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Companhias abertas e Fundos de Investimento Imobiliário – Voto a distância

(Português do Brasil) A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou ontem, dia 9 de março de 2020, o Ofício-Circular nº 5/2020/CVM/SIN (“Ofício SIN 5/2020”), que tem o objetivo de esclarecer as principais questões envolvendo a utilização da plataforma eletrônica Central de Inteligência Corporativa (“CICORP”), da B3, pelos administradores dos fundos de investimento imobiliário e pelos agentes de custódia.

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CVM divulga Ofício Circular Anual de orientação às companhias

(Português do Brasil) A Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou na sexta-feira passada, dia 28 de fevereiro de 2020, o Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2020 (“Ofício SEP 2/2020”).

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CVM ratifica a possibilidade de fundos locais participarem de ofertas públicas de ativos emitidos por companhias no exterior sem que isso caracterize oferta não autorizada no Brasil.

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 27 de fevereiro, o Ofício-Circular CVM/SIN 04/20 (“Ofício-Circular”), com o objetivo de sanar dúvidas do mercado sobre a possibilidade de fundos de investimento locais participarem de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de companhias no exterior, assunto atualmente em voga, considerando os recentes IPO de companhias brasileiras que abriram capital em bolsas estrangeiras.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2020 (data-base 31.12.2019)

(Português do Brasil) No período entre 17.02.2020 e 06.04.2020, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior USD 100.000,00 (cem mil dólares) na data-base de 31.12.2019 devem entregar ao Banco Central do Brasil (“Bacen”) a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”).

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CVM edita norma para permitir a atuação no Brasil de Consultores de Valores Mobiliários estrangeiros.

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) apresentou ao mercado no último dia 06 de fevereiro a Instrução nº 619 (“ICVM 619”), que altera a Instrução nº 592 (“ICVM 592”), possibilitando o reconhecimento de consultores de valores mobiliários, pessoais naturais ou jurídicas, que não sejam domiciliados no Brasil.

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O impacto do Pacote Anticrime sobre as empresas

(Português do Brasil) Apesar do período de férias, os últimos dois meses foram marcados por eventos significativos para o compliance no Brasil.
Começando pelas más notícias, houve a divulgação do Corruption Perception Index (CPI), tradicional estudo da Transparência Internacional, para identificar a percepção de corrupção no setor público de 180 países. Apesar de manter a mesma pontuação (35 pontos de 100 possíveis), o Brasil desceu uma posição em relação ao estudo do ano passado, ficando em 106º, pior posição.

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ADI RFB nº 5/2019 – Regime Tributário Especial para Investidores Não Residentes – Requisitos para Fruição

(Português do Brasil) Em 20.12.2019, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17.12.2019 (“ADI RFB nº 5/2019”), que, resumidamente, explicita a posição institucional de que a aplicação ou não do regime tributário especial aplicável a Investidores Não Residentes (“INR”) depende das características apenas dos investidores diretos, notadamente no que se refere à jurisdição da sua residência. Trata-se de manifestação que pode contribuir para a solução de uma divergência recente entre Fisco e contribuintes, que vinha se agravando nos últimos tempos e prejudicando o mercado financeiro brasileiro.

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Comissão de Valores Mobiliários publica nova instrução sobre lavagem de dinheiro no mercado de capitais

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou no dia 05 de dezembro a Instrução nº 617 (“ICVM 617”), atualizando as normas de conduta dos agentes do mercado de capitais quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLFDT”).

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MP nº 905/2019: Flexibilização nas Regras do PLR e Pagamentos de Prêmios – Extinção da Contribuição de 10% sobre o FGTS

(Português do Brasil) Em 12.11.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 (“MP nº 905/2019”), que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O diploma também promove importantes alterações com impacto tributário, especialmente no que se refere ao tratamento dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) e dos prêmios pagos aos empregados.

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Reforma da Previdência – Majoração da CSLL para Bancos e outras alterações tributárias

On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.

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