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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 22.07.2015, foi publicada a Medida Provisória nº 685, de 21.07.2015 (MP nº 685/2015), que instituiu (i) o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), o qual possibilita a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL para a quitação de débitos em curso de discussão administrativa ou judicial e (ii) a obrigatoriedade de declaração de planejamentos tributários à Receita Federal do Brasil (RFB).

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Recentemente foram editados o Decreto nº 8420/15 e a Portaria CGU n° 909/15, que regulamentam a Lei nº 12.846/2013, a chamada “Lei Anticorrupção”.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”), em geral, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (U.S. Persons) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, em valor total superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), devem apresentar ao Departamento de Tesouro Norte-Americano, em bases anuais, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Em 01.04.2015, foi publicado o Decreto nº 8.426/2015, que elevou de zero para 4,65% a alíquota combinada do PIS/COFINS sobre “receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge”, revogando o Decreto nº 5.442/2005, que previa a alíquota zero.

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(Português do Brasil) Instrução CVM nº 558/2015 – Atualização das regras aplicáveis aos administradores de carteiras e substituição da Instrução CVM nº 306/1999

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) O presente Informe Jurídico tem por escopo traçar um breve panorama acerca das principais obrigações relativas à prestação de informações ao Banco Central do Brasil (“Bacen”) no que diz respeito aos investimentos brasileiros no exterior.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) Foi publicada no Diário Oficial de ontem (04/02/2015) a Instrução Normativa nº 1.545/2015, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014 (DIRPF 2015), pela pessoa física residente no Brasil.

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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou em 17 de dezembro de 2014 duas novas instruções, a Instrução da CVM nº 554 e a Instrução da CVM nº 555 – que entrarão em vigor a partir de 1º de julho de 2015 –, com o objetivo, respectivamente, de (i) redefinir o conceito de “investidor qualificado” e introduzir o novo conceito de “investidor profissional”, e (ii) aprimorar e modernizar as regras que disciplinam os fundos de investimento no Brasil, substituindo a Instrução CVM nº 409/04 (“Instrução CVM nº 409”), que atualmente rege a matéria.

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(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a instrução nº 551 (“Instrução CVM nº 551”), que alterou a instrução nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (“Instrução CVM nº 476”), que trata das ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos (“Ofertas Restritas”).

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(Português do Brasil) Em 05.09.2014, foi publicado o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 (Parecer Normativo nº 9/2014), que dispõe sobre o tratamento tributário da permuta de imóveis por empresas que exerçam atividades imobiliárias e sejam optantes pela tributação com base no lucro presumido.

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