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ITCMD-SP – Doações e Heranças: Legislação Inalterada

(Português do Brasil) Conforme veiculado em nosso informe anterior (veja o informe clicando neste link), o Governo de São Paulo propôs o Projeto de Lei (“PL”) nº 529/2020, por meio do qual, dentre outros assuntos, alterava a legislação do ITCMD para incrementar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.

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Lei Complementar n° 175/2020: recolhimento do ISSQN ao Município do tomador – definição de tomador e outros aspectos

(Português do Brasil) Em 23.09.2020, foi publicada a Lei Complementar n° 175 (“LC nº 175/2020”), que trouxe definições relevantes sobre o conceito de “tomador dos serviços”, para determinar qual será o Município competente para a arrecadação do ISSQN, nos casos em que a LC n° 116/2003, com as alterações da LC nº 157/2016, determina o recolhimento do imposto ao Município do tomador, não ao Município do estabelecimento prestador (art. 3º).

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LGPD entra em vigor hoje

(Português do Brasil) Hoje (18 de setembro de 2020), após sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (Foreign Bank and Financial Accounts Report) – Encerramento do Prazo Estendido.

(Português do Brasil) De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano (o “Departamento do Tesouro”) responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detiveram, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, cujo valor total tenha superado US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) a qualquer tempo durante o ano calendário de 2019, deveriam ter apresentado ao Departamento do Tesouro a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts) até 15 de abril de 2020, por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Por que entidades do mercado financeiro e de capitais também devem se preocupar com a LGPD?

(Português do Brasil) A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD“) deve entrar em vigor nos próximos dias. A nova legislação criará uma série de deveres e obrigações que precisam ser observados num tema antes pouco regulado.

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Conselho Monetário Nacional publica resolução flexibilizando as regras para aplicações por Investidores Não Residentes

(Português do Brasil) O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, no dia 27 de agosto, a Resolução nº 4.852 (“Resolução”), alterando as regras para investimentos realizados nos mercados financeiro e de capitais no Brasil por pessoas físicas que sejam classificadas como “Investidores Não Residentes”, ou seja, aquelas que possuam residência ou domicílio no exterior (“INR-PF”).

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LGPD entrará em vigor nos próximos dias. Decreto nº 10.474/2020 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

(Português do Brasil) O tumulto legislativo em torno da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) parece ter chegado ao fim. Após a sanção presidencial, que deverá ocorrer nos próximos dias, a LGPD finalmente entrará em vigor, afetando todos os setores econômicos.

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ITCMD-SP (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação) – Doações e Heranças

(Português do Brasil) Em 12/08/2020, o Governador João Dória enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei (“PL”) nº 529 que prevê, dentre outras propostas, alterações na apuração do ITCMD-SP, com o intuito de equilibrar as contas públicas em virtude da Pandemia do COVID-19, que reduziu as receitas públicas e aumentou os gastos.

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CVM publica resolução alterando as regras para Brazilian Depositary Receipts – BDRs

(Português do Brasil) A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 11 de agosto (com início de vigência estabelecido para 1º de setembro), a Resolução CVM nº 3 (“Resolução”) alterando as regras para a emissão e investimento nos Brazilian Depositary Receipts – BDRs. Os BDRs são valores mobiliários emitidos e negociados no Brasil que representam um outro valor mobiliário negociado no exterior.

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Instituições Financeiras: Tributação da Variação Cambial Coberta por Hedge em Controladas, Coligadas e Filiais no Exterior – Lei nº 14.031/2020

(Português do Brasil) Em 29.07.2020, foi publicada a Lei nº 14.031/2020, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 930/2020 (“MP nº 930/2020”), que  alterou a tributação da variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e outras entidades (“Instituições Financeiras”) autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em sociedades controladas ou coligadas no exterior.

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