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LGPD entrará em vigor nos próximos dias. Decreto nº 10.474/2020 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

(Português do Brasil) O tumulto legislativo em torno da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) parece ter chegado ao fim. Após a sanção presidencial, que deverá ocorrer nos próximos dias, a LGPD finalmente entrará em vigor, afetando todos os setores econômicos.

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ITCMD-SP (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação) – Doações e Heranças

(Português do Brasil) Em 12/08/2020, o Governador João Dória enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei (“PL”) nº 529 que prevê, dentre outras propostas, alterações na apuração do ITCMD-SP, com o intuito de equilibrar as contas públicas em virtude da Pandemia do COVID-19, que reduziu as receitas públicas e aumentou os gastos.

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CVM publica resolução alterando as regras para Brazilian Depositary Receipts – BDRs

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 11 de agosto (com início de vigência estabelecido para 1º de setembro), a Resolução CVM nº 3 (“Resolução”) alterando as regras para a emissão e investimento nos Brazilian Depositary Receipts – BDRs. Os BDRs são valores mobiliários emitidos e negociados no Brasil que representam um outro valor mobiliário negociado no exterior.

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Instituições Financeiras: Tributação da Variação Cambial Coberta por Hedge em Controladas, Coligadas e Filiais no Exterior – Lei nº 14.031/2020

(Português do Brasil) Em 29.07.2020, foi publicada a Lei nº 14.031/2020, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 930/2020 (“MP nº 930/2020”), que  alterou a tributação da variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e outras entidades (“Instituições Financeiras”) autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em sociedades controladas ou coligadas no exterior.

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Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.841 e nº 4.844, de 30/07/2020

(Português do Brasil) Em 30/07/2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou 2 (duas) Resoluções que flexibilizam obrigações de reporte relativas a (i) ativos detidos no exterior por residentes no País; e (ii) movimentações de contas de depósito mantidas no País por residentes no exterior. Ambas normas entrarão em vigor em 1º. de setembro de 2020.

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Instrução Normativa nº 81/2020 – Simplificação e unificação das normas de registros nas juntas comerciais.

(Português do Brasil) Em 10.06.2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa nº 81 (“IN DREI nº 81/2020”) com o objetivo principal de unificar e sistematizar todas as normas referentes ao registro de Empresários Individuais, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), Sociedades Empresárias e Cooperativas.

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Instrução CVM nº 627/2020: Redução de percentuais para exercício de determinados direitos em companhias abertas

(Português do Brasil) Em 22.06.2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 627 (“Instrução CVM nº 627/20”) com o objetivo de desenvolver e aprimorar mecanismos previstos na Lei nº 6.404/1976 para o exercício de direitos essenciais por acionistas minoritários de companhias abertas.

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MP nº 983/2020: Simplificação no envio de documentos e comunicação entre cidadão e entes públicos por meio de assinatura eletrônica

(Português do Brasil) Em 17.06.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 983/2020 (“MP 983/20”) que, dentre outras regulamentações, dispõe sobre as regras e procedimentos para assinatura eletrônica de documentos públicos no âmbito de comunicações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e os órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo juntas comerciais e Registro Geral de Imóveis (“RGI”).

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Transação Excepcional na Cobrança da Dívida Ativa da União – Portaria PGFN nº 14.402/2020

(Português do Brasil) Em 17.06.2020, foi publicada a Portaria nº 14.402/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que estabelece a Transação Excepcional de débitos inscritos na dívida ativa da União, com o objetivo de mitigar os efeitos econômico-financeiros decorrentes da pandemia da COVID-19. A norma tem como fundamento a Lei do Contribuinte Legal, que foi objeto de Informe Jurídico em abril de 2020 (Leia na íntegra). A seguir serão analisadas as condições e procedimentos de adesão à Transação Excepcional.

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CVM edita instrução para fomentar a inovação no mercado de capitais (sandbox regulatório)

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 15 de maio, a Instrução Normativa CVM nº 626 (“Instrução CVM nº 626”), que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).

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