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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 29.12.2015, foi publicada a Lei nº 7.174/2015, que traz novas diretrizes acerca do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Rio de Janeiro.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 14.12.2015, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.599/2015, que traz a nova regulamentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em substituição à Instrução Normativa nº 1.110/2010. Como as principais regras referentes à apresentação da DCTF foram mantidas, tais como a forma e prazo de apresentação, abaixo serão analisadas as principais alterações.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 22.09.2015, foi publicada a Medida Provisória nº 692, editada na mesma data (MP nº 692/2015), que: (i) majorou a alíquota do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital de pessoas físicas; e (ii) prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) e alterou algumas de suas regras.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 02.09.2015, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.585, de 31.08.2015, da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.585/15), que introduziu uma nova regulamentação da tributação do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos produzidos por operações do mercado financeiro e de capitais, em substituição da IN RFB nº 1.022/10, anteriormente vigente.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 03.07.2015, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02.07.2015 (IN nº 1.571/2015), que instituiu uma nova obrigação acessória referente às operações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil, denominada e-Financeira, cujas principais regras serão abordadas a seguir.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 22.07.2015, foi publicada a Medida Provisória nº 685, de 21.07.2015 (MP nº 685/2015), que instituiu (i) o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), o qual possibilita a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL para a quitação de débitos em curso de discussão administrativa ou judicial e (ii) a obrigatoriedade de declaração de planejamentos tributários à Receita Federal do Brasil (RFB).

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Recentemente foram editados o Decreto nº 8420/15 e a Portaria CGU n° 909/15, que regulamentam a Lei nº 12.846/2013, a chamada “Lei Anticorrupção”.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”), em geral, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (U.S. Persons) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, em valor total superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), devem apresentar ao Departamento de Tesouro Norte-Americano, em bases anuais, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 01.04.2015, foi publicado o Decreto nº 8.426/2015, que elevou de zero para 4,65% a alíquota combinada do PIS/COFINS sobre “receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge”, revogando o Decreto nº 5.442/2005, que previa a alíquota zero.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Instrução CVM nº 558/2015 – Atualização das regras aplicáveis aos administradores de carteiras e substituição da Instrução CVM nº 306/1999

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