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Banco Central autoriza corretoras e distribuidoras a prestar serviços de pagamento e emissão de moeda eletrônica

(Português do Brasil) O Conselho Monetário Nacional publicou, no dia 27 de novembro, a Resolução nº 4.871 (“Resolução 4.871”), que altera o Regulamento anexo à Resolução nº 1120/86 e o Regulamento anexo à Resolução nº 1655/89, para permitir que sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, respectivamente, atuem como emissoras de moeda eletrônica, oferecendo contas de pagamento a seus clientes.

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CVM altera regras para Investidores Não Residentes

(Português do Brasil) No dia 18 de novembro, a CVM publicou a Resolução nº 13 (“Resolução nº 13”), estabelecendo parâmetros para o registro, operações e divulgação de informações de investidor não residente no país.

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CVM edita Ofício-Circular com esclarecimentos sobre a atividade profissional de analista de valores mobiliários nas redes sociais

(Português do Brasil) No dia 11 de novembro, a CVM publicou o Ofício-Circular nº 13/2020/CVM/SIN (“Ofício nº 13”), que objetiva esclarecer pontos controvertidos a respeito da profissão de analista de valores mobiliários, primariamente com relação ao exercício de tal atividade no âmbito das redes sociais.

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Inscrições para “Empresa Pró-Ética 2020-2021” estão abertas

(Português do Brasil) As inscrições para o programa “Empresa Pró-Ética 2020-2021” (“Pró-Ética”) estão abertas até o dia 29 de janeiro de 2021. O Pró-Ética é uma certificação da Controladoria-Geral da União para fomentar a adoção voluntária de Programas de Compliance no mercado corporativo. De fato, tem havido uma crescente procura pelo Pró-Ética – a edição 2018-2019 contou com a participação de 373 empresas de todos os portes e de diversos ramos de atuação.

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PLR e Desoneração da Folha: Congresso derruba vetos

(Português do Brasil) No dia 04.11.2020, em sessão conjunta do Congresso Nacional, foram derrubados os vetos do Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão n° 15/2020 (Medida Provisória n° 936/2020), que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de promover medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública enfrentada pelo país, em virtude da COVID-19.

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ITCMD-SP – Doações e Heranças: Legislação Inalterada

(Português do Brasil) Conforme veiculado em nosso informe anterior (veja o informe clicando neste link), o Governo de São Paulo propôs o Projeto de Lei (“PL”) nº 529/2020, por meio do qual, dentre outros assuntos, alterava a legislação do ITCMD para incrementar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.

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Lei Complementar n° 175/2020: recolhimento do ISSQN ao Município do tomador – definição de tomador e outros aspectos

(Português do Brasil) Em 23.09.2020, foi publicada a Lei Complementar n° 175 (“LC nº 175/2020”), que trouxe definições relevantes sobre o conceito de “tomador dos serviços”, para determinar qual será o Município competente para a arrecadação do ISSQN, nos casos em que a LC n° 116/2003, com as alterações da LC nº 157/2016, determina o recolhimento do imposto ao Município do tomador, não ao Município do estabelecimento prestador (art. 3º).

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LGPD entra em vigor hoje

(Português do Brasil) Hoje (18 de setembro de 2020), após sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (Foreign Bank and Financial Accounts Report) – Encerramento do Prazo Estendido.

(Português do Brasil) De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano (o “Departamento do Tesouro”) responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detiveram, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, cujo valor total tenha superado US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) a qualquer tempo durante o ano calendário de 2019, deveriam ter apresentado ao Departamento do Tesouro a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts) até 15 de abril de 2020, por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Por que entidades do mercado financeiro e de capitais também devem se preocupar com a LGPD?

(Português do Brasil) A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD“) deve entrar em vigor nos próximos dias. A nova legislação criará uma série de deveres e obrigações que precisam ser observados num tema antes pouco regulado.

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