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Responsabilidade de Ex-Sócios após Saída de Sociedade Limitada

(Português do Brasil) No dia 12 de fevereiro de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no Recurso Especial nº 1.537.521-RJ (“RESP”), deu provimento ao recurso interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que pretendia não ser responsabilizado por obrigação inadimplida pela sociedade em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas quotas na sociedade limitada.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2019 (data-base 31/12/2018)

(Português do Brasil) No período entre 15.02.2019 e 05.04.2019, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior USD 100.000,00 (cem mil dólares) na data-base de 31.12.2018 devem entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”).

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Relatório de Emissores – B3

(Português do Brasil) Conforme o Informativo FL previamente divulgado em outubro de 2017, em 02 de janeiro de 2018, entrou em vigor o novo Regulamento de listagem no segmento especial do Novo Mercado (“Regulamento”).

Em 5 de setembro de 2017, o Regulamento foi aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por unanimidade, e apresenta mudanças substanciais às regras aplicáveis aos integrantes do Novo Mercado.

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Banco Central e CADE emitem normativo sobre defesa da concorrência envolvendo instituições financeiras

(Português do Brasil) O Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovaram o Ato Normativo Conjunto nº 1, que dispõe sobre procedimentos a serem aplicados na análise de atos de concentração de instituições financeiras e de infrações concorrenciais envolvendo instituições financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão do BACEN.

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Alteração nas Regras sobre Destituição de Administradores e Exclusão Extrajudicial de Sócios em Sociedades Limitadas

(Português do Brasil) Em 04.01.2019, foi publicada a Lei nº 13.792/2019, que modificou as regras do Código Civil relativas às sociedades limitadas, para alterar os critérios para a destituição de administradores, bem como para a exclusão extrajudicial de sócios.

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CNPJ – Prorrogação do Prazo para Informações sobre Beneficiários Finais – IN RFB nº 1.863/2018

(Português do Brasil) Em 28.12.2018, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863/2018 (IN RFB nº 1.863/2018), que regulamenta integralmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e revoga a norma anterior sobre essa matéria (IN RFB nº 1.634/2016).

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Fintechs SCD/SEP – Participação Estrangeira e Regime Tributário

(Português do Brasil) Com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento das Fintechs no Brasil, o Presidente da República editou o Decreto nº 9.544, de 29.10.2018, publicado em 30.10.2018, que estabeleceu ser de interesse do Governo Brasileiro a participação estrangeira de até 100% no capital social das Sociedades de Crédito Direto (“SCD”) e das Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (“SEP”).

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IN RFB nº 1.835/2018 – Instituição do Módulo de Previdência Privada na e-Financeira

(Português do Brasil) Em 05.10.2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.835, de 03.10.2018 (“IN RFB nº 1.835/2018”), que instituiu o Módulo de Previdência Privada na e-Financeira, obrigação acessória que compreende a prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil, introduzida pela IN RFB nº 1.571/2015 (clique aqui para acessar nosso informativo).

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Convênio firmado entre CVM e ANBIMA para a cooperação no credenciamento de gestores de recursos é regulamentado

(Português do Brasil) Conforme noticiamos em 03.07.2018, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) firmaram em 26.06.2018 o “Convênio Para Aproveitamento de Autorregulação na Indústria de Fundos de Investimento Brasileira” (“Convênio”), com o objetivo de, entre outros, estabelecer critérios de cooperação para as atividades de supervisão de mercado, inclusive na análise de pedidos de credenciamento de administradores de carteiras de valores mobiliários, regulados pela Instrução CVM nº 558/15 (clique aqui para acessar o conteúdo do Informe). Apesar de formalmente em vigor desde a data da sua celebração, o Convênio ainda não era operacional, carecendo de atos da CVM e ANBIMA que regulamentassem a sua efetivação.

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CVM publica a Instrução CVM 602, que trata da oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro

(Português do Brasil) Foi publicada, no dia 27 de agosto, a Instrução CVM nº 602 (“Instrução 602”), que trata das ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo atinentes ao desenvolvimento e exploração de empreendimentos hoteleiros (CIC hoteleiros), conhecidos como condo-hotéis. Até então, a matéria era disciplinada pela Deliberação CVM nº 734, e pela Instrução CVM nº 400.

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