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B3 disponibiliza protocolo eletrônico para listagem de ofertas de fundos de investimento

(Português do Brasil) No dia 22 de março, a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) divulgou o Ofício-Circular nº 019/2021-PRE (“Ofício Circular nº 19”), estabelecendo novo procedimento para protocolo de pedidos de listagem e admissão à negociação de cotas de fundos de investimento.

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Congresso Nacional tenta regular a tributação das doações e heranças transmitidas no exterior

(Português do Brasil) No dia 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 851.108, sob o regime de repercussão geral, tendo firmado entendimento pela inconstitucionalidade do ITCMD na transmissão de ativos no exterior a título de herança e na doação realizada por não residente, dada a inexistência de Lei Complementar regulando o tema em âmbito nacional.

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CVM inicia Audiência Pública para a reestruturação do regime de ofertas públicas

(Português do Brasil) Tendo como pano de fundo uma pauta de modernização e adaptação das normas que regem o mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou, em 10 de março, a Audiência Pública SDM nº 02/2021 (“Audiência Pública”), com o objetivo de conferir maior fluidez e celeridade às operações de distribuição de valores mobiliários. No novo regime proposto, esperado há pelo menos dois anos pelo mercado, a resolução condensará as diversas normas que hoje regulam as ofertas públicas de valores mobiliários, em especial as Instruções nºs 400/2003 e 476/2009 (“ICVM 400” e “ICVM 476”, respectivamente).

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Obrigações de Limited Liability Companies junto ao IRS – Apresentação do Form 5472

(Português do Brasil) As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e seus respectivos sócios ou outras partes estrangeiras relacionadas durante o exercício precedente.

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Reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal – Portaria PGFN nº 2.381/2021

(Português do Brasil) Em 01.03.2021, foi publicada a Portaria nº 2.381 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que reabre o Programa de Retomada Fiscal para estimular a conformidade dos contribuintes em relação aos débitos inscritos na dívida ativa da União até 31.08.2021. Em linhas gerais, a medida da PGFN visa remediar os impactos da pandemia da COVID-19 nas atividades produtivas. A seguir serão analisadas as principais características e condições da nova etapa do Programa de Retomada Fiscal.

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CVM reduz prazo de análise para concessão da licença de gestor e prevê autorização automática para o registro de consultor de investimentos

(Português do Brasil) No dia 25 de fevereiro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou as Resoluções nºs 19 e 21, que dispõem, respectivamente, sobre as atividades de consultoria de investimentos e administração de carteiras de valores mobiliários (“Resoluções”), revogando as Instruções que regulavam as matérias até então.

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MP nº 1.034/2021 – Majoração de tributos para o Setor Financeiro e para a Indústria Química

(Português do Brasil) Em 01.03.2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.034 (“MP nº 1.034/2021”), que, entre outras medidas, (i) majora a alíquota da CSLL devida por determinadas instituições financeiras, (ii) revoga regime tributário especial para o setor petroquímico e (iii) institui crédito presumido de PIS/COFINS para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2021

(Português do Brasil) Em 25.02.2021 foi publicada a Instrução Normativa nº 2.010/2021 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas referente ao ano-calendário finalizado em 31.12.2020 (“DIRPF” 2021/2020).

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CVM divulga orientações sobre a elaboração do relatório anual de compliance

(Português do Brasil) No dia 23 de fevereiro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o Ofício-Circular nº 2/2021/CVM/SIN (“Ofício Circular nº 2”), com orientações sobre os elementos que a autarquia entende que devem estar presentes nos relatórios de compliance preparados anualmente por administradores de carteiras de títulos e valores mobiliários.

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CVM esclarece dúvidas do mercado de fundos quanto à definição de ativos no exterior

(Português do Brasil) No dia 18 de fevereiro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular nº 1/2021/CVM/SIN (“Ofício Circular nº 1”), esclarecendo controvérsia gerada a partir de interpretação de dispositivo da Instrução nº 555/2014 (“ICVM 555”), a respeito da classificação de ativos como domésticos ou do exterior, trazendo, assim, mais segurança aos administradores e gestores de fundos de investimento ao avaliar os limites de concentração das carteiras previstos na norma, sobretudo no atual momento, em que se buscam alternativas para uma maior exposição dos veículos a ativos estrangeiros.

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