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MP nº 931/2020: Prorrogação dos prazos para realização de assembleias gerais ordinárias, assembleias de sócios e protocolo de atos nas Juntas Comerciais

(Português do Brasil) Em 30.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 931/2020 (“MP 931/20”) que, dentre outras alterações, modificou regras do Código Civil e da Lei das S/A relativas aos prazos e obrigações legais das empresas, em razão das medidas restritivas impostas para combate à pandemia da COVID-19.

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Lei do Contribuinte Legal – Transação Tributária Federal e Extinção do Voto de Qualidade no CARF – Conversão da MP nº 899/2019

(Português do Brasil) Em 14.04.2020, foi publicada a Lei nº 13.988/2020 (“Lei do Contribuinte Legal”), fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do Contribuinte Legal”), que estabeleceu a possibilidade de transação tributária a ser realizada entre a União e contribuintes.

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CVM simplifica procedimentos referentes à dispensa de registro e observância de requisitos de ofertas de cotas de emissão de FIDC semiabertos

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, diante de reiteradas decisões no mesmo sentido do seu Colegiado, editou, no dia 7 de abril, a Deliberação nº 850, delegando à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE a competência para apreciar pedidos de dispensa de (A) registro, bem como dos (B) requisitos de (i) elaboração e atualização de prospecto e (ii) publicação dos anúncios de início e de encerramento de oferta, em ofertas públicas de distribuição de cotas de emissão de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) conhecidos no mercado como “semiabertos”

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Instituições Financeiras: Tributação da Variação Cambial Coberta por Hedge em Controladas no Exterior

(Português do Brasil) Em 30.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 930/2020 (“MP nº 930/2020”), que, dentre outras medidas, alterou a tributação da variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e outras entidades (“Instituições Financeiras”) autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em sociedade controlada no exterior.

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ANBIMA prorroga prazos para o cumprimento de obrigações autorregulatórias

(Português do Brasil) A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou, no dia 2 de abril, a adoção de medidas visando à flexibilização dos prazos para o cumprimento de diversas obrigações constantes dos códigos de regulação e melhores práticas da entidade (“Códigos“), com vistas a acomodar as repercussões, no cenário econômico, das medidas restritivas impostas pelos governos de diversos países em face da disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19. A medida aplica-se desde 16 de março para instituições associadas ou aderentes à ANBIMA sujeitas às regras dos Códigos.

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CVM edita ofício-circular contendo orientações referentes às obrigações dos fundos de investimento durante a pandemia da COVID-19

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 26 de março, o Ofício-Circular nº 6/2020/CVM/SIN (“Ofício“), com o objetivo de esclarecer questionamentos feitos por participantes do mercado quanto às obrigações e à interpretação de dispositivos normativos referentes aos fundos de investimento, diante dos impactos observados pela disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19.

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Conselho Monetário Nacional edita resolução ampliando o escopo de atuação de fintechs de crédito diante dos impactos econômicos decorrentes do COVID-19

(Português do Brasil) O Conselho Monetário Nacional – CMN publicou, no dia 26 de março, a Resolução nº 4.792 (“Resolução nº 4.792”), que altera a Resolução do CMN nº 4.656, de 26 de abril de 2018 (“Resolução nº 4.656”), para promover alterações às regras de atuação das Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) com o objetivo de fomentar as atividades dessas instituições e contribuir de forma contracíclica no atual momento de crise decorrente do COVID-19.

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Obrigações de Limited Liability Companies junto ao IRS – Apresentação do Form 5472

(Português do Brasil) As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e seus respectivos sócios ou outras partes estrangeiras relacionadas durante o exercício precedente. Este ano o prazo para submissão do formulário em questão ao IRS encerra-se em 15 de abril.

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CVM edita deliberação alterando prazos regulamentares, diante das repercussões decorrentes da disseminação do novo coronavírus

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 25 de março, a Deliberação nº 848, com vistas a acomodar as repercussões, no cenário econômico, das medidas restritivas impostas pelos governos de diversos países em face da ampla e corrente disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19.

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COVID-19: Medidas Tributárias e Suspensões de Prazos

(Português do Brasil) Em decorrência da pandemia do Coronavírus (“COVID-19”), uma série de medidas foram publicadas ou anunciadas para flexibilizar o cumprimento de obrigações tributárias, como forma de alívio econômico aos contribuintes e de facilitar o isolamento social para contenção da disseminação do vírus. Abaixo serão analisadas as principais medidas tomadas até o momento, relativas ao recolhimento de tributos, aos procedimentos de cobrança e à tramitação de processos administrativos e judiciais.

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