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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2020 (data-base 31.12.2019)

(Português do Brasil) No período entre 17.02.2020 e 06.04.2020, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior USD 100.000,00 (cem mil dólares) na data-base de 31.12.2019 devem entregar ao Banco Central do Brasil (“Bacen”) a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”).

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CVM edita norma para permitir a atuação no Brasil de Consultores de Valores Mobiliários estrangeiros.

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) apresentou ao mercado no último dia 06 de fevereiro a Instrução nº 619 (“ICVM 619”), que altera a Instrução nº 592 (“ICVM 592”), possibilitando o reconhecimento de consultores de valores mobiliários, pessoais naturais ou jurídicas, que não sejam domiciliados no Brasil.

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O impacto do Pacote Anticrime sobre as empresas

(Português do Brasil) Apesar do período de férias, os últimos dois meses foram marcados por eventos significativos para o compliance no Brasil.
Começando pelas más notícias, houve a divulgação do Corruption Perception Index (CPI), tradicional estudo da Transparência Internacional, para identificar a percepção de corrupção no setor público de 180 países. Apesar de manter a mesma pontuação (35 pontos de 100 possíveis), o Brasil desceu uma posição em relação ao estudo do ano passado, ficando em 106º, pior posição.

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ADI RFB nº 5/2019 – Regime Tributário Especial para Investidores Não Residentes – Requisitos para Fruição

(Português do Brasil) Em 20.12.2019, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17.12.2019 (“ADI RFB nº 5/2019”), que, resumidamente, explicita a posição institucional de que a aplicação ou não do regime tributário especial aplicável a Investidores Não Residentes (“INR”) depende das características apenas dos investidores diretos, notadamente no que se refere à jurisdição da sua residência. Trata-se de manifestação que pode contribuir para a solução de uma divergência recente entre Fisco e contribuintes, que vinha se agravando nos últimos tempos e prejudicando o mercado financeiro brasileiro.

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Comissão de Valores Mobiliários publica nova instrução sobre lavagem de dinheiro no mercado de capitais

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou no dia 05 de dezembro a Instrução nº 617 (“ICVM 617”), atualizando as normas de conduta dos agentes do mercado de capitais quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLFDT”).

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MP nº 905/2019: Flexibilização nas Regras do PLR e Pagamentos de Prêmios – Extinção da Contribuição de 10% sobre o FGTS

(Português do Brasil) Em 12.11.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 (“MP nº 905/2019”), que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O diploma também promove importantes alterações com impacto tributário, especialmente no que se refere ao tratamento dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) e dos prêmios pagos aos empregados.

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Reforma da Previdência – Majoração da CSLL para Bancos e outras alterações tributárias

On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.

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Receita Federal consolida regras sobre o PIS e a COFINS – IN RFB nº 1.911/2019

On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.

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MP do Contribuinte Legal – Transação Tributária Federal – MP nº 899/2019

On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.

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MP nº 897/19 – Inovações para os setores do Agronegócio e Financeiro/Crédito.

On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.

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