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CVM e ANBIMA celebram Convênio estabelecendo a cooperação no credenciamento de gestores de recursos, marcação a mercado de ativos e distribuição de cotas de fundos de investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) firmaram em 26.06.2018 o “Convênio Para Aproveitamento de Autorregulação na Indústria de Fundos de Investimento Brasileira” (“Convênio”), com o objetivo de estabelecer critérios de cooperação para as atividades de alinhamento estratégico, supervisão de mercado e intercâmbio de informações entre as entidades, no segmento de fundos de investimento.

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Programa Concilia Rio – Parcelamento com Descontos no Município do Rio de Janeiro – Lei nº 6.365/2018 – Decretos nºs 44.639/2018 e 44.640/2018

Em 20.06.2018, foram publicados os Decretos Municipais nºs 44.639/2018 e 44.640/2018, que regulamentam o Programa Concilia Rio no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Município (PGM), respectivamente, cuja reabertura foi autorizada pela Lei Municipal nº 6.365/2018.

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Conselho Monetário Nacional Edita Nova Norma sobre Investimentos por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)

Foi publicada, no dia 29 de maio, a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.661/18 (“Resolução 4.661”), que dispõe sobre as regras aplicáveis aos investimentos realizados por entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC”), em substituição à Resolução CMN nº 3.792/09.

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Reoneração da Folha de Salários e Alterações nas Normas de Compensação – Lei nº 13.670/2018

Em 01.06.2018, foi publicada a Lei nº 13.670/2018, que trouxe diversas alterações na legislação tributária, principalmente em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e às normas para compensação de tributos federais. Os principais pontos da medida serão analisados a seguir.

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Compensação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa com Precatórios – Estado de São Paulo – Resolução PGE nº 12/2018

Em 02.05.2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 12/2018 (Resolução PGE nº 12/2018), que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo. Os principais pontos da medida serão analisados a seguir.

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Conselho Monetário Nacional Regulamenta as Fintechs de Crédito

O Conselho Monetário Nacional regulamentou no último dia 26 de abril a constituição e funcionamento das Fintechs de crédito por meio da Resolução 4.656 (“Resolução 4.656”).

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ISS – Administração e Gestão de Fundos e de Carteiras de Clientes – STF Suspende Lei Complementar nº 157/2016

Em 23.03.2018, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, concedeu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.835 e suspendeu as regras da Lei Complementar nº 157/2016 que haviam estabelecido que o ISS incidente sobre os serviços de “administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres” passaria a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.

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Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (Foreign Bank and Financial Accounts Report).

De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, cujo valor total tenha superado US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) durante o ano calendário de 2017, devem apresentar ao Departamento do Tesouro, até 17 de abril de 2018, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Novas obrigações de LLCs com um único sócio estrangeiro (disregarded entities) – Form 5472 do Internal Revenue Service

Já se encontra em vigor a regulamentação emitida pelo Departamento de Tesouro Norte-Americano e pelo Internal Revenue Service (“IRS”) que passou a impor às Limited Liability Companies (“LLCs”) americanas que sejam integralmente detidas por uma única pessoa, física ou jurídica, não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”), as obrigações de apresentarem anualmente ao IRS o Formulário 5472, reportando a ocorrência de operações realizadas com seus respectivos sócios e com quaisquer outras partes estrangeiras relacionadas, bem como de manter registro de tais operações.

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Possibilidade de Emissão de CRI com Lastro em Créditos Garantidos por Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

Em 28 de fevereiro de 2018, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o Ofício Circular CVM/SRE n° 01/2018 (“Ofício”) que estabelece as orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelos emissores e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários.

O Ofício contém o posicionamento da CVM acerca da possibilidade de emissão de CRI com lastro em créditos garantidos por alienação fiduciária de bem imóvel, tendo em vista a decisão do Colegiado de 16/01/2018.

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