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o Ofício Circular CVM/SRE n° 01/2018 (“Ofício”) que estabelece as orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelos emissores e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários.

O Ofício contém o posicionamento da CVM acerca da possibilidade de emissão de CRI com lastro em créditos garantidos por alienação fiduciária de bem imóvel, tendo em vista a decisão do Colegiado de 16/01/2018.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2018 (data-base 31/12/2017)

(Português do Brasil) Anualmente, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”), edita Ofício-Circular com o objetivo de servir como um guia para as companhias abertas para a adoção de procedimentos, divulgação de informações, bem como contém interpretações da CVM sobre a legislação e regulamentação aplicáveis a essas companhias. A observância das orientações contidas no Ofício-Circular visa o aprimoramento da prática da transparência pelas companhias abertas, bem como contribui para a supervisão da CVM sobre os atos destas companhias.

Também ao longo desses meses, associações representativas dos Municípios manifestaram o entendimento de que, no caso da administração e gestão de fundos, o tomador do serviço não seria o fundo em si, mas os seus cotistas, de modo que o recolhimento do ISS deveria ser feito aos Municípios de cada cotista.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2018 (data-base 31/12/2017)

(Português do Brasil) Nos últimos meses de 2017, diversos Municípios alteraram suas legislações sobre o ISS, a fim de adapta-las à Lei Complementar (LC) nº 157/2016, que alterou a LC nº 116/2003 para prever que o imposto relativo aos serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, entre outros, passasse a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.

Também ao longo desses meses, associações representativas dos Municípios manifestaram o entendimento de que, no caso da administração e gestão de fundos, o tomador do serviço não seria o fundo em si, mas os seus cotistas, de modo que o recolhimento do ISS deveria ser feito aos Municípios de cada cotista.

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ISS – São Paulo Divulga Entendimento de que o Fundo é o Tomador do Serviço de Administração de Fundos de Investimentos

(Português do Brasil) Nos últimos meses de 2017, diversos Municípios alteraram suas legislações sobre o ISS, a fim de adapta-las à Lei Complementar (LC) nº 157/2016, que alterou a LC nº 116/2003 para prever que o imposto relativo aos serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, entre outros, passasse a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.

Também ao longo desses meses, associações representativas dos Municípios manifestaram o entendimento de que, no caso da administração e gestão de fundos, o tomador do serviço não seria o fundo em si, mas os seus cotistas, de modo que o recolhimento do ISS deveria ser feito aos Municípios de cada cotista.

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ISS – Administração de Fundos de Investimentos e de Carteiras de Clientes – Rio de Janeiro Reduz Alíquota, Estabelece Quem é o Tomador e Delimita Atividades Enquadradas nesse Serviço

(Português do Brasil) Redução de Alíquota

Ao adaptar a sua legislação à Lei Complementar (LC) nº 157/2016, o Município do Rio de Janeiro havia aumentado de 2% para 5% a alíquota do ISS incidente sobre os serviços de “administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes”, previstos no item 15.01 da lista de serviços tributáveis pelo imposto (art. 3º da Lei Municipal nº 6.263/2017).

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Acompanhamento Econômico-Tributário dos Maiores Contribuintes – Portarias RFB nºs 3.311/2017 e 3.312/2017

(Português do Brasil) Em dezembro de 2017, foram publicadas as Portarias da Receita Federal do Brasil nºs 3.311/2017 e 3.312/2017 (Portarias RFB nºs 3.311/2017 e 3.312/2017), que estabelecem os parâmetros para indicação das pessoas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

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Declaração de Operações Liquidadas em Moeda em Espécie (DME) – Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017

(Português do Brasil) Em 21.11.2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.761/2017 (IN RFB nº 1.761/2017), que institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Os principais pontos dessa nova obrigação acessória serão analisados a seguir.

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Lei Estadual nº 7.786/2017 – Rio de Janeiro – Majoração de Alíquotas do ITD

(Português do Brasil) Em 17.11.2017, foi publicada a Lei Estadual nº 7.786/2017, que alterou a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). Serão abordadas a seguir as principais alterações promovidas pela referida lei.

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (Foreign Bank and Financial Accounts Report) – Encerramento do Prazo Estendido para Apresentação

(Português do Brasil) Em 30.10.2017, foi publicada a Medida Provisória nº 806/2017 (MP nº 806/2017), que altera as regras de incidência do imposto de renda sobre investimentos em fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado. Os principais pontos da medida serão analisados a seguir.

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Audiência Pública da CVM visa a aprimorar os mecanismos de voto a distância

Com o objetivo de aprimorar a regulamentação aplicável ao voto a distância em Assembleias Gerais de companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) está realizando a Audiência Pública SDM Nº 04/17, cujo edital está disponível no site da própria CVM (“Audiência Pública”).

O edital da Audiência Pública apresenta a minuta de instrução que visa a promover alterações à Instrução CVM Nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481/09”), notadamente no que diz respeito ao que segue:

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