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Reabertura do Programa Concilia Rio e Concessão de Incentivos Fiscais no Município do Rio de Janeiro – Lei nº 6.740/2020

(Português do Brasil) Em 11.05.2020, foi publicada a Lei Municipal nº 6.740/2020, do Município do Rio de Janeiro, que concede incentivos para o pagamento de tributos municipais e retoma o Programa Concilia Rio para débitos inscritos ou não em dívida ativa. A Lei foi regulamentada pelos Decretos nºs 47.419/2020, 47.421/2020 e 47.422/2020, todos publicados na mesma data.

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Projeto de Lei Prevê Majoração da Alíquota de ITCMD sobre Doações e Heranças em SP

(Português do Brasil) Em tempos de crise, é comum haver propostas para majoração de tributos como forma de compensação para a perda de arrecadação. No último dia 17 de abril, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020 (“PL 250/2020”), de autoria de dois deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores – PT, o qual propõe uma série de mudanças na legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) cobrado pelo Estado de São Paulo sobre heranças e doações, com destaque para o aumento da alíquota de 4% para uma alíquota progressiva de até 8%.

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Banco Central do Brasil regulamenta a duplicata eletrônica

(Português do Brasil) O Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou, no último dia 4 de maio, a Circular nº 4.016 e a Resolução nº 4.815 (aprovada pelo Conselho Monetário Nacional), que regulamentam a Lei nº 13.775/2018, estabelecendo as regras para que as duplicatas sejam registradas em ambiente digital junto a uma entidade escrituradora sujeita à supervisão do Bacen (“Escrituradora”).

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Conselho Monetário Nacional e Banco Central regulamentam o Open Banking no Brasil

(Português do Brasil) O Conselho Monetário Nacional – CMN e o Banco Central publicaram, no dia 4 de maio, a Resolução Conjunta nº 1 (“Resolução Conjunta nº 1”), que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (“Open Banking”) por parte de instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Instituições Participantes”).

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Flexibilização das restrições impostas à detenção de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil

(Português do Brasil) Considerando o agravamento da crise internacional em função da disseminação do Coronavírus e a necessidade de fomentar a economia brasileira, o Ministério da Economia emitiu o Ofício SEI n° 84/2020/ME datado de 10 de março de 2020, direcionado ao Senado Federal que, dentre outros assuntos, recomenda esforço para aprovação, ainda neste semestre, de uma lista de projetos considerados extremamente relevantes para resguardar a economia do país, aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos.

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Medida Provisória adia LGPD para maio de 2021

(Português do Brasil) A Medida Provisória nº 959/2020 (MP 959), publicada ontem (29/04/2020) no Diário Oficial da União, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A LGPD estava prevista para entrar em vigor em 15 de agosto deste ano.

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CVM promove alteração temporária de prazos regulamentares aplicáveis a FIDC

(Português do Brasil) Diante dos impactos e repercussões no cenário econômico decorrentes da manutenção das medidas restritivas impostas pelos governos de diversos países em face da disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, e atenta ao risco de perecimento dos ativos das carteiras dos fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”), em decorrência do respectivo prazo médio de vencimento somado ao engessamento da prática de determinados atos de gestão sem a manifestação da assembleia geral de cotistas (“AGC”), a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou, no dia 22 de abril, a Deliberação nº 853, facultando aos administradores de FIDC

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Instrução CVM nº 622/2020: Alterações nas regras de participação e votação a distância em Assembleias Gerais de Companhias Abertas

(Português do Brasil) Em 17.04.2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 622 (“Instrução CVM nº 622/20”) que alterou a Instrução CVM nº 481 de 17 de dezembro de 2009 (“Instrução CVM nº 481/09”), especialmente nos dispositivos que regulam a participação de acionistas e votação a distância em assembleias gerais de companhias abertas.

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IN DREI nº 79/2020: Participação e votação a distância em Assembleias Gerais e Assembleias de Sócios.

(Português do Brasil) Em 30.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 931/2020 que, dentre outras alterações, modificou a Lei das S/A e o Código Civil, possibilitando que sócios e acionistas participem a distância das assembleias e reuniões de sócios, nas sociedades limitadas, e de assembleias gerais, nas companhias fechadas (para maiores informações, clique aqui) e delegou ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração — DREI  competência para regulamentar a participação e o voto a distância, o que foi realizado através da Instrução Normativa DREI nº 79/2020 (“IN 79/20”).

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CADE altera critérios de notificação obrigatória para gestores de fundos de investimento

(Português do Brasil) Seis anos depois de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) ter alterado sua Resolução nº 2/2012 sobre atos de concentração relativamente a gestores de fundos de investimentos, o recente Ato de Concentração nº 08700.000180/2020-04 considerou que a gestora de investimentos deve ser incluída para fins de cálculo de faturamento do grupo econômico.

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