COVID-19: Medidas Tributárias e Suspensões de Prazos

Março 2020

Em decorrência da pandemia do Coronavírus (“COVID-19”), uma série de medidas foram publicadas ou anunciadas para flexibilizar o cumprimento de obrigações tributárias, como forma de alívio econômico aos contribuintes e de facilitar o isolamento social para contenção da disseminação do vírus. Abaixo serão analisadas as principais medidas tomadas até o momento, relativas ao recolhimento de tributos, aos procedimentos de cobrança e à tramitação de processos administrativos e judiciais.

1. ÂMBITO FEDERAL

1.1. Transação Extraordinária de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Com fundamento da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do Contribuinte Legal”), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) estabeleceu a Transação Extraordinária na cobrança da dívida ativa da União (Portaria PGFN nº 7.820/2020, publicada em 18.03.2020).

A Transação Extraordinária permite que os débitos perante a PGFN sejam regularizados de acordo com as seguintes condições:

(a) pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas; e

(b) parcelamento do saldo remanescente em até:

(b.1) 57 meses, para débitos previdenciários;

(b.2) 97 meses, na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte; ou

(b.3) 81 meses, nos demais casos.

Em todos os casos, o pagamento da primeira parcela será diferido para o dia 30.06.2020.

O prazo para adesão à Transação Extraordinária se encerra em 25.03.2020 (próxima quarta-feira) e a opção pelo parcelamento ocorrerá exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br).

1.2. Suspensão de Prazos e Medidas de Cobrança de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

A PGFN suspendeu por 90 dias os seguintes prazos que estivessem em curso no dia 16.03.2020 ou que se iniciarem após essa data (Portaria PGFN nº 7.821/2020, publicada em 18.03.2020):

(a) Impugnação e Recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (“PAAR”), para apuração de responsabilidade de terceiros pela dissolução irregular de pessoa jurídica com créditos inscritos em Dívida Ativa da União;

(b) apresentação de Manifestação de Inconformidade e Recurso contra decisões em processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”); e

(c) oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (“PRDI”) ou Recurso contra a decisão que o indeferir.

Também foram suspensos por 90 dias os seguintes procedimentos de fiscalização e cobrança, sempre no âmbito na PGFN (débitos inscritos em dívida ativa):

(a) protesto de certidões de dívida ativa (“CDA”);

(b) instauração de PAAR; e

(c) início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência de parcelas.

1.3. Suspensão de prazos e procedimentos da RFB

Até 29.05.2020, estão suspensos os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos de competência da RFB, dos quais se destacam (Portaria RFB nº 543/2020, ainda pendente de publicação):

(a) emissão de aviso de cobrança eletrônico e intimação para pagamento de tributos;

(b) notificação de lançamento da malha fiscal de pessoa física;

(c) procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; e

(d) emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Perdidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

1.4. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

Também estão suspensos, até 30.04.2020, os prazos para prática de atos processuais no âmbito do órgão CARF (Portaria nº 8.112/2020, publicada em 20.03.2020).

1.5. Prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Federais

O prazo de validade da certidão de regularidade fiscal conjunta da RFB e PGFN (“CND”) foi estendido de 60 para até 180 dias, a contar da emissão, sendo possível ainda a prorrogação excepcional desse prazo em caso de calamidade pública, nos termos de ato conjunto a ser editado por aqueles órgãos (MP nº 927/2020, publicada em 23.03.2020).

Ato contínuo, A RFB e PGFN prorrogaram por 90 dias a validade das válidas em 24.03.2020 (Portaria Conjunta nº 555/2020, publicada em 24.03.2020).

1.6. Simples Nacional – Diferimento

Foi prorrogado por 6 meses o prazo para pagamento de tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 152/2020, publicada em 18.03.2020). Desse modo, os débitos do Simples Nacional com vencimento em abril, maio e junho passam a ser devidos em outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

1.7. Medidas trabalhistas e diferimento do FGTS

Foram estabelecidas as seguintes medidas que poderão ser adotadas por empregadores para enfrentamento das consequências econômicas da pandemia (MP nº 927/2020, publicada em 22.03.2020):

(a) o teletrabalho;

(b) a antecipação de férias individuais;

(c) a concessão de férias trabalhistas;

(d) o aproveitamento e a antecipação de feriados;

(e) o banco de horas;

(f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

(g) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

(h) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço (“FGTS”).

Quanto ao item (h) acima, o pagamento do FGTS dos empregadores com vencimento em abril, maio e junho de 2020, poderá ser realizado em até 6 parcelas, devidas no dia 7 de cada mês a partir  de julho de 2020, sem a incidência de atualização monetária, multa e encargos moratórios. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores diferidos no prazo de 10 dias contados da rescisão (Circular nº 893/2020 da Caixa Econômica Federal, publicada em 25.03.2020).

Ademais, o prazo de validade dos certificados de regularidade do FGTS emitidos antes de 22.03.2020 foram prorrogados por 90 dias.

1.8. Importação de produtos médicos e de uso hospitalar – Redução de Alíquotas

As seguintes medidas foram adotadas para baratear e agilizar a importação de produtos médicos úteis ao combate da pandemia do COVID-19, tais como o álcool em gel e vestuário médico-hospitalar:

(a) redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Resolução CAMEX nº 17/2020, publicada em 18.03.2020, e Resolução CAMEX nº 22/2020, publicada em 26.03.2020);

(b) redução a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto nº 10.285/2020, publicado em 20.03.2020);

(c) simplificação do desembaraço aduaneiro (Instruções Normativas RFB nºs 1.927/2020 e 1.929/2020, publicadas em 18.03.2020 e 27.03.2020, respectivamente); e

(d) suspensão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis da China e tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido até 30.09.2020 (Resolução CAMEX nº 23/2020, publicada em 26.03.2020).

