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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2018 (data-base 31/12/2017)

Nos últimos meses de 2017, diversos Municípios alteraram suas legislações sobre o ISS, a fim de adapta-las à Lei Complementar (LC) nº 157/2016, que alterou a LC nº 116/2003 para prever que o imposto relativo aos serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, entre outros, passasse a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.

Também ao longo desses meses, associações representativas dos Municípios manifestaram o entendimento de que, no caso da administração e gestão de fundos, o tomador do serviço não seria o fundo em si, mas os seus cotistas, de modo que o recolhimento do ISS deveria ser feito aos Municípios de cada cotista.

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ISS – São Paulo Divulga Entendimento de que o Fundo é o Tomador do Serviço de Administração de Fundos de Investimentos

Nos últimos meses de 2017, diversos Municípios alteraram suas legislações sobre o ISS, a fim de adapta-las à Lei Complementar (LC) nº 157/2016, que alterou a LC nº 116/2003 para prever que o imposto relativo aos serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, entre outros, passasse a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.

Também ao longo desses meses, associações representativas dos Municípios manifestaram o entendimento de que, no caso da administração e gestão de fundos, o tomador do serviço não seria o fundo em si, mas os seus cotistas, de modo que o recolhimento do ISS deveria ser feito aos Municípios de cada cotista.

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ISS – Administração de Fundos de Investimentos e de Carteiras de Clientes – Rio de Janeiro Reduz Alíquota, Estabelece Quem é o Tomador e Delimita Atividades Enquadradas nesse Serviço

Redução de Alíquota

Ao adaptar a sua legislação à Lei Complementar (LC) nº 157/2016, o Município do Rio de Janeiro havia aumentado de 2% para 5% a alíquota do ISS incidente sobre os serviços de “administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes”, previstos no item 15.01 da lista de serviços tributáveis pelo imposto (art. 3º da Lei Municipal nº 6.263/2017).

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Acompanhamento Econômico-Tributário dos Maiores Contribuintes – Portarias RFB nºs 3.311/2017 e 3.312/2017

Em dezembro de 2017, foram publicadas as Portarias da Receita Federal do Brasil nºs 3.311/2017 e 3.312/2017 (Portarias RFB nºs 3.311/2017 e 3.312/2017), que estabelecem os parâmetros para indicação das pessoas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

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Declaração de Operações Liquidadas em Moeda em Espécie (DME) – Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017

Em 21.11.2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.761/2017 (IN RFB nº 1.761/2017), que institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Os principais pontos dessa nova obrigação acessória serão analisados a seguir.

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Lei Estadual nº 7.786/2017 – Rio de Janeiro – Majoração de Alíquotas do ITD

Em 17.11.2017, foi publicada a Lei Estadual nº 7.786/2017, que alterou a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). Serão abordadas a seguir as principais alterações promovidas pela referida lei.

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Tributação dos Fundos Fechados – MP nº 806/17

Em 30.10.2017, foi publicada a Medida Provisória nº 806/2017 (MP nº 806/2017), que altera as regras de incidência do imposto de renda sobre investimentos em fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado. Os principais pontos da medida serão analisados a seguir.

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Audiência Pública da CVM visa a aprimorar os mecanismos de voto a distância

Com o objetivo de aprimorar a regulamentação aplicável ao voto a distância em Assembleias Gerais de companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) está realizando a Audiência Pública SDM Nº 04/17, cujo edital está disponível no site da própria CVM (“Audiência Pública”).

O edital da Audiência Pública apresenta a minuta de instrução que visa a promover alterações à Instrução CVM Nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481/09”), notadamente no que diz respeito ao que segue:

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Município do Rio de Janeiro – Alterações Relevantes no ISS para Administradoras e Gestoras de Investimentos – Lei Municipal nº 6.263/2017

Como já abordado em Informe Jurídico anterior, a Lei Complementar (LC) nº 157/2016 alterou a LC nº 116/2003, para prever que o ISS relativo aos serviços de “administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres” passe a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.

Nessa esteira, em 16.10.2017 o Município do Rio de Janeiro editou a Lei Municipal nº 6.263/2017, cujas principais alterações são analisadas a seguir.

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CVM manifesta-se sobre Initial Coin Offerings (ICO)

Em vista do número crescente das chamadas operações de Initial Coin Offerings (“ICO”) em âmbito global, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) veio a público no último dia 11 para posicionar-se quanto a questões relacionadas ao tema, refletindo discussões e debates internos e estudos realizados por organizações internacionais abordando os benefícios e riscos associados a tais operações.

Contextualizando o assunto, ICO é uma alternativa para a captação de recursos que tem ganhado relevância no mercado, basicamente, pela possibilidade de rápida implementação e ampla abrangência, sendo viabilizada, em termos gerais, pela internet, tal como um crowdfunding1. Em contrapartida à captação em mercado, emitem-se ativos virtuais (tokens ou cryptocoins) junto ao público investidor, por meio da estrutura essencialmente descentralizada do blockchain.

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