1.9. Prorrogação de valores mínimos reduzidos em Parcelamentos Ordinários

Foi prorrogada a redução dos valores mínimos de cada parcela nas hipóteses de Parcelamentos Ordinários perante a RFB e PGFN, que valerão para parcelamentos realizados até 31.12.2020 (Portaria Conjunta 541/2020, publicada em 23.03.2020).

1.10.Prorrogação do prazo de entrega da CBE 2020

O prazo de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), com data-base de 31.12.2019, foi prorrogado para 01.06.2020, e da CBE trimestral, com data-base de 31.03.2020, foi prorrogado para 15.07.2020 (Circular nº 3.995/2020, publicada em 25.03.2020).

2. ÂMBITO ESTADUAL

2.1. Estado de São Paulo

Foram suspensos por 90 dias todos os novos protestos de CDA (Portaria SUBG/CTF-2 da PGE/SP, publicada em 20.03.2020).

2.2. Estado do Rio de Janeiro

Diversos prazos referentes a questões tributárias foram suspensos ou prorrogados, conforme enumerados abaixo:

(a) certidões de regularidade fiscal emitidas pela PGE/RJ (débitos inscritos em dívida ativa) após 17.03.2020 ou vencidas a partir dessa data: validade prorrogada por 60 dias (Resolução PGE/RJ nº 4.527/2020, publicada em 17.03.2020, e Resolução PGE/RJ nº 4.532/2020, publicada em 24.03.2020);

(b) certidões de regularidade fiscal emitidas pela SEFAZ (débitos não inscritos) a partir de 23.03.2020: prazo estendido de 30 para 90 dias (Resolução SEFAZ nº 136/2020, publicada em 24.03.2020);

(c) entrega da Declaração de Utilização de Benefícios Fiscais (“DUB-ICMS”) relativo ao 2º semestre de 2019: prorrogado para 30.04.2020 (Resolução SEFAZ nº 136/2020, publicada em 24.03.2020);

(d) atos de cobrança da dívida ativa, como inscrição, ajuizamento de Execução Fiscal e protesto de CDAs: suspensos por 60 dias a partir de 24.03.2020 (Resolução PGE/RJ nº 4.532/2020, publicada em 24.03.2020).

(e) prazos nos processos administrativos estaduais e o acesso aos autos dos processos físicos: suspensos por 15 dias, a contar de 19.03.2020 (Decreto Estadual nº 46.980/2020, publicado em 19.03.2020); e

(f) vencimento das parcelas ainda não vencidas em 20.03.2020, referentes a parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa: prorrogados por 60 dias (Decreto Estadual nº 46.982/2020, publicado em 20.03.2020, e Resolução PGE/RJ nº 4.532/2020, publicada em 24.03.2020).

Além disso, o Poder Legislativo autorizou o Poder Executivo a postergar, pelo prazo de 180 dias, a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) nas contas de energia elétrica e serviços de telecomunicações (Lei nº 8.766, publicada em 22.03.2020). Até o momento não foram editados atos regulamentares necessários à execução da Lei.

3. ÂMBITO MUNICIPAL

3.1. Município de São Paulo

Foram suspensos por 30 dias todos os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos, a contar do dia 17.03.2020 (Decreto Municipal nº 59.283/2020 e a Portaria nº 57/2020, publicados em 20.03.2020).

3.2. Município do Rio de Janeiro

A Secretaria Municipal de Fazenda (“SMF”) adotou as seguintes medidas (Decreto Municipal nº 47.264/2020, publicado em 18.03.2020,  Resolução nº 3.134/2020, publicada em 23.03.2020, e Resolução nº 3.135/2020, publicada em 25.03.2020):

(a) suspensão de prazos para apresentação de impugnações e recursos administrativos e para cumprimento de exigências, até segunda ordem do Secretário Municipal de Fazenda;

(b) prorrogação dos prazos de validade das CNDs válidas em 18.03.2020, até segunda ordem do Secretário Municipal de Fazenda;

(c) prorrogação do prazo de validade das CNDs vencidas até 18.01.2020 por mais 60 dias, a contar do vencimento original; e

(d) suspensão de prazos por 30 dias para apresentação de impugnações e recursos administrativos; e

(e) adoção dr endereços eletrônicos (e-mail) como meio exclusivo para efetuar requerimentos na Subsecretaria de Tributação e Fiscalização (“SUBTF”).

4. PODER JUDICIÁRIO: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E EXPEDIENTE

Após a adoção de diferentes medidas pelos Tribunais locais, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) editou a Resolução CNJ nº 313/2020, com aplicação a todo o Poder Judiciário Nacional, exceto o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral.

Todos os prazos processuais ficam suspensos desde a publicação da norma até 30.04.2020.

A Resolução também estabelece o regime de Plantão Extraordinário, com suspensão do trabalho presencial de magistrados e servidores até a referida data, assegurada a manutenção dos serviços essenciais especificados, que incluem a apreciação de medidas de urgência de qualquer natureza.

No Supremo Tribunal Federal (“STF”), os prazos processuais de processos físicos também foram suspensos até 30.04.2020 (Resolução STF nº 670/2020).

5. COMENTÁRIOS E OUTRAS MEDIDAS EM ANÁLISE

Além das medidas já publicadas, os Governos Federal e Estadual, bem como as Prefeituras Municipais estudam a adoção de outras iniciativas relacionadas ao COVID-19 e suas graves consequências.

Por exemplo, o Ministério da Economia divulgou que analisa a redução da base de cálculo das contribuições ao Sistema S (Contribuições de Terceiros).

Nossa equipe tributária continua monitorando a edição de normas pelos entes federativos e permanece à disposição para prestar maiores esclarecimentos relacionados ao tema.